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Investigação Forense e Perícia Criminal
TEXTO 2 A renúncia à liberdade do indivíduo é para ele a injustiça primeira, porque equivale a renunciar á humanidade em nós, aos direitos humanos em absoluto, ao agir ético.[…]
Urgência na reformulação da Lei de Drogas Já o secretário de Acesso à Justiça (Saju) do MJSP, Marivaldo Pereira, lembrou do papel fundamental das Defensorias Públicas “na linha de frente de toda essa luta pela concretização dos direitos básicos, fundamentais, previstos na Constituição”. Ele ainda enfatizou que “pelo resultado que a gente tem hoje do encarceramento, percebemos que estamos perdendo a Lei de Drogas. Isso significa muito sofrimento às famílias que perdem os seus entes, significa muito recurso público sendo gasto. A Lei aplicada hoje não reduz a violência e não protege a saúde pública. É urgente o debate sobre esse tema com bases científicas”. A presidente da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade de Minas Gerais, Maria Tereza dos Santos, trouxe ao debate o olhar de quem vive de perto a realidade das periferias e do encarceramento de familiares por tráfico de drogas. Ela reforçou a urgência na mudança de critérios na aplicação da legislação. “A Lei de Drogas foi criada para o povo preto e periférico. Queremos que a lei seja cumprida, mas que seja para todos”. Maria ainda cobrou mais investimentos na educação e na ressocialização de jovens negros da periferia. “Precisamos de leis que mudem a nossa realidade. A gente quer vaga no Senai, no Sesc, em minicursos de qualificação profissional. Aqueles que forem para a cadeia, devem ser ressocializados. Na primeira infância, a gente quer que o jovem tenha tudo que está garantido no Estatuto do Adolescente e da Criança. Quando o país começar a fazer isso, a gente começa a esvaziar o cárcere, porque as pessoas terão acesso a trabalho e renda”, finaliza.
Vamos imaginar que o ChatGPT causasse danos a menos de dez por cento da população mundial, enquanto gerasse inúmeros benefícios ao restante da humanidade. O ChatGPT deveria ser bloqueado, ou deveria ser liberado? É justo prejudicar pequena parte da população? É justo retirar da maioria os benefícios da tecnologia? Vamos nos valer do pensamento de John Rawls para tentar responder estes questionamentos. O Importante não é responder todas as perguntas, mas contextualizá-las com o pensamento do autor.
Vejamos a notícia abaixo: MJSP promove reflexões sobre o perfil de encarcerados no país pela Lei de Drogas (www.gov.br). Segundo a pesquisa da Senad/MJSP e Ipea, lançada nesta sexta-feira (22), o perfil de processados no Brasil por tráfico de drogas são de pessoas não brancas, com até 30 anos e com baixa escolaridade Brasília, 22/09/2022 – A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) promoveu nesta última sexta-feira (22) o evento “Um olhar sobre os processos criminais de tráfico no Brasil: desafios na aplicação da Lei de Drogas”. Além do lançamento da pesquisa sobre o “Perfil do processado e produção de provas nas ações criminais por tráfico de drogas”, realizado pela Senad e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o evento contou com a realização de painéis para o aprofundamento da problemática do encarceramento em massa no país.
Você consegue imaginar quais são os direitos humanos e fundamentais dos presos que estão sendo violados por essas péssimas condições de encarceramento? Será que existem documentos internacionais que estabelecem os direitos das pessoas em situação de encarceramento? E, ainda, você imagina que exista alguma organização internacional que acompanhe e monitore essa situação, perante a qual o Estado Brasileiro tem a responsabilidade e o dever de proteger a dignidade dos presos?
Você já parou para pensar de que forma a internet afetou a forma como vivemos? Hoje, ela faz parte do cotidiano de todos, e não podemos imaginar o mundo sem ela. Contudo, será que essa revolução digital trouxe apenas benfeitorias? Infelizmente, a resposta é não! A internet se tornou “uma terra sem lei”, onde “qualquer” coisa é permitida e “anonimato” é possível. Com consequências negativas, como o aumento de ameaças, incitação ao ódio e violência, como pode ser visto recentemente em redes sociais. Como antídoto, foi elaborado o texto conhecido como “Marco Civil da Internet”.
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