O nome empresarial ou nome de empresa é a designação do empresário, a forma pela qual ele é individualizado e conhecido no meio negocial. Assim como o nome da pessoa natural é seu elemento de identificação na sociedade, o nome empresarial é o sinal distintivo do empresário e se destina ao exercício da atividade empresarial. […]
Ao contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial dá-se o nome de trespasse. Logo, trespasse é o negócio jurídico por meio do qual o empresário ou a sociedade empresária aliena para o adquirente o estabelecimento empresarial como um todo, transferindo-lhe a titularidade da totalidade do complexo que integra o estabelecimento empresarial e recebendo o pagamento […]
O Direito admite contrato verbal desde que a lei não imponha forma escrita e, em alguns casos, formalidades como escritura pública, registro, determinadas disposições obrigatórias etc. No caso das sociedades comerciais, por imposição legal, o contrato verbal não é permitido, conforme o artigo 997, do Código Civil. Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. […]
No contexto da gestão pública e da chamada “governança eletrônica”, surgem diversos outros desafios a serem enfrentados para atingir esse objetivo, entre eles a necessidade de superar a exclusão digital. Isso envolve assegurar aos cidadãos o acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação, além de garantir a conectividade e a integração das diferentes tecnologias disponíveis. […]
Assim, ao relacionar os Sistemas de Informação (SI) com a gestão pública, surge o desafio para os gestores de integrar ou desenvolver ferramentas capazes de atender às demandas existentes. Essas ferramentas referem-se às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), empregadas como alternativas estratégicas para fortalecer a governança e consolidar um modelo de gestão sistêmica. Elaborado […]
Com a premissa de superação da exclusão digital e de melhoria da prestação de serviços públicos, utilizando as novas tecnologias de informação e comunicação, bem como sistemas de dados avançados, o termo smart city ou cidade inteligente estará cada vez mais em evidência na gestão pública brasileira. Fonte: CHIRNEV, L. Sistemas de Informação no Setor […]
A utilização de recursos das TICs também está presente nos programas de Governo Eletrônico (e-Governo), com finalidade de prestação de serviços e informações úteis aos cidadãos. O termo Governo Eletrônico, está limitado ao conjunto de práticas e aplicações de serviços governamentais mediados pelas TICs via internet, cujas atividades podem estar relacionadas a certas perspectivas (Chirnev, […]
Autores como Laudon e Laudon (2007, p.9) indicam que os Sistemas de Informação (SI) são conjuntos de partes ou componentes interrelacionados que recuperam, coletam, processam, armazenam e distribuem informações destinadas a apoiar a tomada de decisão. Fonte: LAUDON, K. C. e LAUDON, J. P. Sistemas de informações gerenciais. 7. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, […]
No âmbito governamental, o vínculo com a população deveria ser gerido pelos órgãos públicos representativos de comunicação social; no entanto, em muitos Municípios, a prática do setor ainda é destinada a oferecer um serviço unilateral de informações, vinculado a propagandear as ações do Executivo, com foco nos feitos de prefeitos e secretários municipais (Chirnev, 2022). […]
A comunicação governamental é um instrumento fundamental no relacionamento entre o Estado e a sociedade, desempenhando um papel estratégico na divulgação de informações de interesse público, na promoção da transparência e na prestação de contas das ações governamentais. Nesse contexto, analise o conceito de comunicação governamental e sua importância para fortalecer a cidadania, garantir o […]