Investigação Forense e Perícia Criminal

Desse modo, com a modificação constante das normas que determinam como funciona nosso sistema (considerando a prática de apuração de tributos e entrega de obrigações acessórias, sem adentrar em regras basilares), é necessário que as empresas tenham o cuidado de sempre estarem atualizadas sobre essas normas.

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Diante da ampla e diversas áreas de conhecimento envolvidas para as análises de vestígios das mais variadas infrações penais existentes, as ciências forenses aplicam o conhecimento científico para explicar fatos e fornecer dados robustos e técnicos para as investigações criminais. Dentro deste contexto, uma das áreas utilizadas para identificação de pessoas é a análise de impressões dérmicas, podendo ser digitais, palmares, plantares, entre outras. Entre essas, a impressão digital é muito utilizada. Ela serve para individualizar as pessoas desde a emissão de algum documento oficial, até na identificação de cadáver. Desta forma, quando um crime ocorre é comum tentar encontrar digitais no local. Pode ser realizada a busca de digitais em uma faca utilizada em um homicídio, em uma carta deixada em uma suposta cena de suicídio ou em uma residência furtada, por exemplo. Existem diversos tipos de técnicas empregadas para a revelação de digitais. Cabe ao papiloscopista saber qual deve ser utilizada para cada situação. Podemos utilizar os pós, amido black, violeta genciana, iodo, cianoacrilato, entre outros.

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Direito das Obrigações visa regular as relações jurídicas estabelecidas entre as pessoas, relacionadas à direitos e à deveres de ambas as partes, em vista de interesses individuais. Quando a coisa é determinada, trata-se de uma obrigação de dar coisa certa, incluídos os acessórios, que são frutos, produtos, benfeitorias e pertenças que acompanham o principal, salvo disposição em contrário. Nesta situação, o credor “não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”, de acordo com o art. 313, do Código Civil.

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disso, durante a realização da busca domiciliar é possível ocorra a apreensão de vestígios. Assim, dependendo das circunstâncias podemos ter a apreensão de documentos, drogas, alimentos, roupas, aparelhos eletrônicos, bebidas, armas, munições, entre outros. Quando for realizada a identificação desse material de relevante interesse às investigações, o agente ficará responsável pela sua preservação, dando início à cadeia de custódia. Em muitos casos pode ser que não esteja presente o Perito Criminal Oficial, sendo necessário que os agentes façam as etapas externas da cadeia de custódia, sendo elas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte e recebimento. Neste sentido, o agente deve ter o conhecimento das medidas a serem adotadas. Deverá identificar e registrar o que e como encontrou. Realizar a coleta adequada e deverá acondicionar e transportar respeitando as características do material a fim de preservá-lo ao máximo sem contaminação ou degradação. O objetivo é manter a história cronológica do vestígio da sua identificação até o descarte para permitir a ampla defesa e o contraditório evitando acusações infundadas e a invalidação da prova.

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e) Quais são as implicações da Lei Antidrogas para a saúde pública?

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Elementos da Obrigação   Para o entendimento dos elementos das obrigações, precisamos diferenciar dois conceitos alemães o “Schuld”, débito em si, a dívida e o “Haftung”, que consiste na responsabilização, ou seja, é a responsabilidade e a consequência pelo não cumprimento do “schuld”. Dessa forma entendemos que o que causa temor no devedor, não é o schuld, mas sim, o haftung.   O haftung é o que na prática vai diferenciar uma obrigação jurídica das demais. Quando o juiz manda penhorar a casa, o carro, uma obra de arte do devedor, estará aplicando o haftung, responsabilizando o devedor pelo débito.