ATIVIDADE 2 – FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO – 52_2024

ATIVIDADE 2 – FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO – 52_2024

 

QUESTÃO 1

Embora existam sociedades nas quais, a responsabilidade do sócio é limitada, estão cada vez mais frequentes as situações em que acontece a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para se atingir o patrimônio pessoal sócio, no sentido de que este responda pelas dívidas da empresa. Referida desconsideração pode ocorrer por força de lei, como no caso de tributos, ou por decisão judicial, como tem ocorrido nos casos de cobrança de dívidas trabalhistas da empresa com seus empregados.

Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de M. P. Fundamentos do Direito Empresarial e Societário. Indaial: Arqué, 2023.

Sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, considere a seguinte situação: Walter é administrador da WBM Engenharia (sociedade por quotas de responsabilidade limitada), que tem contra si diversas ações de execução. A fim de evitar a penhora de valores, quando a empresa celebra novos contratos, Walter solicita que os pagamentos sejam realizados em sua conta pessoal.

Nesse sentido, os credores da WBM Engenharia:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Poderão requerer a desconsideração da personalidade de empresa, independentemente de prova da confusão patrimonial, tendo em vista que Walter figura como administrador.

 Alternativa 2 – Poderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa apenas nos casos de relação de consumo.

 Alternativa 3 – Poderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa se provada a confusão patrimonial.

 Alternativa 4 – Nada poderão fazer, pois a personalidade da empresa não se confunde com a de seu administrador.

 Alternativa 5 – Poderão requerer a extinção da empresa se provada a confusão patrimonial.

 

QUESTÃO 2

Ao contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial dá-se o nome de trespasse. Logo, trespasse é o negócio jurídico por meio do qual o empresário ou a sociedade empresária aliena para o adquirente o estabelecimento empresarial como um todo, transferindo-lhe a titularidade da totalidade do complexo que integra o estabelecimento empresarial e recebendo o pagamento de quem o adquiriu.

 

Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de M. P. Fundamentos do Direito Empresarial e Societário. Indaial: Arqué, 2023.

 

Acerca do trespasse, classifique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

 

( ) O pagamento ou o consentimento de todos os credores é imprescindível para validade e eficácia da alienação do estabelecimento.

( ) O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

( ) O alienante do estabelecimento, não havendo autorização expressa, não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.

( ) O trespasse só terá eficácia quando devidamente averbado à margem da inscrição do empresário (se individual) ou da sociedade empresária no Registro Público das Empresas Mercantis, com a respectiva publicação na Imprensa Oficial.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – V, F, V, F.

 Alternativa 2 – F, F, V, V.

 Alternativa 3 – F, V, V, V.

 Alternativa 4 – V, F, F, V.

 Alternativa 5 – F, F, F, V.

 

QUESTÃO 3

O nome empresarial ou nome de empresa é a designação do empresário, a forma pela qual ele é individualizado e conhecido no meio negocial. Assim como o nome da pessoa natural é seu elemento de identificação na sociedade, o nome empresarial é o sinal distintivo do empresário e se destina ao exercício da atividade empresarial.

Fonte: VENOSA, S. de S.; RODRIGUES, C. Direito Empresarial. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Sobre os requisitos para a formação do nome empresarial, considere a seguinte situação:

 

Maycon e Paulo montaram uma funilaria, Authentic Motors Reparação Automotiva Ltda., que se dedicava a reparos automotivos. Levaram o contrato social a registro na junta comercial local, ficando estabelecido que o capital social estaria dividido em 50 quotas, no valor de R$ 2.000,00 cada quota.

Com base nessa situação hipotética e nas regras quanto ao nome empresarial, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Há vício no nome empresarial Authentic Motors Ltda., tendo em vista que as sociedades limitadas não podem adotar uma denominação, mas, sim, uma firma, que deve ser composta pelo nome de um ou mais sócios que sejam pessoas físicas.

 Alternativa 2 – Há preciosismo dos sócios na composição do nome empresarial Authentic Motors Ltda., pois, se o contrato social já estabelece que a responsabilidade dos sócios é limitada, não é necessário que a expressão Ltda. figure como parte do nome empresarial.

 Alternativa 3 – Nos termos da legislação vigente, os princípios da novidade e da exclusividade são absolutos. Assim, a inscrição da sociedade na junta comercial exclui a possibilidade de haver nomes iguais ou semelhantes em todo o território nacional.

 Alternativa 4 – Nos termos apresentados, o nome empresarial da sociedade de Maycon e Paulo respeita o princípio da veracidade.

 Alternativa 5 – Nos termos apresentados, o nome empresarial da sociedade de Maycon e Paulo não respeita o princípio da veracidade.

 

QUESTÃO 4

Embora não seja registrada na Junta Comercial, a sociedade em conta de participação é sociedade regular e, por isso, tem proteção legal. A ausência de exteriorização do vínculo social é irrelevante e decorre da flexibilidade do direito societário. O sócio ostensivo adquire obrigações perante terceiros e por elas é responsável pessoalmente, na condição de empresário individual ou na condição de sociedade empresária.

 

Fonte: VENOSA, S. de S.; RODRIGUES, C. Direito Empresarial. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

 

Sobre a Sociedade em Conta de Participação, é correto afirmar que:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – O contrato social produz efeito entre os sócios e em relação a terceiros, e a inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

 Alternativa 2 – Essa forma de sociedade, em regra, deverá ser regularmente constituída, observando-se todas as formalidades exigidas pela lei civil.

 Alternativa 3 – Obriga-se, perante terceiro, tão somente o sócio ostensivo, desde que o sócio participante não tome parte nas deliberações sociais.

 Alternativa 4 – A constituição dessa espécie de sociedade só pode ser provada pela inscrição do ato constitutivo no registro competente.

 Alternativa 5 – Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

 

QUESTÃO 5

Portanto, o empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Convém ressaltar que as regras aplicáveis ao empresário individual não são todas idênticas às que se aplicam aos sócios da sociedade empresária.

Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de M. P. Fundamentos do Direito Empresarial e Societário. Indaial: Arqué, 2023.

Sobre a responsabilidade patrimonial do empresário individual, considere a seguinte situação: Marcelo é empresário individual e, como tal, é inscrito no Registro de Empresas e no CNPJ há vários anos. Nesse sentido, respondem pelas dívidas contraídas por Marcelo no exercício da atividade empresarial (com exceção daqueles legalmente impenhoráveis):

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Todos os seus bens.

 Alternativa 2 – Somente os seus bens afetados à atividade empresarial.

 Alternativa 3 – Todos os seus bens, mas limitadamente ao valor do capital da empresa.

 Alternativa 4 – Somente os seus bens afetados à atividade empresarial, mas limitadamente ao valor do capital da empresa.

 Alternativa 5 – Todos os seus bens, inclusive, os não afetados à atividade empresarial, desde que deferida judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

 

QUESTÃO 6

O Direito admite contrato verbal desde que a lei não imponha forma escrita e, em alguns casos, formalidades como escritura pública, registro, determinadas disposições obrigatórias etc. No caso das sociedades comerciais, por imposição legal, o contrato verbal não é permitido, conforme o artigo 997, do Código Civil.

Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de M. P. Fundamentos do Direito Empresarial e Societário. Indaial: Arqué, 2023.

 

Nesse sentido, o contrato social é o instrumento por meio do qual se materializa o encontro de vontade dos sócios da sociedade empresária. A respeito dos requisitos e elementos de validade do contrato social da sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir:

 

1. O contrato social deve conter nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade.
2. Não é obrigatório o contrato social mencionar o capital social da sociedade empresária, bem como a quota de cada sócio.

III. É nula a cláusula que exclua algum dos sócios dos lucros ou da participação nas perdas, bem como que estabeleça distribuição desproporcional à participação de cada um no capital social.

1. O contrato social mencionará as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – III, apenas.

 Alternativa 4 – I e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III, apenas.

 

QUESTÃO 7

A personalidade jurídica surge com o registro (arts. 45 e 985 do Código Civil de 2002), que não pode ser realizado em qualquer órgão, visto que são três os órgãos que têm a capacidade de fazer surgir a personalidade jurídica: Registro Público de Empresas Mercantis a Cargo das Juntas Comerciais (sociedades empresárias e cooperativas); Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (sociedades simples em geral); Conselho Seccional da OAB (sociedade de advogados e sociedade unipessoal de advocacia).

Fonte: VIDO, E. Curso de Direito Empresarial. 10. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

Sobre o registro da atividade empresarial, considere a seguinte situação: Gabriela Martins pretende iniciar uma atividade empresarial. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no órgão competente para regularidade de exercício da empresa.

 

Sobre a inscrição do empresário individual, é correto afirmar que é:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Obrigatória antes do início da atividade.

 Alternativa 2 – Dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.

 Alternativa 3 – Dispensada até o primeiro mês de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.

 Alternativa 4 – Dispensada caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor individual.

 Alternativa 5 – Obrigatória se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

QUESTÃO 8

O empresário está adstrito a inúmeras obrigações gerais a que estão sujeitas todas as pessoas físicas ou jurídicas de nosso país e, também, obrigações específicas de sua condição de empresário.

 

Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de M. P. Fundamentos do Direito Empresarial e Societário. Indaial: Arqué, 2023.

Sobre as obrigações dos empresários, analise as afirmativas a seguir:

 

1. Efetuar os seus registros nas juntas comerciais.
2. Manter a escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a respectiva documentação.

III. Levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico.

1. São dispensados do dever de escrituração os pequenos e médios empresários e as empresas de pequeno porte na forma definida em lei.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – III, apenas.

 Alternativa 4 – I e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III, apenas.

 

QUESTÃO 9

Nesse sentido, o ponto central da Teoria da Empresa é a atividade, a ação organizada na esfera econômica, o que a doutrina convencionou chamar de empresarialidade ou elemento de empresa, que pode ser definida como a organização racional dos fatores de produção. A atividade econômica, assim desenvolvida, tenderá a não guardar vínculo de pessoalidade com o seu titular, imprimindo certa impessoalidade ao seu exercício.

 

Fonte: GOMES, F. B. Manual de Direito Empresarial. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.

 

Sobre a base da teoria brasileira da empresa, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – O Direito Empresarial brasileiro atual toma como base a teoria italiana da empresa para conceituar o empresário e a sociedade empresária, sendo certo que ela leva em conta o modo como a atividade é exercida.

 Alternativa 2 – O Direito Empresarial brasileiro atual toma como base a teoria alemã da empresa para conceituar o empresário e a sociedade empresária, sendo certo que ela leva em conta o modo como a atividade é exercida.

 Alternativa 3 – O Direito Empresarial brasileiro atual toma como base a teoria italiana dos atos do comércio para conceituar o empresário e a sociedade empresária, sendo certo que ela leva em conta o modo como a atividade é exercida.

 Alternativa 4 – O Direito Empresarial brasileiro atual toma como base a teoria francesa da empresa para conceituar o empresário e a sociedade empresária, sendo certo que ela leva em conta o modo como a atividade é exercida.

 Alternativa 5 – O Direito Empresarial brasileiro atual toma como base a teoria portuguesa dos atos de comércio para conceituar o empresário e a sociedade empresária, sendo certo que ela leva em conta o modo como a atividade é exercida.

 

QUESTÃO 10

O exercício da atividade empresarial por pessoa natural, em seu próprio nome, como regra, exige que ela tenha capacidade civil plena e não esteja legalmente impedida, conforme o art. 972 do Código Civil.

Fonte: GOMES, F. B. Manual de Direito Empresarial. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.

 

Quem possui capacidade para ser empresário? Analise as afirmativas a seguir:

 

1. Os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
2. O incapaz, desde que representado ou assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.

III. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

1. O menor de 18 anos não emancipado.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – III, apenas.

 Alternativa 4 – I e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III, apenas.