A atividade de serviços penais consiste em uma atuação de competência comum entre os entes componentes do Estado (mais de um ente pode e deve exercê-la), cabendo ser praticada segundo os princípios básicos da Administração Pública, estes previstos na Constituição Federal, como também se subordina aos demais princípios de Direito Administrativo aqui expostos.

Os Agentes dos Serviços Penais
Os agentes de atividades dos serviços penais caracterizam-se por serem grupos organizados
hierarquicamente, de modo profissionalizado e especializado, desenvolvendo, de modo exclusivo,
as funções de segurança pública diante de um público determinado e com atuação no âmbito
interno, integrando a Administração Pública.

A atividade desenvolvida pelo agente de serviços penais necessita de constante capacitação técnica
para enfrentar comportamentos não convencionais, garantir o cumprimento da vontade estatal e o
cumprimento de direitos fundamentais.

Enquanto serviço público, as atividades de serviços penais são assim consideradas por pretenderem
atender aos interesses públicos e por serem atividades realizadas pelo Estado, sendo classificadas
quanto à essencialidade como um serviço de relevância pública, ou seja, pró-comunidade, e quanto
ao destinatário, como um serviço geral, ou uti universi.

A atividade de serviços penais consiste em uma atuação de competência comum entre os entes
componentes do Estado (mais de um ente pode e deve exercê-la), cabendo ser praticada segundo
os princípios básicos da Administração Pública, estes previstos na Constituição Federal, como
também se subordina aos demais princípios de Direito Administrativo aqui expostos.

Imagine a greve dos agentes que atuam nos serviços penais. Quais seriam os prejuízos à
coletividade? Provavelmente teríamos prejuízos incalculáveis. Assim, trata-se de serviço essencial e
imprescindível ao interesse público, não se admitindo a sua suspensão.

A atuação do agente de serviços penais deve obediência irrestrita à Lei e aos princípios norteadores
da atividade administrativa, garantindo-se o respeito à cidadania e à finalidade do Estado de
proporcionar o bem comum.