O sistema francês centrava-se no conceito objetivo de comerciante – aquele que pratica atos de comércio com habitualidade e profissionalidade. A distinção entre atos de comércio e atos puramente civis mostrava-se de suma importância, sobretudo para permitir, ou não, a proteção da legislação comercial e, ainda, para fixar a competência judicial da matéria discutida […]
Arquivos de Categoria: Atividades
Até a promulgação do Código Civil de 2002, a legislação brasileira em matéria mercantil regia-se pela Teoria dos Atos de Comércio, construção de origem francesa (Código Comercial de Napoleão, de 1807), adotada pelo legistor pátrio que elaborou o Código Comercial de 1850, a Lei Imperial n. 556. O sistema francês centrava-se no conceito objetivo […]
Aplicam-se às relações empresariais o Código Civil e a legislação extravagante em matéria comercial, vigendo, ainda, substancial porção do Código Comercial: doze dos treze títulos da Parte Segunda, relativa ao Comércio Marítimo (arts. 457-756), observando que o Título IX (Naufrágios e salvados, arts. 731-739) foi revogado em 1986, pela Lei n. 7.542. Até a […]
ATIVIDADE 1 – FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO – 52_2026 Teoria da Empresa Aplicam-se às relações empresariais o Código Civil e a legislação extravagante em matéria comercial, vigendo, ainda, substancial porção do Código Comercial: doze dos treze títulos da Parte Segunda, relativa ao Comércio Marítimo (arts. 457-756), observando que o Título IX (Naufrágios […]
– Instalação de uma base operacional das forças de segurança na praça central, o que levou à suspensão da feira livre semanal, frequentada por 50 comerciantes cadastrados, muitos deles dependentes dessa atividade para o sustento da família. – Suspensão do apoio complementar para continuidade de tratamentos de saúde de alta complexidade, afetando pessoas idosas, […]
Para elaborar o seu guia, você deverá ir além do material didático da disciplina. Pesquise e utilize ao menos uma fonte adicional: pode ser a Constituição Federal, uma lei específica (como a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996; ou a Lei Orgânica da […]
Assistência social: explique o que é a assistência social, a quem ela se destina e por que ela não pode ser tratada como um benefício que o governo concede ou retira conforme sua vontade. Indique o que pode acontecer com as pessoas em situação de rua quando os programas noturnos de assistência social são […]
III. Ordem social, trabalho e bem-estar: explique o que a Constituição Federal chama de Ordem Social e quais são seus objetivos. Avalie se as medidas adotadas pelo governador podem contrariar esses objetivos e mostre de que forma a suspensão da feira livre afeta o trabalho e a renda dos 50 comerciantes cadastrados e suas […]
Atividades
Direito à educação: explique o que é o direito à educação, por que ele é importante para o desenvolvimento da pessoa e para o exercício da cidadania, e de que forma o encerramento das aulas noturnas pode prejudicar estudantes que trabalham durante o dia e dependem desse horário para estudar.
Direito à educação: explique o que é o direito à educação, por que ele é importante para o desenvolvimento da pessoa e para o exercício da cidadania, e de que forma o encerramento das aulas noturnas pode prejudicar estudantes que trabalham durante o dia e dependem desse horário para estudar. III. Ordem social, trabalho e […]
Direito à saúde: explique o que é o direito à saúde, por que ele é considerado um direito fundamental ligado à vida e à dignidade humana, e quais problemas podem surgir para a população quando o Estado suspende o apoio a tratamentos de saúde de alta complexidade, especialmente para pessoas idosas, com deficiência, com […]