ATIVIDADE 1 – GAMB – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – 53_2024

ATIVIDADE 1 – GAMB – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – 53_2024

Toda propriedade, sendo ela urbana ou rural, sofre limitações legais. Dentre as diversas limitações, consta a função socioambiental da propriedade, que tem por finalidade impor ao proprietário o dever de cumprir determinadas regras e comportamentos quando do exercício da posse.

Quando se fala de propriedade urbana, a Constituição Federal, no §2 do Art. 182, determina que o imóvel cumprirá a função socioambiental quando a propriedade atender aos comandos do Plano Diretor. Já com relação ao imóvel rural, a Constituição Federal assim impõe:  

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (BRASIL, 1988).

Para que uma propriedade rural esteja dentro dos limites da função socioambiental, seu proprietário deverá cumprir simultaneamente os requisitos acima, ou seja: I) desenvolver atividades rurais de forma a maximizar o uso da terra, nos termos da Instrução Normativa n° 11 de 2003 do Incra; II) manter, preservar e reparar o meio ambiente quando do exercício da propriedade e posse; III) preservar e respeitar as regras e relações do trabalho; IV) o proprietário rural deverá prezar e fomentar sua qualidade de vida, de seus familiares e funcionários.

Pois bem! Passemos à situação hipotética:

Mario, proprietário de um imóvel rural de 5 mil metros quadrados na cidade de Maringá-PR, passa a atear fogo na reserva legal (1 mil metros quadrados), composta de bioma de mata atlântica, sendo floresta primária em estágio inicial. Foram incendiadas 100 árvores nativas.

A ideia de Mario com o incêndio era realizar a construção de um bem imóvel urbano, já que não havia qualquer atividade rural, e a propriedade estaria localizada na zona urbana (Plano Diretor/zoneamento).

Dias após ao incêndio, Mario passa a regularizar a matrícula, no sentido de alterar o imóvel de rural para urbano.

Uma vez regularizado, Mario passa a iniciar a contratação de Engenheiro Civil e Arquiteto.

Em razão das obras e incêndio, você, como fiscal do órgão ambiental, recebeu uma denúncia anônima do delito ambiental.

Frente à comunicação, você, como agente fiscal, realiza a fiscalização no local, identifica os indícios de incêndio e a construção também na área de reserva.

Em um breve texto dissertativo com até 20 linhas, como agentes de fiscalização e autuação do órgão ambiental competente, enuncie qual infração e delito que Mario incorreu, bem como apresente as medidas que seriam tomadas por você.

Bom trabalho!

Referência de pesquisa:

GONÇALVES, H. A. C. Direito ambiental. Maringá: UniCesumar, 2024.