II – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;   III – os deficientes mentais, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;   IV – os pródigos” (Brasil, 2002),       Fonte:  BRASIL. Ministério da Justiça. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. artigo 1.767 do Código Civil. Gov.br. Brasília, DF, 2002. […]

“I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;   II – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;   III – os deficientes mentais, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;   IV – os pródigos” (Brasil, 2002),       Fonte:  BRASIL. Ministério da Justiça. Lei nº 10.406, […]

Historicamente, a curatela foi concebida como um instrumento de substituição total da vontade da pessoa considerada incapaz. No entanto, com a evolução dos direitos humanos e a valorização da dignidade da pessoa humana, a legislação passou a estabelecer limites mais rígidos à sua imposição, privilegiando a autonomia e a inclusão social. De acordo com o […]

O envelhecimento populacional e o aumento da expectativa de vida trouxeram à tona uma crescente demanda por mecanismos legais que garantam a proteção da pessoa com incapacidade civil. Dentre esses mecanismos, destaca-se a curatela, instituto previsto no Código Civil e reformado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que trouxe uma nova abordagem […]

Curatela: um mecanismo de proteção à dignidade e autonomia da pessoa com incapacidade   O envelhecimento populacional e o aumento da expectativa de vida trouxeram à tona uma crescente demanda por mecanismos legais que garantam a proteção da pessoa com incapacidade civil. Dentre esses mecanismos, destaca-se a curatela, instituto previsto no Código Civil e reformado […]

Texto Base para Leitura:   Curatela: um mecanismo de proteção à dignidade e autonomia da pessoa com incapacidade   O envelhecimento populacional e o aumento da expectativa de vida trouxeram à tona uma crescente demanda por mecanismos legais que garantam a proteção da pessoa com incapacidade civil. Dentre esses mecanismos, destaca-se a curatela, instituto previsto […]

O MAPA (Material de Avaliação Prática da Aprendizagem) tem por objetivo proporcionar a aplicação dos conhecimentos teóricos estudados ao longo da unidade, por meio da análise de uma situação-problema relacionada à prática profissional do curso de Serviços Jurídicos e Cartorários. Nesta atividade, você será convidado a atuar de forma simulada como profissional de um cartório, […]

Apresentação da Atividade:   O MAPA (Material de Avaliação Prática da Aprendizagem) tem por objetivo proporcionar a aplicação dos conhecimentos teóricos estudados ao longo da unidade, por meio da análise de uma situação-problema relacionada à prática profissional do curso de Serviços Jurídicos e Cartorários. Nesta atividade, você será convidado a atuar de forma simulada como […]

INTERDIÇÃO: PROCESSO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL       Apresentação da Atividade:   O MAPA (Material de Avaliação Prática da Aprendizagem) tem por objetivo proporcionar a aplicação dos conhecimentos teóricos estudados ao longo da unidade, por meio da análise de uma situação-problema relacionada à prática profissional do curso de Serviços Jurídicos e Cartorários. Nesta atividade, você […]

Com base na temática apresentada, você deverá elaborar um PROTOCOLO DE ATENDIMENTO destinado aos atendentes do Cartório de Registro Civil, a fim de orientar corretamente os usuários que buscam informações sobre capacidade civil, incapacidade, interdição, curatela e tomada de decisão apoiada.   ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PROTOCOLO   O protocolo deverá conter, obrigatoriamente:   Explicação […]