a discussão sobre taxa de juros e correção monetária em condenações pode afetar a vida dos brasileiros Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial nº 1.795.982, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende decidir em 2024, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, disposta no artigo 406 do Código Civil. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do próprio STJ vêm se contrapondo desde a promulgação do Código em 2002, e tanto a classe jurídica quanto a sociedade em geral estão na expectativa por uma decisão. A votação, atualmente, está empatada em dois votos a favor e dois votos contra, mas os ministros ainda podem alterar seu posicionamento. O empate mostra a relevância dessa decisão e o risco que é destruir o sistema jurídico que está vigente há cem anos, desde o Código de 1916, e substituir por um outro sistema que é muito pior e não tem nenhuma segurança jurídica, beneficiando o calote e o não pagamento das dívidas.

MAPA – IFPC – PERÍCIA MATEMÁTICA-FINANCEIRA – 52_2024

 

CONTEXTUALIZANDO

Como a discussão sobre taxa de juros e correção monetária em condenações pode afetar a vida dos brasileiros

Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial nº 1.795.982, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende decidir em 2024, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, disposta no artigo 406 do Código Civil. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do próprio STJ vêm se contrapondo desde a promulgação do Código em 2002, e tanto a classe jurídica quanto a sociedade em geral estão na expectativa por uma decisão. A votação, atualmente, está empatada em dois votos a favor e dois votos contra, mas os ministros ainda podem alterar seu posicionamento. O empate mostra a relevância dessa decisão e o risco que é destruir o sistema jurídico que está vigente há cem anos, desde o Código de 1916, e substituir por um outro sistema que é muito pior e não tem nenhuma segurança jurídica, beneficiando o calote e o não pagamento das dívidas.

 

Em resumo, os posicionamentos jurisprudenciais se resumem a duas correntes: pela aplicação da Taxa Selic, que historicamente serve como principal mecanismo do Banco Central para o controle da inflação e varia em razão desta; ou pela escolha de um índice estável, a exemplo dos juros de mora de 1% ao mês previstos pelo Código Tributário Nacional (artigo 161, § 1º) e usualmente utilizados nos diversos tribunais estaduais como aqueles a que se refere o Código Civil.

 

A matéria não é de se desconsiderar, sendo certo que o entendimento a ser consagrado pelo STJ tem o poder de afetar milhões de pessoas e milhares de empresas. Isso porque se definirá a taxa aplicável aos juros decorrentes tanto de relações contratuais como extracontratuais, sejam de natureza consumerista ou cível, como contratos em espécie e condenações de pagamento de reparação por danos causados. Apenas quanto às ações de reparação de danos, a plataforma de jurimetria Data Lawyer estima o impacto do julgamento em pelo menos 6 milhões de lesados que litigam por seu direito a uma justa indenização. Assim, desde ações coletivas com pedido indenizatório contra grandes companhias por contratos de adesão abusivos até singelas cobranças de condomínio em face de particulares podem ter suas condenações pecuniárias corrigidas de uma forma ou de outra.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-mar-06/como-a-discussao-sobre-taxa-de-juros-e-correcao-monetaria-em-condenacoes-civis-pode-afetar-a-vida-dos-brasileiros/. Acessado em 09/03/2024

CONCEITUANDO

 

Para entendermos melhor os conceitos abordados no texto, conceitos sobre juros simples, compostos e correção monetária, é essencial destacar que “juros são remunerações ou custos associados ao uso do dinheiro ao longo do tempo”. No caso dos juros simples, eles são calculados apenas sobre o capital inicial, enquanto nos juros compostos, os rendimentos são incorporados ao principal, gerando um crescimento exponencial do montante ao longo do tempo. Já a correção monetária visa ajustar uma quantia para compensar a perda de valor devido à inflação. Esse conceito foi introduzido no Brasil em 1964 como uma medida para combater as distorções inflacionárias na economia.

 

Suponhamos que um indivíduo esteja planejando adquirir um bem de alto valor, como um carro, por meio de financiamento. Ele se depara com duas opções: um financiamento em 12 parcelas mensais ou em 24 parcelas mensais, ambos sem entrada. Para tomar a melhor decisão, é necessário calcular o preço à vista em cada caso, levando em consideração os juros envolvidos. Após realizar os cálculos, podemos determinar qual opção oferece o menor valor presente, considerando a taxa de juros aplicada.

Dessa forma, a pergunta que surge é: qual é o sistema de pagamento mais vantajoso para o comprador, considerando os juros simples e compostos, bem como a correção monetária? Essa questão é fundamental para que o comprador possa tomar uma decisão financeiramente inteligente, levando em conta não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o custo total do financiamento ao longo do tempo.

 

A compreensão desses conceitos é crucial para que o consumidor possa avaliar as diferentes opções de financiamento disponíveis e escolher aquela que melhor se adapta às suas necessidades e possibilidades financeiras. Além disso, entender como os juros simples e compostos funcionam é essencial para tomar decisões financeiras conscientes e evitar endividamentos desnecessários ou custos excessivos ao longo do tempo.

Portanto, ao analisar as opções de financiamento disponíveis, é importante considerar não apenas o valor das parcelas mensais, mas também o impacto dos juros e da correção monetária sobre o custo total do financiamento. Essa análise permitirá ao consumidor tomar uma decisão informada e escolher a opção que ofereça as condições mais favoráveis para sua situação financeira.

TELES, Patricia. Perícia Matemática-Financeira. Florianópolis: Arqué, 2023. 228 p. [livro eletrônico]

 

Considerando o exposto até aqui, surge a seguinte dúvida: Quais dos métodos de remuneração de capital é mais vantajosa?

 

PROBLEMATIZAÇÃO

 

Você foi contatado para atuar como perito, em uma liquidação extrajudicial, sendo encarregado de calcular a atualização de 12 parcelas no valor de R$ 1.250,00 cada, referente a um contrato de compra de um terreno, firmado com uma loteadora.

 

Os pagamentos dessas parcelas ocorreram mensalmente, sempre no dia primeiro de cada mês, entre os meses de janeiro a dezembro de 2020. Entretanto, devido a dificuldades financeiras, o comprador precisou cancelar o contrato, e as parcelas deverão ser devolvidas ao comprador, devidamente atualizadas. A taxa de juros a ser aplicada é de 1,00% ao mês, e a data final para a atualização é o dia 31/03/2023, quando ocorrerá a liquidação. É importante destacar que será descontado 10% do valor total atualizado a título de despesas administrativas arcadas durante a vigência do contrato, pela loteadora.

ATIVIDADE PROPOSTA

 

Prezado estudante, aqui, entra a parte prática do nosso M.A.P.A:

 

Questões a serem respondidas:

 

1. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros simples? Elabore a Planilha de Juros Simples utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

 

2. Qual o montante a ser devolvido, considerando a atualização por juros compostos? Elabore a Planilha de Juros Composto utilizando a Tabela Padrão disponível no MATERIAL DA DISCIPLINA.

 

3. Qual método é mais vantajoso para o comprador, ou seja, que proporcione o maior valor para reembolso/devolução? Considerando a metodologia que trará maior benefício ao comprador, escreva um breve relatório (parecer) de análise (1 a 2 parágrafos), apresentando os conceitos referente aos métodos utilizados. Em seguida, apresente os valores calculados (em forma de tabela) e a diferença encontrada por você. Utilize o exemplo de tabela abaixo:

 

Método de Atualização	Juros Simples	Juros Composto	Diferença
Valor em R$

 

Orientações especificadas para realização da atividade:

– Faça o download do arquivo Formulário Padrão, que está disponível no material da disciplina, para responder sua atividade MAPA;

– Assista ao vídeo explicativo disponível no FÓRUM – VIDEOS EXPLICATIVOS;

– Leia a atividade com muita atenção para entender o que é solicitado e facilitar na resolução;

– Referencie sua resposta. Caso utilize citações, diretas ou indiretas, deverá informar a referência completa do material pesquisado ao final do texto, seguindo as normas da ABNT (disponíveis no MATERIAL DA DISCIPLINA);

– Ao finalizar a atividade, anexe o FORMULÁRIO PADRÃO preenchido corretamente no campo indicado dentro do ambiente da atividade MAPA (não serão aceitos arquivos fora da data de realização da atividade).

– O formato do arquivo deve ser “texto” (doc ou docx).

– CUIDADO PARA NÃO INSERIR O ARQUIVO ERRADO. DIANTE DISSO, ANTES DE FINALIZAR A ATIVIDADE, CONFIRA O ARQUIVO INSERIDO. Após finalizar a atividade, não é possível fazer qualquer alteração no arquivo enviado.

– Em caso de dúvidas, mantenha contato antecipadamente com a mediação para esclarecimentos.