Podemos dizer, em resumo, que a complexidade do mundo tributários ocorre por três fatores: normas de difícil compreensão para apuração do tributo (especialmente quando falamos do ICMS), infinidade de regras para o cumprimento de obrigações acessórias e mudança recorrentes na tributação (seja por alteração da legislação, seja por mudança nos entendimentos jurídicos).       […]

O sistema tributário nacional é composto de diversas normas (regras), cuja principal finalidade é regulamentar a cobrança de tributos e o cumprimento das obrigações acessórias. Todos os entes da federação (União, Estados e Municípios) podem disciplinar o pagamento e apuração dos tributos administrados por eles, sempre observando os limites constitucionais.       Podemos dizer, […]

Para contextualizar, leia o artigo “Por que o mundo tributário é tão complexo?”, de Bruna Kanning:   O sistema tributário nacional é composto de diversas normas (regras), cuja principal finalidade é regulamentar a cobrança de tributos e o cumprimento das obrigações acessórias. Todos os entes da federação (União, Estados e Municípios) podem disciplinar o pagamento […]

Etapa 01: Contextualizando    Para contextualizar, leia o artigo “Por que o mundo tributário é tão complexo?”, de Bruna Kanning:   O sistema tributário nacional é composto de diversas normas (regras), cuja principal finalidade é regulamentar a cobrança de tributos e o cumprimento das obrigações acessórias. Todos os entes da federação (União, Estados e Municípios) […]

A atividade proposta corresponde ao M.A.P.A., Material de Avaliação Prática da Aprendizagem. O objetivo desta atividade é que você reflita sobre o sistema tributário brasileiro.   Etapa 01: Contextualizando    Para contextualizar, leia o artigo “Por que o mundo tributário é tão complexo?”, de Bruna Kanning:   O sistema tributário nacional é composto de diversas […]

MAPA – BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA TRIBUTAÇÃO – 51_2026   Olá, acadêmico(a),   A atividade proposta corresponde ao M.A.P.A., Material de Avaliação Prática da Aprendizagem. O objetivo desta atividade é que você reflita sobre o sistema tributário brasileiro.   Etapa 01: Contextualizando    Para contextualizar, leia o artigo “Por que o mundo […]

Enunciado e comando indicando a ação esperada Com base no texto acima, você pôde observar que o orçamento público é uma ferramenta importante para indicar os gastos do governo, diante disso, é essencial a participação do povo nesse processo. Explique quais leis constituem o orçamento público, pensando no campo federal. Ademais, indique como o cidadão […]

Logo, cumpre aos eleitos para representar a vontade do povo informar a coletividade sobre essa prerrogativa, utilizando para esse fim todas as ferramentas tecnológicas à disposição, radicalizando na transparência. Também, faz-se necessário que os legisladores tomem consciência de que as proposições dos cidadãos não têm natureza suplementar e acessória, mas traduzem expectativas legítimas que devem […]

Talvez a falta de informações sobre o direito dos cidadãos de influenciar nesse processo, somada a um certo descrédito sobre a anuência dos legisladores às propostas apresentadas, possa explicar a baixa adesão da sociedade nas audiências públicas sobre os orçamentos.  Logo, cumpre aos eleitos para representar a vontade do povo informar a coletividade sobre essa […]

Não se pode deixar de reconhecer, contudo, que o direito brasileiro conta com institutos de controle social do orçamento. Assim, eventual baixo engajamento da sociedade no processo orçamentário não deve ser atribuído à ausência de previsão normativa. Talvez a falta de informações sobre o direito dos cidadãos de influenciar nesse processo, somada a um certo […]