Investigação Forense e Perícia Criminal

Considere o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. APLICAÇÃO DO ART. 52 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO. 1. O pedido de gratuidade da justiça não analisado pelo magistrado a quo, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido em segunda instância, pois presume-se que houve deferimento tácito. 2. O art. 52 do Código de Processo Civil possibilita interpretação incompatível com a Constituição Federal, conflitante com a forma federativa de Estado, na medida em que cria a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal subordinarem-se à Justiça uns dos outros. 3. Tratando-se de dispositivo inovador, que desrespeita a Carta Maior, a extinção do processo sem resolução do mérito é matéria que se impõe. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – APL: 53012291620168090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

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Considere que determinada entidade está enfrentando um litígio judicial relacionado a irregularidades em suas demonstrações financeiras. Diante desse cenário, torna-se crucial compreender o papel da perícia contábil e suas distinções em relação à auditoria contábil, para que não seja utilizada uma técnica e/ou procedimentos equivocados. Com base nessas informações e no conhecimento obtido em nossa disciplina, DEFINA em que circunstâncias é apropriado utilizar-se da perícia contábil em vez da auditoria contábil e vice-versa em uma situação empresarial? EXPLIQUE em que circunstâncias cada uma seria mais eficaz. (Máximo 10 linhas)

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Contudo, importante pontuar que não é somente o profissional da contabilidade (especialmente quando terceirizada) que deverá estar preparado para lidar com a complexidade do sistema tributário, o empresário precisa entender que a contabilidade (e o setor fiscal) executam as rotinas fiscais e tributárias, mas as melhorias e especialmente mudanças que beneficiam a empresa devem ser buscadas pelo próprio empresário.

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d) Como a legislação antidrogas influencia as políticas de segurança pública?

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de março, o Instituto Future of Life lançou uma “carta aberta” pedindo aos laboratórios de desenvolvimento de inteligência artificial (IA) que parem por 6 meses o treinamento de sistemas de IA poderosos como o ChatGPT. Em 30 de março, a autoridade de proteção de dados italiana ordenou o bloqueio do ChatGPT alegando que os dados usados para treinar o modelo foram coletados sem consentimento e sem verificação de idade. Em 31 de março, um grupo de pesquisadores europeus lançou um manifesto clamando por conscientização e proteção dos cidadãos após o suicídio de um jovem belga depois de interagir por várias semanas com um chatbot (a viúva alegou que “sem essas conversas com o chatbot meu marido ainda estaria aqui”). As três manifestações geraram polêmicas mundo afora, uma mistura de sensacionalismo e preocupações reais agitaram a semana. [. ]”

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Denomina-se como sufrágio censitário ou pecuniário aquele em que o Estado estabelece a exigência do pagamento de determinados tributos, como também a propriedade de terras, como requisito obrigatório para a participação do processo eleitoral. O sufrágio capacitário apresenta como critério de limitação o grau de instrução de seu titular. Já o sufrágio racial delimita como critério seletivo razões relativas à origem das pessoas. Alguns autores ainda acrescentam como critérios limitativos razões de ordem social e sexual, a exemplo de países que restringem o voto feminino. Em nosso país, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, voto direto e secreto, sendo facultativo para os maiores de 16 anos e menores de 18, assim como para os maiores de 70 anos e analfabetos. Contudo, o voto é obrigatório para os eleitores que tenham entre 18 e 70 anos.