ATIVIDADE 2 – CCONT – DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO – 53_2024

ATIVIDADE 2 – CCONT – DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO – 53_2024

 

QUESTÃO 1

Uma determinada pessoa pretende sair da informalidade e abrir uma empresa para fabricar biscoitos e bolachas. Essa pessoa pretende trabalhar sozinho e contratar somente 01 colaborador, a estimativa de Receita Bruta anual da empresa está em R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). A intenção nesse momento é gastar o mínimo possível com a parte burocrática.

 

Elaborada pela professora, 2019.

 

Considerando as informações acima, essa empresa poderá se enquadrar em uma:

Alternativas

 Alternativa 1 – Sociedade Simples.

 Alternativa 2 – MEI – Microempreendedor individual.

 Alternativa 3 – Sociedade Anônima de Capital Aberto.

 Alternativa 4 – Sociedade Anônima de Capital Fechado.

 Alternativa 5 – Empresa Individual de responsabilidade limitada – EIRELI.

 

QUESTÃO 2

O art. 981 do Código Civil conceitua sociedade como sendo: Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.”

ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2021.

 

Diante deste cenário, analise as proposições abaixo:

 

1. A sociedade comum não possui personalidade jurídica.
2. A sociedade simples não pode ser considerada como uma sociedade empresária.

III. A sociedade limitada consiste na ausência de confusão patrimonial entre o patrimônio particular e o patrimônio empresarial, desde que haja integralização do capital social.

 

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – I e II, apenas.

 Alternativa 3 – I e III, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

 

QUESTÃO 3

Segundo Favaro (2020), em seu artigo confrontando as características da EIRELI e das Sociedades Limitadas Unipessoais, também aborda que existem eventuais diferenças entre esses institutos legais brasileiro, EIRELI e a Sociedade Limitada Unipessoal. Dessa forma, abaixo encontra-se um quadro comparativo entre esses dois ordenamentos jurídicos.

	EIRELI	Sociedade Limitada Unipessoal
Responsabilidade do titular/sócio	Limitada	Limitada
Capital Mínimo integralizado	100 salários-mínimos	Ausente
Restrições para pessoa Jurídica	PJ não tem restrições	PJ não tem restrições
Restrições para pessoa Física	Apenas uma	Não possui

FAVARO, L. M. Modelos de Limitação da Responsabilidade para o Exercício Individual da Empresa: EIRELI VERSUS SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. Revista Brasileira de Direito Empresarial, v. 6, n. 1, p. 65-86, 2020.

Considerando as informações apresentadas, interprete as afirmações a seguir:

I. Com base no quadro exposto, percebe-se que os dois modelos são de sociedade individual, possuem ausência de sócios na relação empresária e apresentam responsabilidade patrimonial limitada.
II. Com base no quadro exposto, nota-se que a sociedade limitada unipessoal apresenta uma garantia aos empreendedores pautada no fato da desnecessidade de se proceder à integralização do capital mínimo.
III. Com base no quadro exposto, as duas principais diferenças estão no capital mínimo necessário para integralização e na possibilidade de constituir mais de uma empresa na titularidade, desde que seja o mesmo tipo empresarial.

É correto o que se afirma em

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – III, apenas.

 Alternativa 3 – I e II, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

 

QUESTÃO 4

Com o advento da Lei nº 13.874/2019, foram introduzidas modificações no Código Civil e dentre as quais, a possibilidade de constituição de uma sociedade limitada por uma única pessoa (detentora de todo o capital social). Dessa forma, segundo a lei, a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas e então, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

BRASIL. Lei n° 10.406 de Janeiro de 2020. Código Civil. 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm Acesso em: 25 out. 2021.

Com base no texto apresentado, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

1. É possível, na hipótese da lei, construir uma sociedade do tipo limitada sem se reunir com nenhuma outra pessoa.

PORQUE

1. O capital mínimo para constituição da sociedade limitada seja igual ou superior a 100 salários mínimos e esteja totalmente integralizado.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 – As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 2 – As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 3 – A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 4 – A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

 Alternativa 5 – As asserções I e II são falsas.

 

QUESTÃO 5

As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem competências positivas para tributar, mas em dispositivos que visam impedir as situações por elas descritas, ou seja, que sejam utilizadas pela força tributária do Estado.

Disponível em:<https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1935/Limitacoes-no-poder-de-tributar>. Acesso em 11 jul.2018.

Diante da limitação do poder de tributar, temos um princípio que estabeleceu-se a vedação à cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data que houver sido publicada a lei que tenha instituído ou majorado o tributo, com a finalidade de evitar a surpresa. Desta forma, estamos tratando do princípio:

Alternativas

 Alternativa 1 – Da isonomia tributária.

 Alternativa 2 – Da não cumulatividade.

 Alternativa 3 – Da anterioridade tributária.

 Alternativa 4 – Da irretroatividade tributária.

 Alternativa 5 – Da anterioridade nonagesimal.

 

QUESTÃO 6

Em 2004, surge a proposta de criação a figura do Microempreendedor Individual – MEI, trazendo benefícios como desburocratização, agilidade, alguns direitos previdenciários, isenção de taxas e simplicidade no processo de formalização e legalização para os trabalhadores que atuavam na informalidade. O surgimento do MEI foi devido à pressão de empreendedores menores – autônomos ou ambulantes – que gostariam de legalizar suas atividades, bem como assegurar a contribuição do INSS. Mas para usufruir desses benefícios, os empreendedores que adotarem o regime tributário MEI, deve se enquadrar aos requisitos exigidos que vão desde um limite no faturamento anual, verificação se existe restrição para execução da atividade no local que deseja abrir e exigências voltadas à contratação e constituição da MEI.

SOUZA, D. M. Os principais benefícios proporcionados ao trabalhador informal para formalização através do microempreendedor individual. Florianópolis: UFSC, 2010 (adaptado).

A partir do texto supracitado, interprete as afirmativas abaixo:

1. O MEI, deve obrigatoriamente ser composto somente pelo dono do empreendimento, não existindo a possibilidade de um empregado.
2. O MEI é segurado da previdência social, tendo dessa maneira, alguns benefícios previdenciários, como por exemplo, a aposentadoria por idade.

III. O MEI é uma classificação tributária e seu registro é gratuito. Além disso, para ser caracterizado dentro dessa categoria, a receita bruta anual deve ser de até R$ 81.000.

81. O MEI permite que seja criado filiais e/ou novo estabelecimentos. Dessa maneira, o limite da receita bruta anual de R$ 81.000 pode ser diluído nas outras filiais, auxiliando na expansão do negócio e por consequência no crescimento da economia brasileira.

É correto o que se afirma em

Alternativas

 Alternativa 1 – I e IV, apenas.

 Alternativa 2 – II e III, apenas.

 Alternativa 3 – III e IV, apenas.

 Alternativa 4 – I, II e IV, apenas.

 Alternativa 5 – II, III e IV, apenas.

 

QUESTÃO 7

Em 2011 foi criada a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para suprir uma grande demanda que existia no universo empreendedor. Com o surgimento da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) o formato jurídico EIRELI foi perdendo a relevância, tendo em vista que, a SLU oferece a mesma segurança jurídica que uma sociedade, mas podendo ser o sócio único da empresa. Assim, em 26 de agosto de 2021 passou a vigorar a Lei 14.195, que pôs fim ao formato jurídico da EIRELI e sua automática substituição pela SLU, trazendo consigo vantagens como a possibilidade de ter mais de uma empresa neste formato e ainda sem um valor de capital social mínimo, que era a principal desvantagem da EIRELI.

Grandchamp. L. Jornal Contábil. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3FqypQC. Acesso em: 18 nov. 2021 (adaptado)

Considerando o excerto acima, avalie as afirmativas a seguir:

14. As EIRELI foram substituídas automaticamente por Sociedade Limitada Unipessoal após a 14.195 entrar em vigor no ano de 2021.
15. A Sociedade Limitada Unipessoal tornou-se mais atrativa do que a EIRELI, dentre outras razões, por não haver a necessidade de integralização de capital mínimo.

III. A Sociedade Limitada Unipessoal tornou-se junção de todos os benefícios oferecidos pelas outras firmas de um único sócio, possuindo as mesmas características da EIRELI.

1. A EIRELI por ser um tipo societário formado por um único sócio e possuir a mesma segurança jurídica que uma sociedade, era vista como um formato empresarial vantajoso.

É correto o que se afirmar em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II e IV, apenas.

 Alternativa 3 – III e IV, apenas.

 Alternativa 4 – II, III e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

 

QUESTÃO 8

A Lei determina quem poderá exercer atividade como empresário, sendo aquele que esteja em pleno gozo da capacidade civil (art. 972 Código Civil), não havendo qualquer impedimento legal para o exercício.

ROSA, L.C.B; ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2021.

 

Diante deste conceito, analise as proposições abaixo:

 

1. O casamento é uma forma de cessar a incapacidade civil.
2. A emancipação não tem a condição de cessar a incapacidade civil.

III. O estágio público efetivo tem condição de cessar a incapacidade civil.

 

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – I e II, apenas.

 Alternativa 3 – II e III, apenas.

 Alternativa 4 – I e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

 

QUESTÃO 9

Romeu e Juliano queriam constituir uma empresa de venda de produtos pela internet. Antes da abertura, analisaram algumas situações e optaram por uma proteção patrimonial, para que não haja confusão entre o patrimônio particular e o patrimônio social. Após análise, concluíram e optaram pelo simples nacional e pela abertura de uma sociedade com as seguintes características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em seguida, foram em busca de regularização, obtendo o registro na junta comercial.

Elaborado pela professora, 2018.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta que representa o tipo de sociedade que foi constituída.

Alternativas

 Alternativa 1 – Sociedade Simples.

 Alternativa 2 – Sociedade Limitada.

 Alternativa 3 – Sociedade Anônima.

 Alternativa 4 – Microempreendedor Individual – MEI.

 Alternativa 5 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

 

QUESTÃO 10

O empresário é o sujeito da atividade comercial. É ele quem exercita esta atividade, organizando-a e explorando-a da forma mais lucrativa possível. O empresário pode ser classificado em individual e coletivo. O individual se organiza sob a forma de uma firma individual. O coletivo, por sua vez, exerce a atividade empresária por meio de uma sociedade empresária. (FINKLESTEIN, 2016, p. 14).

FINKELSTEIN, Maria Eugênia Reis. Manual de direito Empresarial. São Paulo: Atlas, 2016.

 

Acerca da estruturação da atividade empresarial organizada, analise as asserções abaixo:

 

1. I) Por força da produção de bens ou serviços toda atividade de indústria é uma atividade empresarial.

PORQUE

 

1. II) São exemplos de empresários que produzem bens, os bancos e as seguradoras.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

 

Alternativas

 Alternativa 1 – As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 2 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 3 – A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 4 – A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

 Alternativa 5 – As asserções I e II são proposições falsas.