QUESTÃO 9 Martins (2021, [s. p.]) afirma que o Direito Constitucional “é o ramo do Direito Público que investiga e sistematiza as instituições fundamentais do Estado, bem como estabelece a origem, a forma, o desenvolvimento e os limites da aquisição e do exercício do poder, tendo como elemento central a Constituição”. Fonte: MARTINS, Flávio. Curso […]
Arquivos de Categoria: Atividades
QUESTÃO 8 A Constituição, segundo Messa (2018, p. 67), “estabelece o modo de ser do Estado, ou seja, regula a estrutura, a organização, o funcionamento e proteção de um determinado Estado em seus aspectos fundamentais, bem como os direitos, deveres e garantias fundamentais dos membros da sociedade” é por esta razão que é considerada a […]
QUESTÃO 7 A Constituição Federal traz tanto direitos fundamentais, quanto garantias fundamentais, por isso, para melhor entendimento, é necessário traçar distinção entre os termos, sendo direitos fundamentais bens e benefícios previstos na Constituição e garantias fundamentais, ferramentas insculpidas para resguardar e possibilitar o exercício dos direitos. Fonte: PADILHA, R. Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Editora […]
QUESTÃO 6 A extinção de um ato administrativo também denominada desfazimento, é a retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, podendo esse fenômeno ocorrer pelas mais variadas razões, por exemplo, pela ilegalidade da atuação administrativa, em virtude da falta de conveniência e oportunidade, e pela sobrevinda de uma lei incompatível com o ato anteriormente praticado, […]
QUESTÃO 5 A distinção entre direito público e privado não é apenas um critério classificatório de ordenação dos critérios de distinção dos tipos normativos. Com essa distinção se torna possível classificar as normas, com seus diferentes tipos, em dois grandes grupos. A distinção permite ainda, a sistematização, isto é, o estabelecimento de princípios teóricos, básicos […]
QUESTÃO 4 A função administrativa, segundo Alves (2021, p. 50), consiste “no dever de o Estado, ou quem aja em seu nome, dar cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos”. Para tanto, é possível apontar as atribuições da Administração Pública. Fonte: ALVES, Felipe […]
QUESTÃO 3 O Direito Constitucional é o ponto de apoio dos demais ramos, ou seja, “é o tronco do qual se separam os demais ramos, dando as coordenadas na vida jurídica do Estado” (MESSA, 2018, p. 67). Desta forma, segundo referida autora, é possível afirmar que, no Brasil, a Constituição Federal é a norma mais […]
QUESTÃO 2 No início, a legislação se restringia à produção de leis, hoje abarca um rol enorme de atos, como resoluções, regimentos, instruções normativas, circulares, ordens de serviço, entre outros, criando uma estrutura hierárquica das fontes. O ponto de partida é a Constituição, que, por pressuposto analítico, determina todas as competências normativas do Estado. […]
QUESTÃO 1 O princípio da supremacia do interesse público oferta à Administração prerrogativas para que esta possa alcançar a satisfação do interesse público. Sendo assim, os atos administrativos possuem algumas características que os distinguem dos atos privados chamadas de atributos dos atos administrativos. Fonte: CAMPOS, A. C. Direito Administrativo Facilitado. 2. ed. Rio de Janeiro: Método, […]
QUESTÃO 10 Para formação desse ato administrativo necessita-se de dois atos. Um principal e outro acessório. Nesse caso, teremos um único órgão e vontades hierarquizadas. Em outras palavras, podemos dizer que inicialmente será produzido um ato; entretanto, esse ato só poderá produzir seus efeitos após a ratificação, aprovação, homologação de outro ato produzido por uma autoridade […]