Ação/Avaliação Sob a perspectiva da estrutura e organização do Sistema Interamericano de Direitos humanos, e considerando a situação apresentada, responda às seguintes perguntas: O que é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quais as suas atribuições? O que poderia acontecer se o Estado Brasileiro descumprisse a medida cautelar outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos? Afinal, quais são os direitos humanos dos presos que estão sendo violados? Os presos continuam sendo titulares desses direitos mesmo quando presos?

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