ATIVIDADE 2 – IFPC – CRIMINOLOGIA – 51/2024

CRIMINOLOGIA – AE2 – 2024/51

 

 

QUESTÃO 1

O jus puniendi do Estado se origina da ação estatal direcionada à punição de quem pratica um crime, evitando ações particulares e vingança privada como forma de punição, assim como ausência de responsabilização por um delito praticado. Assim, com o objetivo de evitar ações privadas instituidoras de penas, ao Estado é conferida a exclusividade do direito de punir, tanto em ações penais públicas quanto em ação penal privadas, visto que, ao conferir a possibilidade de uma pessoa ingressar com ação judicial penal, o Ente Público delega apenas a legitimidade em ser parte.

HUNDZINSKI, Brenda O. R. Fundamentos dos Estudos Jurídicos em Segurança Pública. Maringá – PR: Unicesumar, 2022.

Para exerccer o jus puniend i o Estado concretiza uma estrutura processual dialética em que uma das partes apresenta a acusação, a outra a defesa e o Juiz é responsável pela resolução da causa, os órgãos que estão vinculados a apreciação e julgamento da causa estão dispostos na Constituição Federal. Porém, para que haja a aplicação da pena e o devido processo legal é necessário a instauração do processo, o qual se da por meio de uma ação penal pública. Assim, sobre a ação penal e orgão acusador que irá desenvolver o processo penal, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – O ministério público que de acordo com o artigo 129, I da Constituição Federal tem como função promover a ação penal pública, na forma da lei.

 Alternativa 2 – O advogado que é indispensável a administração da justiça conforme prevê o artigo 133 da Constituição Federal.

 Alternativa 3 – A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, de acordo com o que prevê a Constituição Federal.

 Alternativa 4 – O poder judiciário que é exercido através dos membros do Congresso Nacional.

 Alternativa 5 – O poder judiciário que é exercido através dos membros do Judiciário.

 

QUESTÃO 2

O instituto do compliance pode ser visualizado como um exemplo dos estudos da Criminologia e vitimologia corporativas, uma vez que institui boas práticas de mercado e monitora, internamente, as condutas de seus funcionários, evitando-se comportamentos que possam gerar algum tipo de responsabilização, além de separar, claramente, aquele que violou algum tipo de lei e mereça a punição por tanto.

 

A respeito da vitimologia corporativa, leia as afirmativas a seguir e indique a resposta certa.

 

Alternativas

 Alternativa 1 – O estudo da criminologia em nada se relaciona com as demandas do mundo corporativo.

 Alternativa 2 – O instituto do compliance institui práticas de mercado que facilitam o acontecimento de casos de corrupção nas empresas.

 Alternativa 3 – Altos salários, elevados bônus e tratamento especial justificam toda a possível imputações civil, administrativa e criminal que diretores possam a vir sofrer.

 Alternativa 4 – Em razão da influência que as grandes corporações possuem na sociedade, o estudo dos crimes que envolvem as empresas precisa ser analisado com base numa criminologia clássica.

 Alternativa 5 – Na vitimologia corporativa, presidentes, executivos e diretores são expostos a escândalos envolvendo as atividades das empresas, centrando-se neles todas as responsabilidades possíveis (civil, administrativa e penal), como se fossem os únicos responsáveis pelos acontecimentos criminosos.

 

QUESTÃO 3

Pena é a resposta estatal consistente na vedação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. No Brasil, esta sanção penal tem tríplice finalidade: retributiva, preventiva geral e especial e reeducativa ou ressocializadora. As finalidades da pena não ocorrem ao mesmo tempo, ou seja, cada finalidade tem o seu momento específico. Nesse sentido, de acordo com as Teorias dos Fins da Pena, a punição tem inúmeras finalidades, dentre elas a retribução pelo o mal causado pelo crime, ou a prevenção com fim de evitar novas punições, agindo perante toda a sociedade ou diretamente no indivíduo visando a sua reintegração social.

 

Elaborado pelo Professora, 2022.

Sendo uma das finalidades da pena, a Prevenção ao crime tem por escopo primordial:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Retribuir ao infrator da lei o malefício causado à sociedade na medida proporcional do crime cometido (devolutiva).

 Alternativa 2 – Evitar que o infrator da lei volte a delinquir (especial) e que a punição sirva de exemplo para que outros não pratiquem o mesmo ato (geral).

 Alternativa 3 – Evitar que o cidadão se torne uma vítima, instruindo-o em relação aos perigos sociais (explicativa e funcionalista).

 Alternativa 4 – Inibir que o infrator da lei cometa o crime somente por meio de exemplos preventivos (inibitória), sem que haja necessidade da aplicação efetiva da pena.

 Alternativa 5 – Substituir a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos, evitando que o infrator da lei seja levado ao cárcere (substitutiva).

 

QUESTÃO 4

Cezar Roberto Bitencourt (2008, p. 49) leciona que “no século XIX surgiram inúmeras correntes de pensamento estruturadas de forma sistemática, segundo determinados princípios fundamentais. Essas correntes, que se convencionou chamar de Escolas Penais, foram definidas como ‘o corpo orgânico de concepções contrapostas sobre a legitimidade do direito de punir, sobre a natureza do delito e sobre o fim das sanções”.

Fonte: FILHO, Nestor Sampaio P.; GIMENES, Eron V. Manual de criminologia. Editora Saraiva, 2023. E-book. p. 16.

 

Com relação às Escolas Criminológicas, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Para a Escola Positiva, a responsabilidade criminal do delinquente leva em conta sua responsabilidade moral e se sustenta pelo livre-arbítrio, este inerente ao ser humano.

 Alternativa 2 – Cesare Lombroso (1835-1909), considerado o pai da criminologia, utilizou o método empírico em suas investigações e defendeu que o crime é um fenômeno biológico.

 Alternativa 3 – Cesare Beccaria atribuía à Sociologia Criminal a solução de todos os males causados pelo crime, dando-se destaque à prevenção do delito pela ação científica dos poderes públicos.

 Alternativa 4 – Os principais postulados da escola clássica são: o direito penal é obra humana; a responsabilidade social decorre do determinismo social; a pena é um instrumento de defesa social.

Alternativa 5 – A função finalística da pena: prevenção especial e a eliminação ou substituição das penas privativas de liberdade de curta duração são postulados da Escola Positiva, por Rafaele Garofalo.

 

QUESTÃO 5

Garofalo (1885) o responsável por fazer a criminologia se tornar uma ciência autônoma, trazendo discussões mais profundas sobre os fenômenos que estão ligados à criminalidade. Em sua essência, trata-se de uma ciência multidisciplinar envolvendo Sociologia, Psicologia, Direito, Medicina Legal, entre outras.

MELO, Felipe Pereira de, TENÓRIO, Cristian Rodrigues. Criminologia. Maringá – PR: Unicesumar, 2022, p.14

 

Com base nisso qual a importância da interdisciplinariedades da Criminologia:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Auxiliar na compreensão das relações sociais e suas influências no cometimento de crimes e uma melhor análise e diminuição dos crimes.

 Alternativa 2 – Auxiliar na análise do crime e da sua punição.

 Alternativa 3 – Auxiliar nas hipóteses de resposta do criminoso a como o juiz aplica a pena.

 Alternativa 4 – Auxiliar a análise de o por que para o grupo de jovens uma conduta é incorreta para eles porque é correto para as regras sociais.

Alternativa 5 – Auxiliar na compreensão dos dados de política criminal e melhor a sua abordagem.

 

QUESTÃO 6

A Criminologia é uma ciência autônoma, empírica, interdisciplinar, que busca investigar as causas e circunstâncias em que os delitos são cometidos, avaliando os impactos do delito na sociedade e considerando como objetos de estudo quatro dimensões da criminalidade: o crime, o criminoso, a vítima e o controle social do comportamento criminal.

 

Considerando as informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

 

1. A Criminologia se ocupa do crime enquanto fato, isto é, não se importa tanto com a descrição típica do delito de acordo com a norma jurídica, mas, sim, se interessa por entender e explicar as causas e consequências, sejam elas sociais, psicológicas, políticas ou mesmo econômicas, que levam os indivíduos a cometerem delitos.

PORQUE

 

1. Para a Criminologia, o delito não interessa apenas a nível de comportamento individual, mas é compreendido como um problema que afeta toda a sociedade.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 2 – A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 3 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 4 – A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

 Alternativa 5 – As asserções I e II são proposições falsas.

 

QUESTÃO 7

Nas teorias legitimadoras (teorias absolutas e relativas) a pena é dirigida a uma finalidade ampla de defesa e paz social. Na teoria absoluta, a pena tem a finalidade de punir, retribuir o crime cometido. Nas teorias relativas, que se subdivide-se em prevenção geral e prevenção especial, elas possuem a finalidade de prevenção e ressocialização. Na prevenção geral, a pena é aplicada em função de toda a sociedade, para que esta presencie o sofrimento do cidadão e se intimide para não cometer crimes. Na teoria de prevenção especial, o objetivo da pena é a ressocialização do delinquente.

Fonte: ANDRADE, Anezio Rosa de; MEDEIROS, Diogo B. Criminologia decifrada. (Coleção decifrada). Grupo GEN, 2023. E-book. p. 145 – 152.

 

Analise as afirmações a seguir.

 

1. As teorias absolutas fundamentam a sanção penal na mera retribuição ao delito perpetrado, sendo aplicada por necessidade ética ou jurídica, assim sendo, aponta que a função da pena é unicamente a retribuição estatal pela violação da norma penal.
2. A teoria da prevenção geral explica que a pena tem como fim punir o sujeito para que este sirva de exemplo aos demais.

III. Na teoria de prevenção especial, a pena tem função ressocializadora.

 

É correto o que se afirma em:

 

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – I e III, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

 

QUESTÃO 8

A atividade policial divide-se, então, em duas grandes áreas: administrativa (no sentido estrito indicado) e judiciária. A polícia administrativa (polícia preventiva, ou ostensiva) atua preventivamente, evitando que o crime aconteça. Já a polícia judiciária (polícia de investigação) atua repressivamente, depois de ocorrido o ilícito penal, exercendo atividades de apuração das infrações penais cometidas, bem como a indicação da autoria.

Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional. (Coleção esquematizado®). Editora Saraiva, 2023. E-book. p. 541.

 

Considerando as instituições que contribuem com a segurança pública avalie as afirmações a seguir:

 

1988. À Polícia Judiciária cabe a promoção da ação penal, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
1989. Segurança Pública não é só repressão, e não é problema apenas da polícia, pois a Constituição Federal estabelece que a segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

III. A Polícia Federal, a Polícia Militar e a Polícia Civil são órgãos que fazem parte da Segurança Pública.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – I e III, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

Alternativa 5 – I, II e III.

 

QUESTÃO 9

A imagem, a seguir, ilustra uma prática conhecida como labeling approach ou teoria do etiquetamento social. Observe que ambas as manchetes se referem ao tráfico de drogas, entretanto, são utilizadas duas formas diferentes para noticiar o mesmo fato.

 

Disponível em: https://bityli.com/RWgsYpf. Acesso em: 05 out. 2022.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

 

Alternativas

 Alternativa 1 – O fato criminoso é tratado da mesma forma em ambas as manchetes, exceto pela quantidade de droga apreendida nas operações.

 Alternativa 2 – O fato criminoso é tratado de formas diferentes nas manchetes pois a Lei serve para higienização dos mais ricos, pela intolerância as suas condutas.

 Alternativa 3 – O fato criminoso é tratado da mesma forma em ambas as manchetes e o sistema punitivo combate a criminalidade em si, não importando quem seja o autor.

 Alternativa 4 – O fato criminoso é tratado de formas diferentes nas manchetes pois o criminoso é selecionado pelas características do meio no qual está inserido e não pela conduta criminosa.

Alternativa 5 – O fato criminoso é tratado de formas diferentes nas manchetes e o sistema punitivo combate à criminalidade dos mais ricos, ficando os mais pobres isentos de pagarem pelos seus atos.