Investigação Forense e Perícia Criminal – Página: 3 – Colaborar Educacional

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Investigação Forense e Perícia Criminal

a discussão sobre taxa de juros e correção monetária em condenações pode afetar a vida dos brasileiros Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial nº 1.795.982, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende decidir em 2024, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, disposta no artigo 406 do Código Civil. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do próprio STJ vêm se contrapondo desde a promulgação do Código em 2002, e tanto a classe jurídica quanto a sociedade em geral estão na expectativa por uma decisão. A votação, atualmente, está empatada em dois votos a favor e dois votos contra, mas os ministros ainda podem alterar seu posicionamento. O empate mostra a relevância dessa decisão e o risco que é destruir o sistema jurídico que está vigente há cem anos, desde o Código de 1916, e substituir por um outro sistema que é muito pior e não tem nenhuma segurança jurídica, beneficiando o calote e o não pagamento das dívidas.

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A doutrina clássica denomina como sufrágio o poder que se reconhece a determinado número de pessoas (cidadãos) para participar direta ou indiretamente da soberania de um país. Trata-se de um direito público subjetivo inerente ao cidadão que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos. Já o voto caracteriza-se como exercício do sufrágio, pois é a exteriorização do sufrágio, ou seja, quando o eleitor se dirige à seção eleitoral e exerce o ato de votar, materializado está o sufrágio. Nesse sentido, o voto emerge como verdadeiro instrumento de legitimação para entrega do poder do povo aos seus representantes, tendo em vista que é ato fundamental para concretização efetiva do princípio democrático consagrado pela Constituição Federal.

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A emergência e a expansão de empreendimentos sociais no mundo fazem com que esse fenômeno seja foco de estudo, tanto para conhecer suas características empíricas quanto para lhe estender os conhecimentos provenientes da teoria das organizações e as possibilidades de modelar ferramentas adequadas de gestão. O crescente reconhecimento do empreendedorismo social tem sido acompanhado de uma multiplicidade de enfoques teóricos. A literatura indica a existência de pelo menos três abordagens do empreendedorismo social: a europeia, a americana e a dos países em desenvolvimento, que, apesar de representarem o empreendedorismo social a partir de diferentes contextos organizacionais, tendem a se complementar.

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a isto, Marcos, amigo de Júlio Cesar, possui 16 (dezesseis) anos e está morando sozinho em outra cidade. Em razão de já estar bastante independente, Marcos decide que quer se emancipar, requerendo aos pais esta autorização.

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A maior complexidade, a meu ver, está no ICMS, cuja regra geral foi estabelecida em lei Complementar (lei Kandir), mas ainda possui regras especificas em cada estado da federação. O ICMS é uma das principais fontes de arrecadação dos estados (digo que é a mais relevante) e é o imposto mais “pesado” para o empresário na hora de formar seu preço de venda.

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A mesa de abertura também foi composta pelo diretor de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de segurança Pública (Senasp/MJSP), Felipe Oscar Sampaio Gomes de Almeida; pelo representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Lanfredi; pelo defensor público de Sergipe, representando o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Saulo Lamartine Macedo; pelo chefe de Gabinete da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rafael Meira Luz; e pela secretária-Geral da Defensoria Pública da União, Isabella Karen Araújo Simões.

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A pandemia pode ser considerada uma grande mola propulsora para a digitalização de diversos setores da economia, principalmente, o varejo. É o que mostra a pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira do Varejo e Consumo (SBVC), onde no ano de 2021, o crescimento de varejistas que apostaram na transformação digital dentro das companhias foi de 21%, sendo que 57% dos entrevistados apontaram que a transformação digital é prioridade nas empresas, fazendo parte do desenvolvimento de planos estratégicos, com investimentos e ações definidas. Disponível em: https://www.proxxima.com.br/home/prox…. Acesso em: 16 fev. 2022.

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A partir da leitura dos excertos acima elabore um texto relacionando a revolta da vacina com a vontade particular do indivíduo e vontade geral do Estado tratada no pensamento de Jean Jacques Rousseau. Conclua o texto apontando qual a reflexão de Rousseau para viabilizar a existência do Estado, e como ela se aplicaria ao caso da vacina.

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A partir de fenômenos pós modernos, como a globalização, a crise do contrato instigada pelo declínio do liberalismo representa o início da travessia em direção da conformação do perfil negocial contemporâneo, de máxima importância face as profundas modificações trazidas pelas complexidades sócio negociais. Com a evolução da sociedade, o paradigma liberal do contrato, fundado no individualismo ganha novos contornos, dando espaço à intervenções, limitações e adequações. Agora, a autonomia privada contratual precisa coexistir com outros direitos fundamentais e outras garantias. No Brasil, essa alteração foi expressiva com o surgimento da Constituição Federal e o Código de Direito do Consumidor. O código de 2002, ainda que modesto, reproduziu esse novo contexto. Podemos citar o art. 421, que à época dispunha “liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

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A partir desse julgado e dos seus conhecimentos sobre o Estado Federal, responda às seguintes questões: 1) Como se define o conceito de Estado Federal? (Máximo de 5 linhas) 2) Quais são os elementos essenciais de um Estado? Explique cada elemento. (máximo de 5 linhas)

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A partir desses dados entreviste um agente penitenciário de seu estado, delegado responsável pela Delegacia Estadual de Narcóticos ou advogado da Defensoria Pública de sua região e indague a ele as seguintes questões sobre a Lei 11.343 de 2006 (Lei Antidrogas): a) Quais são os principais objetivos da Lei 11.343/2006? Ela cumpre este objetivo de forma eficaz em sua opinião?

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A partir do trecho, do julgado e dos conhecimentos sobre a Alienação Parental e o Poder Familiar, responda às seguintes questões: 1) Em havendo a separação judicial, o divórcio ou dissolução do vínculo de união estável, a autoridade parental também se dissolve? Justifique.

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