ATIVIDADE 2 – CCONT – CONTABILIDADE E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – 52_2024

ATIVIDADE 2 – CCONT – CONTABILIDADE E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – 52_2024

 

QUESTÃO 1

O Direito Trabalhista desempenha um papel essencial na promoção da segurança e da saúde no ambiente de trabalho. Estabelece diretrizes e regulamentações que as empresas devem seguir para garantir que os trabalhadores tenham um ambiente seguro e saudável. Isso envolve a prevenção de acidentes de trabalho, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e a gestão de riscos ocupacionais.

MARTINS, Sergio Pinto. Manual de Direito do Trabalho-15ª edição 2024. Saraiva Educação SA, 2024.

Sobre o Direito Trabalhista, assinale a alternativa correta.

 

Alternativas

 Alternativa 1 – O objetivo do direito trabalhista é regulamentar o teletrabalho.

 Alternativa 2 – O objetivo do direito trabalhista é assegurar a jornada de trabalho de oito horas diárias e 48 horas semanais.

 Alternativa 3 – O objetivo do direito trabalhista é proteger as empresas.

 Alternativa 4 – O objetivo do direito trabalhista é regulamentar as atividades de trabalho infantil.

 Alternativa 5 – O objetivo do direito trabalhista é proteger o trabalhador, assegurando-lhe condições de trabalho dignas

 

QUESTÃO 2

Empregadores e profissionais do Departamento Pessoal sabem o quanto a folha de pagamento é um documento importante. Ela é a culminação de informações como remunerações, bonificações, descontos e outros. em uma declaração unificada e oficial. Aos colaboradores, ela oferece os dados necessários para que eles recebam os valores corretos relativos ao trabalho executado em determinado mês. Também a folha de pagamento tem uma função contábil e fiscal, pois descreve todos os fatores que incidem sobre o salário líquido de cada colaborador.

Disponível em: https://tangerino.com.br/blog/adicionais-em-folha-de-pagamento/ Acesso em: 12 de maio de 2024.

A partir do exposto acima, assinale a alternativa que apresenta o provento salarial que não se baseia no tempo de serviço do trabalhador:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Salário.

 Alternativa 2 – Horas Extras.

 Alternativa 3 – Adicional Noturno.

 Alternativa 4 – Salário-Família.

 Alternativa 5 – 13º Salário.

 

QUESTÃO 3

O Aviso Prévio pode ser conceituado como a comunicação que uma das partes do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa de acordo com o prazo previsto sob pena de pagar indenização.

MARTINS, Sergio Pinto. Manual de Direito do Trabalho-15ª edição 2024. Saraiva Educação SA, 2024.

A partir do exposto acima e sobre o aviso prévio, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – O aviso prévio é devido apenas em contratos de trabalho por prazo indeterminado.

 Alternativa 2 – Em caso de recusa do empregado em assinar o aviso prévio, a empresa pode enviar o comunicado pelo correio sem aviso de recebimento.

 Alternativa 3 – Se o empregador demite o colaborador com desligamento imediato, ele deverá pagar em rescisão o período do aviso prévio, caracterizando o aviso prévio indenizado.

 Alternativa 4 – O tempo mínimo de aviso prévio é de 15 dias, independentemente do tempo de serviço do empregado.

 Alternativa 5 – O aviso prévio trabalhado é exclusivo para situações em que o empregador demite o colaborador com desligamento imediato.

 

QUESTÃO 4

Cabe ao empregador a elaboração e implementação do PCMSO e o cumprimento dos objetivos nele estabelecidos, indicando um médico para ocupar a posição de coordenador geral. Compete a esse profissional a elaboração das medidas de preservação de saúde organizacional de curto, médio e longo prazo, apresentando de forma clara para os demais colaboradores o que se pretende atingir com o programa.

PAULO, Álvaro. PPRA e PCMSO na prática. Curitiba: GENESIS, 1996.

Considerando o exposto acima e sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – O PCMSO é regulamentado pela NR 5, uma norma emitida pelo Ministério do Trabalho que estabelece diretrizes para a segurança e saúde no trabalho.

 Alternativa 2 – Microempresas (MEs) que prestarem informações de segurança e saúde no trabalho em formato digital e não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos, estão dispensadas da elaboração do PCMSO.

 Alternativa 3 – O exame médico admissional é um procedimento que não possui relação com o PCMSO, sendo apenas uma formalidade administrativa nas empresas.

 Alternativa 4 – O exame médico demissional assegura que o trabalhador parte para seus próximos horizontes com sua saúde intacta e com o conhecimento de que suas atividades laborais deixaram mazelas irreparáveis.

 Alternativa 5 – O PCMSO é uma medida exclusiva para grandes empresas, não se aplicando a Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs).

 

QUESTÃO 5

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. USP/SP Disponível em: https://drh.usp.br/manualpp/ Acesso em: 12 de maio de 2024.

A partir do exposto acima, assinale a alternativa que indica a NR que regulamenta a obrigatoriedade do (PPP) para todos os trabalhadores com carteira assinada:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – NR-1

 Alternativa 2 – NR-6

 Alternativa 3 – NR-7

 Alternativa 4 – NR-9

 Alternativa 5 – NR-10

 

QUESTÃO 6

A norma é caracterizada por sua eficácia limitada, o que significa uma insuficiência para a transposição de seu plano idealista para eventual plano efetivamente prático, razão pela qual há a necessidade da evocação de princípios justrabalhistas, ao menos para remediar o problema de forma imediata enquanto inexiste complementaridade legal, aliviando os sintomas sentidos pelos trabalhadores, produtores de tudo que existe e historicamente dominados.

CAVALHEIRO, Matheus Alberto; BENATTO, Pedro Henrique Abreu. Automação do trabalho. Altus Ciência, v. 22, n. 22, p. 88-103, 2024.

A partir do exposto acima e sobre os princípios fundamentais, assinale o princípio que garante que não sejam realizadas alterações que prejudiquem o trabalhador, sem sua concordância:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Princípio da Irrenunciabilidade

 Alternativa 2 – Princípio da Continuidade

 Alternativa 3 – Princípio da Primazia da Realidade

 Alternativa 4 – Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

 Alternativa 5 – Princípio da Proteção

 

QUESTÃO 7

No âmbito das obrigações trabalhistas e previdenciárias, o cumprimento de declarações regulares aos órgãos competentes não apenas satisfaz regulamentos, mas também gera informações valiosas. A partir dessas informações, relatórios estatísticos são gerados, proporcionando a base para a criação de novas normas, permitindo uma análise abrangente das movimentações sociais.

REIF, Estelamaris; BAULER, Maike. Organizador: LUZ, Flavio Henrique da. Contabilidade e Legislação Trabalhista – Florianópolis, SC: Arqué, 2024.

A partir do exposto acima e sobre as contribuições que as empresas são obrigadas a recolher, assinale qual das alternativas a seguir está relacionada ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho):

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Contribuição das empresas com base nos riscos de suas atividades econômicas e alíquota variável de acordo com o grau de risco.

 Alternativa 2 – Promoção da saúde por meio da segurança alimentar e nutricional dos trabalhadores brasileiros.

 Alternativa 3 – Geração de informações para o FGTS e a Previdência.

 Alternativa 4 – Manutenção da integridade das informações e contribuição no controle fiscal.

 Alternativa 5 – Fornecimento de informações sobre empregados e contribuição para controle e benefícios previdenciários.

 

QUESTÃO 8

A doutrina assenta a definição da jornada extraordinária a partir do seu elemento constitutivo preponderante tempo, o qual será contabilizada a partir do término da jornada normal de trabalho, define-se a jornada extraordinária como o lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a jornada padrão, fixada em regra jurídica ou por cláusula contratual. É a jornada cumprida em extrapolação à jornada padrão à relação empregatícia concreta. A noção de jornada extraordinária não se estabelece em função da remuneração suplementar à do trabalho normal (isto é, pelo pagamento do adicional de horas extras) estabelece em face da ultrapassagem da fronteira normal da jornada.

Vianna, Marcos Aurélio Frantz, and Luís Alfredo Costa. “Horas extraordinárias.” Direito & Justiça 41.1 (2015): 74-83.

A partir do exposto acima e sobre as horas extras, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – As horas extras são pagas com o mesmo valor da hora normal, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 Alternativa 2 – O limite máximo de horas extras diárias estabelecido pela lei é de 3 horas.

 Alternativa 3 – Se um colaborador trabalhar aos domingos ou feriados, o valor da hora extra terá um acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

 Alternativa 4 – É possível compensar as horas extras com folgas, mesmo sem acordo entre empresa e trabalhador.

 Alternativa 5 – O adicional mínimo para horas extras é de 30% sobre o valor da hora normal.

 

QUESTÃO 9

Terceirizar significa transferir parte da atividade de uma empresa para outra empresa, por motivos de custo, eficiência, especialização ou por qualquer outro interesse empresarial legítimo. Assim, uma etapa da cadeia produtiva de uma empresa, chamada empresa contratante, passa a ser cumprida por uma outra empresa, denominada empresa contratada ou empresa prestadora de serviços. A terceirização de partes da cadeia produtiva permite, ainda, que a empresa concentre os seus esforços naquelas atividades que constituem o seu diferencial, a sua vantagem competitiva, e que entregue a terceiros as atividades em que estes poderão ter melhor desempenho, em benefício do negócio da própria tomadora do serviço.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADPF 324/DF, Rel. Min. Roberto Barroso.

A partir do exposto acima e sobre a terceirização, assinale a atividade caracterizada por estar diretamente relacionada ao objeto social da empresa:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Atividade-Fim

 Alternativa 2 – Atividade-Secundária

 Alternativa 3 – Atividade Principal

 Alternativa 4 – Atividades Administrativas

 Alternativa 5 – Atividade-Meio

 

QUESTÃO 10

As diárias para viagem possuem a finalidade de indenizar despesas com viagens realizadas pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho e em função deste. Sergio Pinto Martins conceitua da seguinte forma: diárias são o pagamento feito ao empregado para indenizar despesas com o deslocamento, hospedagem ou pousada e alimentação e sua manutenção quando precisa viajar para executar as determinações do empregador. São, portanto, pagamentos ligados diretamente à viagem feita pelo empregado para a prestação dos serviços ao empregador, decorrentes da mobilidade do empregado.

RAFAEL, MARCIA CRISTINA. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO–ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS–PARTE I. Disponível em: https://www.coad.com.br/app/webroot/files/trab/pdf/ct_net/2023/ct0505.pdf Acesso em: 12 de maio de 2024.

Sobre as Diárias para viagem, assinale a alternativa correta.

 

Alternativas

 Alternativa 1 – A integração desse valor ao salário do empregado é obrigatória, independente da quantia por ele recebida.

 Alternativa 2 – Ao final da viagem, se o empregado apresentar notas fiscais comprovando as despesas, as diárias serão consideradas salário.

 Alternativa 3 – Caso o valor total das Diárias para Viagem no mês seja inferior a 50% do salário base, elas não se integram ao salário do trabalhador.

 Alternativa 4 – Se o valor total das Diárias para Viagem no mês superar 50% do salário base, a integração ao salário se aplica apenas à quantia que excede esse limite.

 Alternativa 5 – É um provento de natureza indenizatória, ou seja, não faz parte do salário do empregado, independente da quantia recebida.

 

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