ATIVIDADE 2 – CRIM – VITIMOLOGIA – 53_2024

ATIVIDADE 2 – CRIM – VITIMOLOGIA – 53_2024

 

QUESTÃO 1

A legislação brasileira tem avançado significativamente no reconhecimento e incentivo à mediação e à conciliação como métodos adequados de resolução de conflitos. A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) são exemplos importantes desse progresso.

LAVOR, Isabelle Lucena; PRATA, Simone Ribeiro Monteiro. VITIMOLOGIA. Florianópolis, SC: Arqué, 2024. (Adaptado)

 

Sobre a implementação da mediação e conciliação no Brasil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 – O Código de Processo Civil determina que a mediação e a conciliação devem ser utilizadas exclusivamente em casos envolvendo a administração pública.

 Alternativa 2 – A Lei de Mediação estabelece que a mediação é um processo obrigatório para todas as partes envolvidas em um litígio, independentemente de sua vontade.

 Alternativa 3 – O Código de Processo Civil impede a criação de câmaras de mediação e conciliação no âmbito da administração pública, limitando sua aplicação ao setor privado.

 Alternativa 4 – A implementação da mediação e conciliação no Brasil não enfrenta desafios culturais ou institucionais, pois esses métodos são amplamente aceitos e utilizados pela sociedade.

 Alternativa 5 – A Lei de Mediação define que o mediador deve manter a imparcialidade e a confidencialidade durante todo o processo, podendo ser recusado pelas partes se houver dúvida justificada sobre sua imparcialidade.

 

QUESTÃO 2

Carlos foi investigado por cometer uma infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é inferior a quatro anos. Durante a investigação, ele confessa formal e circunstancialmente o crime. O Ministério Público decide propor um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que é um instrumento jurídico pré-processual visando evitar os ônus de um processo penal dispendioso. O acordo inclui várias medidas que Carlos deve cumprir em troca do não oferecimento da denúncia.

 

Elaborado pela professora, 2024.

 

Considerando as características e previsões legais do Acordo de Não Persecução Penal, analise as seguintes afirmativas:

 

1. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é proposto pelo Ministério Público e implica no não oferecimento de denúncia se o investigado confessar formal e circunstancialmente a infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos.

 

1. O ANPP é aplicável mesmo se a transação penal nos termos da Lei dos Juizados for aplicável, desde que o autor não seja reincidente e não haja elementos indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

 

III. Para que o acordo seja válido, o autor da infração deve cumprir determinadas condições como reparar o dano, prestar serviços à comunidade, pagar prestação pecuniária ou cumprir outras condições proporcionais e compatíveis com a infração penal imputada.

 

1. Caso o membro do Ministério Público não concorde com a proposição do acordo, o acordante pode solicitar a análise ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá sobre a conveniência do acordo e pode designar outro Promotor de Justiça para oferecê-lo.

 

1. Concluído integralmente o acordo, o juiz decreta a extinção da punibilidade, reforçando a importância do Ministério Público como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais.

 

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I e III, apenas.

 Alternativa 2 – II e IV, apenas.

 Alternativa 3 – I, III e V, apenas.

 Alternativa 4 – II, IV e V, apenas.

 Alternativa 5 – I, III, IV e V, apenas.

 

QUESTÃO 3

A vitimologia vai assim muito além do estudo da influência da vítima na ocorrência do delito, pois estuda os vários momentos do crime, desde o fato até as suas consequências. Abrange o estudo científico da extensão, natureza e causas da vitimização criminal, suas consequências para as pessoas envolvidas e as reações àquela pela sociedade, em particular pela polícia e pelo sistema de justiça criminal. Hoje um campo de estudo orientado para a ação ou formulação de políticas públicas, sendo que as violações a direitos humanos são consideradas questão central de estudo.

 

Disponível em: DE SOUZA, Luanna Tomaz. Vitimologia e gênero no processo penal brasileiro. Cadernos de gênero e tecnologia, v. 7, n. 27/28, p. 38-64, 2013. Acesso em: 10 jun 2024.

 

A vitimologia emergiu como uma disciplina que estuda a vítima dentro do contexto criminológico, influenciada por eventos históricos significativos. Diante disso, qual evento histórico foi crucial para o reconhecimento e estudo das vítimas de crime? Assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 – Guerra Fria

 Alternativa 2 – Revolução Industrial

 Alternativa 3 – Renascimento Cultural

 Alternativa 4 – Primeira Guerra Mundial

 Alternativa 5 – Segunda Guerra Mundial

 

QUESTÃO 4

Até muito recentemente, a vitimização foi analisada de forma compartimentada, isolando-se fases da vida, tipos de violência e contextos de perpetração. A crescente relevância do fenómeno da violência como um processo relacional e integrado no curso de vida do indivíduo permite ultrapassar a cisão entre vitimização na infância e adolescência e a vitimização em idade adulta (…). Em 2001, Macmillan referia a conexão entre o risco de vitimização e a idade da vítima. Segundo o autor, parte substancial da vitimização violenta antecede a transição para a idade adulta comprometendo o desenvolvimento do indivíduo. Importa avaliar o impacto da vitimização no curso de vida (idem), nomeadamente, ao nível das suas consequências para o indivíduo, e relacionar a vitimização familiar ao longo da vida.

Disponível em: PATRÍCIO, Joana Aguiar. Violência contra as mulheres: processos e contextos de vitimização. In: Forum Sociológico. Série II. CESNOVA, 2014. p. 33-43.

Com base no texto acima e no estudo sobre o tema, entende-se que a vitimização física e psicológica pode assumir diversas formas. Sobre essas formas de vitimização, analise as afirmativas a seguir:

1. A negligência alimentar se refere à privação ou limitação de alimentos em quantidade e qualidade adequadas, afetando tanto o desenvolvimento físico quanto o neurológico.
2. A negligência na higiene está relacionada à dificuldade ou recusa em manter procedimentos essenciais de higiene, podendo ocasionar doenças graves.

III. A vitimização psicológica inclui a humilhação da criança por pais sob o pretexto de educar, o que pode resultar na construção de uma autoimagem de competência e sucesso.

1. A vitimização psicológica pode gerar uma baixa autoestima, que leva a fracassos que confirmam a visão depreciativa, reforçando o ciclo de vitimização.
   
   É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I e II, apenas.

 Alternativa 2 – II e III, apenas.

 Alternativa 3 – I, II e IV, apenas.

 Alternativa 4 – I, III e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

 

QUESTÃO 5

As síndromes que refletem reações extremas de vítimas e agressores são fenômenos estudados na criminologia que revelam padrões comportamentais complexos em contextos de violência e manipulação. Estas síndromes são caracterizadas por respostas psicológicas intensas e por vezes paradoxais, onde vítimas podem desenvolver sentimentos de empatia ou mesmo simpatia por seus agressores, enquanto agressores podem manifestar comportamentos extremamente violentos motivados por ciúme, controle ou outras distorções emocionais.

 

Esses padrões comportamentais desafiam as expectativas convencionais sobre como as pessoas reagem sob situações de extrema pressão e perigo, e têm importantes implicações tanto para a compreensão individual desses eventos quanto para a formulação de políticas públicas e estratégias de intervenção.

LAVOR, Isabelle Lucena; PRATA, Simone Ribeiro Monteiro. VITIMOLOGIA. Florianópolis, SC: Arqué, 2024.(Adaptado)

 

Sobre a Síndrome de Otelo, analise as afirmativas a seguir:

1. A síndrome está associada ao ciúme extremo que leva à agressão e, muitas vezes, ao feminicídio.
2. A síndrome é caracterizada por um ciúme patológico que distorce a percepção da realidade do agressor.

III. Devido ao efeito psicológico do crime, a vítima começa a acreditar que merece o castigo infligido, muitas vezes, em casos de violência doméstica.

1. A síndrome pode levar o agressor a cometer atos de violência baseados em suspeitas infundadas de infidelidade.

 

É correto o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I e III, apenas.

 Alternativa 2 – I e II, apenas.

 Alternativa 3 – II e III, apenas.

 Alternativa 4 – I, II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e IV, apenas.

 

QUESTÃO 6

Com o surgimento de novos métodos de reação ao crime, torna-se necessário uma reflexão profunda sobre a compatibilidade dos métodos com princípios até então fundamentais e inquestionáveis, como o monopólio estatal da função judicial em questões penais, a plena jurisdicionalização dessa mesma área, a estrita legalidade da intervenção penal, o princípio da culpa, a proteção subsidiária de interesses jurídicos e a natureza exclusivamente preventiva da punição – princípios que são jurídico-constitucionalmente estabelecidos.

Adaptado de: SANTOS, Claúdia. A Justiça Restaurativa. Um modelo de reação ao crime diferente da Justiça Penal. Porquê, para quê e como? p. 352.

 

Dentre os modelos de reação ao crime, qual busca prioritariamente restaurar a vítima ao estado anterior ao delito, promovendo a reconciliação entre autor e vítima? Assinale a alterantiva correta:

Alternativas

 Alternativa 1 – Modelo Clássico, focado na retribuição proporcional do crime através da pena.

 Alternativa 2 – Modelo Ressocializador, que visa reintegrar o condenado à sociedade após o delito.

 Alternativa 3 – Modelo Dissuasório, enfatizando a punição do agressor como forma de dissuadir futuros delitos.

 Alternativa 4 – Modelo Restaurador, utilizando instrumentos como a composição civil para resolver conflitos entre autor e vítima.

 Alternativa 5 – Modelo de Justiça Reparativa, priorizando a compensação financeira da vítima como forma de restaurar danos materiais.

 

QUESTÃO 7

A Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, das Nações Unidas (ONU – 1985), conceitua “vítima” como sendo “as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões violadoras das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder”.

Disponível em: DA ONU, ASSEMBLEIA GERAL. Declaração dos princípios básicos de justiça relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder. Adotado pela Assembleia Geral da ONU na Resolução, v. 40, p. 34, 1985. Acesso em: 10 jun 2024.

 

A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembleia Geral da ONU na Resolução 40/34 de 1985, representa um marco crucial na defesa dos direitos das vítimas ao redor do mundo. Este documento estabelece princípios fundamentais que visam assegurar que todas as vítimas recebam tratamento justo, acesso à reparação e apoio adequado durante todo o processo judicial. Além de promover a sensibilização pública e a educação sobre os direitos das vítimas, destaca a responsabilidade dos Estados em garantir que suas legislações e práticas estejam alinhadas com os princípios de justiça e dignidade para as vítimas de crimes e abusos de poder. Além disso. foi um marco para o estudo da criminologia sob o olhar da vitimização.

 

Sobre as categorizações presentes nessa intersecção de áreas, avalie as afirmações a seguir:

 

1. I) Na vitimização primária os impactos podem ser diversos, abrangendo aspectos materiais, físicos e psicológicos, dependendo da natureza da transgressão, das características da vítima, da relação com o agressor e da extensão do dano. Refere-se aos prejuízos causados à vítima como resultado do crime. Por exemplo, em um crime de roubo com uso de arma de fogo, além de ter seus pertences subtraídos, a vítima também pode sofrer lesões físicas devido à violência do autor do crime, ocasionando danos psicológicos.

 

1. II) Na vitimização secundária, também conhecida como sobrevitimização, revitimização ou vitimização processual, o olhar é direcionado para os danos causados pelas instituições oficiais de controle social durante o processo de registro e investigação do crime. Isso inclui o sofrimento adicional provocado pela dinâmica do sistema de justiça criminal, como o inquérito policial e o procedimento penal. Por exemplo, ocorre quando, após a ocorrência do crime, a vítima é submetida a interrogatórios repetitivos pela polícia. Nesses momentos, ela se sente revitimizada ao ter que relembrar os detalhes do crime e responder a questionamentos que sugerem dúvidas sobre a veracidade de seu relato.

 

III) Na vitimização terciária à ausência de apoio por parte das entidades governamentais às vítimas. Neste contexto, a comunidade pode não proporcionar suporte à vítima e, frequentemente, desencoraja a denúncia do crime às autoridades, contribuindo para a chamada “cifra oculta”, que representa delitos não comunicados ao Estado. Por exemplo, isso acontece quando, após o crime, a vítima procura ajuda em organizações de apoio às vítimas, mas depara-se com recursos limitados e assistência restrita devido à falta de investimento estatal nessas instituições.

 

É correto apenas o que se afirma em:

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – I e III, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

 

QUESTÃO 8

A Constituição Federal, no seu art. 98, determinou a criação de Juizados Especiais Criminais nas esferas de competência das Justiças Estadual e Federal. A leitura do dispositivo permite concluir, logicamente, que a intenção da Lei Maior foi a de instituir dois sistemas de juizados, com regras próprias e requisitos específicos. Não se definiu, portanto, quais seriam as infrações de menor potencialidade lesiva, deixando-se ao critério do legislador tal conceituação, o que, por sinal, permitiu uma maior flexibilidade.

 

Disponível em: MALULY, Jorge Assaf; DEMERCIAN, Pedro Henrique. A lei dos juizados especiais criminais no âmbito da Justiça Federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. 2001.

Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

 

9. A Lei nº 9.099/1995 introduziu os Juizados Especiais como uma alternativa ao sistema judicial tradicional, especialmente para lidar com infrações de menor potencial ofensivo.

 

PORQUE

 

1. Visam promover uma justiça mais rápida e acessível, que permitem a resolução de conflitos de maneira mais eficaz e menos burocrática. São exemplos de institutos vinculados: transação penal, a transação civil e a suspensão condicional do processo.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Alternativas

 Alternativa 1 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 2 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 3 – A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 4 – A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

 Alternativa 5 – As asserções I e II são proposições falsas.

 

QUESTÃO 9

Maria era uma jovem bancária em uma pequena cidade, vivendo uma rotina tranquila até que um dia sua vida mudou drasticamente. Durante um expediente comum, um grupo de assaltantes invadiu o banco, fazendo Maria e outros reféns.

 

O medo inicial era palpável, mas conforme os dias passavam, a dinâmica entre os criminosos e os reféns começou a mudar. Um dos assaltantes, João, mostrou sinais de humanidade que Maria não esperava. Ele oferecia água e comida, permitia que os reféns ligassem para suas famílias e compartilhava suas próprias histórias de vida, revelando um lado vulnerável e desesperado. A compreensão e a empatia começaram a surgir em Maria, que via em João não apenas um agressor, mas uma pessoa enfrentando dificuldades extremas.

 

Com o passar do tempo, Maria desenvolveu sentimentos ainda mais profundos por João, e os dois começaram a se envolver amorosamente. A relação entre eles tornou-se um segredo compartilhado no meio do caos. Quando a crise finalmente terminou e os reféns foram libertados, Maria se encontrou em um dilema moral ainda maior. Ela ajudou João a escapar, fornecendo informações e distraindo as autoridades, acreditando que ele merecia uma segunda chance. No tribunal, Maria foi chamada a depor contra os sequestradores, mas hesitou.

A imagem de João, o homem que havia mostrado bondade em meio ao caos, estava gravada em sua mente. Ela considerou até mesmo defendê-lo, firmemente convencida de que seu amor por ele era genuíno e que ele merecia uma nova vida. Maria, assim, exemplificou como uma vítima pode desenvolver sentimentos complexos e contraditórios por seu agressor em situações de extremo estresse e perigo, um fenômeno que desafia a lógica e a compreensão comuns.

 

Elaborado pela professora, 2024.

 

No estudo da criminologia, diversas síndromes comportamentais revelam os complexos padrões psicológicos das vítimas e agressores. Com base no texto acima e nos estudos desenvolvidos ao longo da disciplina, identifique qual a Síndrome Comportamento descrita acima e sua respectiva definição e assinale a alternativa correta:

Alternativas

 Alternativa 1 – Síndrome de Oslo: O agressor desenvolve sentimentos positivos pela vítima, levando à libertação dos reféns

 Alternativa 2 – Síndrome de Otelo: A vítima tenta fugir ou resistir ao agressor, mesmo desenvolvendo sentimentos de simpatia por ele.

 Alternativa 3 – Síndrome de Londres: A vítima manifesta sentimentos de raiva e repulsa pelo agressor, adotando um comportamento agressivo.

 Alternativa 4 – Síndrome de Lima: A vítima começa a acreditar que merece o castigo infligido pelo agressor, contribuindo para a subnotificação dos crimes.

 Alternativa 5 – Síndrome de Estocolmo: A vítima nutre sentimentos positivos e afetivos pelo agressor, geralmente em casos de crimes envolvendo privação de liberdade.

 

QUESTÃO 10

A Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder da ONU, adotada em 1985, estabelece diretrizes cruciais para garantir os direitos e a proteção das vítimas em contextos de crimes e abusos de poder. Além disso, promove a necessidade de políticas públicas e práticas jurídicas que não apenas punam os agressores, mas também respeitem e apoiem plenamente os direitos das vítimas durante todo o processo de investigação, julgamento e pós-julgamento.

Disponível em: Organização das Nações Unidas (ONU). Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder. Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 29 de novembro de 1985.

 

Com base na Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder da ONU, é correto afirmar que o termo “vítimas” inclui:

Alternativas

 Alternativa 1 – Apenas aqueles que sofreram perda material e violações dos direitos fundamentais, restringindo-se também somente a pessoa.

 Alternativa 2 – Apenas indivíduos que sofreram danos físicos ou materiais, uma vez que danos morais precisam ser recompensados de forma pecuniária.

 Alternativa 3 – A necessidade de identificação e/ou prisão do autor do fato originário, sendo restrita apenas a pessoa que sofreu algum dano e não alcançando demais familiares que possam ter sofrido por reflexo.

 Alternativa 4 – Indivíduos e grupos que sofreram danos físicos, mentais, morais, materiais ou violações dos direitos fundamentais, sendo possível incluir na terminologia a pessoas próximas da vítima que tenham sofrido um prejuízo ao intervirem para prestar assistência.

 Alternativa 5 – Apenas grupos que passaram por sofrimento moral e físico e neste caso, há que se considerar também a família próxima ou as pessoas a cargo da vítima e as pessoas que tenham sofrido um prejuízo ao intervirem para prestar assistência as vítimas em situação de carência ou para impedir a vitimização.