ATIVIDADE 2 – SSOC – DIREITO E SERVIÇO SOCIAL – 52_2024

ATIVIDADE 2 – SSOC – DIREITO E SERVIÇO SOCIAL – 52_2024

 

QUESTÃO 1

O Conselho Tutelar é uma figura essencial no Sistema de Garantias de Direitos, visto que seu papel é de fomentador da articulação do trabalho em rede, do qual compartilha diversas responsabilidades para garantir a materialização dos direitos da Criança e do Adolescente. Esse órgão é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado por zelar pelos direitos da criança e adolescentes definidos no ECA.

 

SANTOS, Márcia Faraum dos. SANTOS, Bruno Baltazar dos. Direito e Serviço Social.

Maringá-Pr.: UniCesumar, 2018. Reimpresso em 2019. Reimpresso em 2021.

 

Com relação ao Conselho Tutelar, analise as assertivas abaixo:

 

1. A autonomia do Conselho Tutelar tem relação ao seu poder de decisão.
2. O Conselho Tutelar pode aplicar suas atribuições legais sem submetê-las à autorização judicial ou ao crivo dos outros Poderes Executivos e Legislativo.

III. O Conselho Tutelar não tem nenhum tipo de autonomia, devendo sempre se submeter às ordens de outros poderes para que possa de fato atuar em sociedade.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I apenas.

 Alternativa 2 – I e II apenas

 Alternativa 3 – I e III apenas.

 Alternativa 4 – II e III apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

 

QUESTÃO 2

A relação de trabalho engloba vínculos laborais humanos, como o caso da relação de emprego, mas também de outras modalidades de trabalhadores não empregados, como é o caso dos profissionais autônomos, liberais, voluntários, estagiários, dentre outros. No caso do estágio, ele também não se confunde com a relação de trabalho, tampouco com a relação de emprego.

 

SANTOS, Márcia Faraum dos. SANTOS, Bruno Baltazar dos. Direito e Serviço Social.

Maringá-Pr.: UniCesumar, 2018. Reimpresso em 2019. Reimpresso em 2021.

 

Com relação ao estágio analise as assertivas abaixo:

 

1. A duração do estágio poderá ser igual ou maior de 2 anos.
2. O estágio tem como finalidade o pedagógico, tendo regras bem definidas por lei.

III. A finalidade do estágio é que seja realizada uma atividade laboral como qualquer outra.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I apenas.

 Alternativa 2 – II apenas.

 Alternativa 3 – I e II apenas.

 Alternativa 4 – II e III apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

 

QUESTÃO 3

A essência da teoria dos Três Poderes, para Montesquieu, firma-se no princípio de que o Estado se forma com base em uma atuação de forma separada, independente e harmônica, mantendo, no entanto, as características do poder de ser uno, indivisível e indelegável. A partir da teoria dos Três Poderes apresentada por Montesquieu, os poderes existentes em uma sociedade são: Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um possui uma atribuição específica.

Elaborado pela professora, 2023.

Considerando as atribuições de cada um dos poderes, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – O Poder Legislativo é representado por prefeitos, governadores, primeiro-ministro, presidente, imperadores e reis.

 Alternativa 2 – O Poder Judiciário deve julgar aqueles que atentam contra a lei e fiscalizar a atuação dos demais poderes.

 Alternativa 3 – Ao se falar no Poder Legislativo, ele deve apenas seguir o que o Poder Executivo decide que é melhor para a sociedade.

 Alternativa 4 – A responsabilidade pela criação das leis na sociedade é do Poder Executivo.

 Alternativa 5 – O Poder Judiciário é aquele que cria as leis, colocando projetos de lei em discussão e em votação.

 

QUESTÃO 4

Leia o trecho a seguir:

Montesquieu foi um filósofo, escritor e teórico político iluminista, grande crítico da política e dos poderosos de sua época e influente nos meios intelectuais. […] Viveu o glorioso século XVIII, tido como período de grande crescimento intelectual europeu, sobretudo francês, em razão da ascensão do movimento iluminista.

PORFÍRIO, F. Montesquieu. Brasil Escola, [2023]. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/filosofia/montesquieu.htm. Acesso em: 3 abr. 2023.

Montesquieu foi um dos principais intelectuais a sustentar teoricamente a Revolução Francesa, que aconteceu em 1789, 34 anos após a morte dele. Além disso, desenvolveu uma teoria diferente daquela que foi proposta pelos contratualistas.

Considerando a teoria dos Três Poderes proposta por Montesquieu, analise as afirmativas a seguir:

1. Para Montesquieu, um governo legítimo e bem estruturado deveria ter um corpo de leis. O poder estatal deveria ser separado em três esferas.
   II. Pode-se igualar a tripartição dos poderes a um triângulo equilátero, considerando que não há um lado maior que o outro. Todos os pontos possuem tamanho igual e igual distância entre si.
   III. A defesa da separação dos poderes estava assentada na necessidade de um poder vigiar o outro e garantir que não haja abusos de poder.
   
   É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – I e II, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

 

QUESTÃO 5

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, fala sobre a divisão da administração no país, ou seja, trata da administração pública direta ou centralizada e indireta ou descentralizada, destacando o que é próprio em cada forma de administração.

SANTOS, Márcia Faraum dos. SANTOS, Bruno Baltazar dos. Direito e Serviço Social.

Maringá-Pr.: UniCesumar, 2018. Reimpresso em 2019. Reimpresso em 2021

 

Considerando o enunciado analise as asserções a seguir:

 

1. Na administração pública direta o Estado deve exercer a sua função pública, considerada essencial à existência e a sua manutenção, tais como, a segurança pública e a administração da justiça.

 

MAS,

 

1. Ele só pode exercer tais ações através das autarquias e fundações que são articuladas pela administração indireta.

 

Assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – As asserções I e II são proposições falsas.

 Alternativa 2 – A asserção I é uma proposição falsa e a II uma proposição verdadeira.

 Alternativa 3 – A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 4 – As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II completa corretamente a I.

 Alternativa 5 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a asserção II não complementa corretamente da I.

 

QUESTÃO 6

Quando se fala em formação do Estado, uma das primeiras abordagens que se tem e que permanece em evidência e debate é a corrente dos Contratualistas. Alguns autores de destaque dessa corrente são: John Locke, Thomas Hobbes e Rousseau. Para se formar a sociedade civil, as pessoas firmaram um acordo, o chamado Contrato Social, com uma instituição, o Estado.

Elaborado pela professora, 2023.

Em relação ao Contrato Social e a formação do Estado, analise as afirmativas abaixo:

I – O Contrato Social marcou uma transição da sociedade: passou de um momento em que se preocupava apenas com um estado filosófico para trabalhar um contexto social de fato.
II – Os principais autores dessa corrente teórica têm percepções distintas do que significa o ser humano, levando em consideração a posição do homem na sociedade civil e sua forma de atuação no processo de evolução.
III – De fato, a teoria de John Locke começou com Leviatã, uma figura conhecida da mitologia grega, que faz referência a um monstro marinho.
IV – Rousseau acreditava que o Contrato Social é firmado livremente pelas partes.

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – I e III, apenas.

 Alternativa 4 – II e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

 

QUESTÃO 7

Para defesa da equidade de gênero e adoção de políticas públicas voltadas para coibir e prevenir a violência contra a mulher, o Brasil passou a adotar a Lei nº 11.340 de 2006. A citada lei indica como formas de violência doméstica e familiar contra mulher, entre outras, a violência física, a psicológica, sexual, patrimonial e moral.

SANTOS, Márcia Faraum dos. SANTOS, Bruno Baltazar dos. Direito e Serviço Social.

Maringá-Pr.: UniCesumar, 2018. Reimpresso em 2019. Reimpresso em 2021.

 

De acordo com as formas de violência citadas no exposto, analise as assertivas abaixo:

 

1. A violência sexual é qualquer conduta que configure calúnia, difamação
2. A violência psicológica é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

III. A violência física é qualquer conduta que obrigue a mulher a manter relação sexual não desejada.

1. A violência patrimonial é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – II apenas.

 Alternativa 2 – IV apenas.

 Alternativa 3 – I e II apenas.

 Alternativa 4 – II e III apenas.

 Alternativa 5 – I, II e IV apenas.

 

QUESTÃO 8

Quando temos um adolescente como autor de um ato infracional este não recebe o mesmo tratamento penal do adulto. Todavia, ele poderá ser responsabilizado por meio de medidas socioeducativas, que possuem caráter pedagógico, sendo realizado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

 

SANTOS, Márcia Faraum dos. SANTOS, Bruno Baltazar dos. Direito e Serviço Social.

Maringá-Pr.: UniCesumar, 2018. Reimpresso em 2019. Reimpresso em 2021.

 

Assim, uma das formas aplicáveis ao adolescente é a advertência. Assinale a alternativa que traz a definição correta sobre a mesma.

 

Alternativas

 Alternativa 1 – A – Ela pode ser executada diretamente pela autoridade judiciária. Estarão presentes na audiência o adolescente, o juiz, o representante do Ministério Público e os pais ou responsáveis pelo adolescente., e será respeitado o grau de discernimento do adolescente para que sejam passadas as informações a ele.

 Alternativa 2 – B – Ela pode ser executada diretamente pela autoridade policial. Não estão presentes na audiência nenhum membro do Ministério Público pois não há necessidade de se resguardar nenhum direito do adolescente, visto que ele já possui capacidade.

 Alternativa 3 – C – Ela pode ser executada diretamente pela autoridade judiciária. Estão presentes na audiência apenas o adolescente e o juiz, sem necessidade dos responsáveis pelo adolescente se fazerem presentes, visto que este já pode responder pelos seus atos.

 Alternativa 4 – D – Ela pode ser executada diretamente pela autoridade policial. Estarão presentes na audiência o adolescente, o juiz, o representante do Ministério Público e os responsáveis pelo adolescente, sem necessidade de respeitar o grau de discernimento do adolescente.

 Alternativa 5 – E – Ela será obrigatoriamente executada pela autoridade judiciária, podendo o adolescente ser recolhido ainda, caso seja necessário, junto ao sistema prisional para que ali fique por um período que nao seja maior que 3 anos.

 

QUESTÃO 9

John Locke restabeleceu a conexão entre a doutrina da separação dos três poderes e a rule of law. Para que isso fosse possível, foi necessária a observação do pré-requisito em que a lei seria imparcialmente aplicada, remetendo, assim, à necessária separação entre legislativo e executivo.

Elaborado pela professora, 2023.

Considerando o enunciado apresentado, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Para Locke, o poder supremo deve ser representado por meio da monarquia, deixando os poderes na mão exclusivamente de uma única pessoa.

 Alternativa 2 – Para Locke, o poder supremo deve ser representado por meio da monarquia, deixando os poderes na mão exclusivamente de uma única pessoa.

 Alternativa 3 – Ao Poder Executivo, compete a aplicação das leis.

 Alternativa 4 – Em sua teoria, Locke não considerou expressamente nenhum registro escrito de que teria se referido à tripartição dos poderes da sociedade (Legislativo, Executivo e Federativo).

 Alternativa 5 – O Poder Legislativo é referido por Locke como uma atividade de meio do Poder Judiciário. Nos escritos, é exposta a vital importância dele.

 

QUESTÃO 10

O campo de atuação do Ministério Público é vasto e a atuação dele vem sendo reconhecida pela sociedade brasileira que, ao mesmo tempo, exerce sobre ele a responsabilização. Para tanto, faz-se necessário diferenciar cada uma das formas de autonomia.

Elaborado pela professora, 2023.

Sobre as formas de autonomia, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – A autonomia administrativa está expressamente prevista na Constituição Federal, assegurando a elaboração de uma proposta orçamentária.

 Alternativa 2 – A autonomia funcional é aquela que afasta a possibilidade de ingerência de qualquer poder sobre a atuação dos membros do Ministério Público.

 Alternativa 3 – A EC nº 45/2004 não interferiu na autonomia do Ministério Público.

 Alternativa 4 – O Ministério Público possui a funcionalidade de possibilitar funções essenciais à Justiça, fazendo parte do Poder Judiciário.

 Alternativa 5 – O Ministério Público possui uma função estritamente legislativa.