QUESTÃO 2 No início, a legislação se restringia à produção de leis, hoje abarca um rol enorme de atos, como resoluções, regimentos, instruções normativas, circulares, ordens de serviço, entre outros, criando uma estrutura hierárquica das fontes. O ponto de partida é a Constituição, que, por pressuposto analítico, determina todas as competências normativas do Estado.   […]

QUESTÃO 1 O princípio da supremacia do interesse público oferta à Administração prerrogativas para que esta possa alcançar a satisfação do interesse público. Sendo assim, os atos administrativos possuem algumas características que os distinguem dos atos privados chamadas de atributos dos atos administrativos.   Fonte: CAMPOS, A. C. Direito Administrativo Facilitado. 2. ed. Rio de Janeiro: Método, […]

QUESTÃO 10 Para formação desse ato administrativo necessita-se de dois atos. Um principal e outro acessório. Nesse caso, teremos um único órgão e vontades hierarquizadas. Em outras palavras, podemos dizer que inicialmente será produzido um ato; entretanto, esse ato só poderá produzir seus efeitos após a ratificação, aprovação, homologação de outro ato produzido por uma autoridade […]

QUESTÃO 9 A modalidade de responsabilidade civil que independe de culpa – denominada responsabilidade objetiva – é aquela cujo fundamento é o dano; cujo princípio norteador é o de que todo dano deve ser reparado, independentemente de culpa. Essa noção de que todo dano deve ser reparado foi apelidada teoria do risco, que é dividida […]

QUESTÃO 8 O Direito Constitucional é o ramo que direciona todo o ordenamento jurídico, sendo, portanto, a base de toda relação jurídica. A autora Messa (2018, p. 67) afirma que “Constituição é o termo reservado às Constituições promulgadas; é um conjunto de normas elaboradas com a participação do povo; é fruto da vontade popular, de […]

QUESTÃO 7 A norma jurídica pode ser conceituada como uma norma de conduta, ou seja, é ela quem irá prescrever como se deve conduzir a conduta de cada um. Por conseguinte, expressam imperativo de fazer ou não-fazer ou uma autorização de agir. As regras jurídicas integram o chamado ordenamento jurídico.   Fonte: ​​LONCHIATI, Fabrizia A. […]

QUESTÃO 6 O direito pode ser conceituado como um conjunto de normas jurídicas que são emanadas por um poder soberano, ou seja, por um poder maior e são destinadas à sociedade. O direito pode ser distinguido em direito objetivo e direito subjetivo.   Fonte: ​​LONCHIATI, Fabrizia A. B. Fundamentos de Legislação. Maringá-PR.: Unicesumar, 2022.   Com base nos […]

QUESTÃO 5 ​Atualmente, os conflitos são solucionados por intermédio da atuação do Poder Judiciário, através da chamada jurisdição. Porém, é preciso levar em consideração, antes da análise propriamente da atividade jurisdicional, do conceito do termo Direito e sua origem.   Fonte: ​LONCHIATI, Fabrizia A. B. Fundamentos de Legislação. Maringá-PR.: Unicesumar, 2022.   Neste sentido e ainda em […]

QUESTÃO 4 A grande marca das primeiras manifestações do Direito na história é a sua indistinção entre as diversas esferas normativas (moral, costumes, religião e direito), de modo que seu surgimento pode ser descrito a partir de um constante processo de autonomização, a partir de uma experiência onde a totalidade das ordens normativas consentia uma […]

QUESTÃO 3 Historicamente, há a divisão entre Direito Público e Direito Privado. Referida divisão remonta do Império Romano, e, possui como intenção central a identificação de quais interesses possuem correlação com questões de ordem pública. A respeito, Nunes (2005, p. 135), afirma que: “a divisão entre Direito Público e Privado pode ser feita, como o […]