ATIVIDADE 2 – CCONT – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA – 51/2024
Com base nessa temática, analise o caso hipotético a seguir:
Ivan Cordeiro trabalha em uma empresa de telemarketing como atendente, onde realiza, durante 8 horas por dia, ligações relacionadas à oferta de produtos e serviços de internet. Em troca do serviço prestado, recebe mensalmente o equivalente a um salário mínimo nacional vigente – R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais) – em carteira e, quando atinge sua meta, consegue receber de comissão um valor que varia entre R$ 600,00 a R$ 1.200,00. Em um determinado dia seu gestor lhe fez uma proposta para que ele, ao invés de receber comissão, passasse a receber o valor de R$ 800,00 de aumento, não tendo mais a comissão, o que lhe atribuiria um aumento de salário, mas em sua folha de pagamento apareceria como gratificação salarial.
Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta:
I. A criação dos primeiros sindicatos ocorreu em 1903, ligados à agricultura e à pecuária, que foram reconhecidos pelo Decreto n. 979/1903.
II. O Decreto n. 19.770, de 1931, conhecido como a “Lei dos Sindicatos”, aprovado pelo governo Getúlio Vargas, que se inspirava no modelo corporativista italiano, estabeleceu a diferença entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores.
III. Em 1907, surgiu o primeiro sindicato urbano, que foi reconhecido pelo Decreto n. 1637/1907, criando as sociedades corporativas, facultando a qualquer trabalhador, inclusive aos profissionais liberais, a associação em sindicatos, com o objetivo de estudo e defesa dos seus interesses profissionais.
IV. A Constituição de 1946 recepcionou as previsões trazidas pela Consolidação das Leis do Trabalho no que diz respeito ao sindicato, enfatizando que o ente sindical exercia uma função delegada pelo Poder Público.
É correto o que se afirma em:
I. A interrupção do contrato define-se pela ausência definitiva da prestação do serviço.
II. A suspensão representa a cessação total e temporária da execução e dos principais efeitos do contrato de trabalho.
III. O período de férias usufruídas pelo empregado representa autêntica hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
IV. A suspensão representa a ausência provisória da prestação do serviço, sem que o salário seja devido nem se compute o respectivo período no tempo de serviço do empregado.
É correto o que se afirma em:
I. A coletiva é como a liberdade de associação.
II. A individual assegura a cada pessoa o direito de fazer parte, ou não, dos sindicatos.
III. A liberdade de associação é o direito das pessoas se unirem, sempre com a existência de objetivos comuns, originando assim grupos organizados.
IV. A liberdade de filiação sindical pode ser tanto individual quanto coletiva.
É correto o que se afirma em:
Com base nessa definição de assédio moral, analise o caso hipotético a seguir:
Antonio precisou se afastar do ambiente de trabalho por questões relacionadas à saúde, passando a receber auxílio-doença. Quando retornou se sentiu “um peixe fora d’água”, como se tivesse sido esquecido pela organização empresarial a qual fazia parte. Passou a notar que suas atividades não eram mais essenciais para empresa e foram repassadas a outro empregado e, assim, decidiu procurar o responsável pela assessoria contábil da empresa, para que pudesse tomar a melhor decisão jurídica.
Sobre o exposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. No caso descrito, o assessor não poderá emitir nenhum parecer ou orientação jurídica para Antônio.
PORQUE
II. O assessor contábil não detém de conhecimento técnico específico para isso.
Assinale a alternativa correta:
I. O contrato intermitente foi inspirado na legislação internacional, sendo adaptado para a legislação brasileira.
II. Uma vez que o empregado seja contratado por essa modalidade, seu vínculo com a empresa é permanente e ele deve ter exclusividade com a empresa que o contratou.
III. Todo empregado contratado por essa modalidade só tem direito ao recebimento do salário, bem como das demais verbas salariais, quando estiver prestando serviço ao empregador.
IV. Esse tipo de contrato se enquadra dentro da modalidade de contrato por prazo indeterminado.
É correto o que se afirma em:
I. O Estado atenderá as necessidades dos cidadãos advindas das adversidades, proporcionando-lhes tranquilidade, principalmente no futuro.
II. A pobreza é um problema apenas individual, atingindo apenas aqueles que convivem com ela.
III. Todo o sistema de Seguridade Social está concentrado nas mãos dos entes do Poder Executivo.
IV. O Poder Público e a sociedade participam da Seguridade Social, sendo assim, a seguridade é um conjunto integrado de ações de iniciativas de ambas as partes envolvidas.
É correto o que se afirma em:
I. A iniciativa deve ser a primeira etapa quando se fala na criação de uma lei.
II. O veto pode ser realizado dentro de 45 dias por qualquer um dos órgãos do Poder Legislativo, desde que não seja a casa de origem daquela lei criada especificamente.
III. A etapa da sanção pertence ao representante do Poder Executivo naquela esfera de poder, e pode ser tanto parcial quanto total.
IV. Na etapa de discussão a lei adquire suas características, como número, título e descrição do que trata.
É correto o que se afirma em:
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