ATIVIDADE 3 – CCONT – CONTABILIDADE E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – 52_2024

ATIVIDADE 3 – CCONT – CONTABILIDADE E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – 52_2024

 

QUESTÃO 1

As rescisões significam o fim do contrato de trabalho, que pode ser por parte do empregador ou empregado, por descumprimento de algumas das cláusulas do contrato ou término de contrato. O cálculo da rescisão vai variar de acordo com o fim do contrato, por exemplo: demissão por justa causa ou sem justa causa e pedido de dispensa. O pagamento da verba rescisória deve ser pago em conta corrente, cheque ou dinheiro, com o prazo de dez dias corridos, no caso do não comprimento do aviso prévio. Já no caso de aviso prévio trabalhado o prazo para pagamento é o primeiro dia útil.

Leal, K. S., Izidoro, N. F., & Harano, F. T. (2018). Auditoria Interna na prevenção de irregularidades trabalhistas. Revista Eletrônica Organizações e Sociedade.

Com base nas informações apresentadas e sobre a rescisão do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – A indenização do empregador ao empregado é sempre calculada com base na remuneração média recebida durante todo o período de trabalho na mesma empresa.

 Alternativa 2 – A rescisão contratual não implica na extinção das obrigações originadas pelo contrato de trabalho entre empregado e empregador.

 Alternativa 3 – O empregador não é responsável por pagar qualquer indenização ao empregado no caso de término do contrato de trabalho.

 Alternativa 4 – A indenização devida pelo empregador ao empregado é calculada com base na maior remuneração que o empregado tenha recebido durante o contrato de trabalho na mesma empresa.

 Alternativa 5 – A rescisão contratual só é válida quando o contrato possui prazo determinado e o empregador é responsável pelo término da relação de trabalho.

 

QUESTÃO 2

A Constituição Brasileira de 1988 consagrou o FGTS como um dos direitos sociais fundamentais tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais. Com o fim oficial da estabilidade do emprego, o saldo das contas vinculadas do FGTS configurou-se como a principal salvaguarda contra demissões não justificadas para o trabalhador. O mecanismo se assemelha a um pecúlio individual, visto que a conta é estabelecida em nome do trabalhador, que detém direitos exclusivos sobre os recursos depositados, os quais possuem critérios específicos de saque, determinados por prazos e condições. Para o trabalhador, a conta do FGTS é considerada parte de sua renda e fonte de poupança para o futuro.

LUCCHESI, Leonardo Heideker. O FGTS como política pública: avaliação do saque-aniversário. 2023.

Considerando o exposto acima e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), avalie as afirmativas a seguir.

1. O FGTS é um direito garantido apenas para trabalhadores com contrato de trabalho formal, regido pela CLT.
   II. O cálculo do valor do FGTS não considera quaisquer adicionais, como horas extras, noturno, insalubridade ou periculosidade.
   III. O extrato do FGTS permite aos trabalhadores verificar as movimentações e os valores depositados em suas contas vinculadas.
   IV. Cada trabalhador regido pela CLT possui uma conta vinculada no FGTS, onde o empregador deposita, mensalmente, 8% do salário bruto.

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II e IV, apenas.

 Alternativa 3 – I e III, apenas.

 Alternativa 4 – I, III e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

 

QUESTÃO 3

Lucas trabalha como analista de sistemas em uma empresa há 9 meses. Seu salário base é de R$ 4.200,00 por mês e ele recebe adicionais de R$ 600,00 por mês. Durante esse período, Lucas não teve nenhuma falta. Calcule o valor total da primeira parcela do 13º salário de Lucas, considerando as informações acima, na sequência analise as alternativas e assinale a que corresponde ao valor total da primeira parcela do 13º salário de Lucas:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – R$ 4.800,00

 Alternativa 2 – R$ 1.800,00

 Alternativa 3 – R$ 3.600,00

 Alternativa 4 – R$ 2.400,00

 Alternativa 5 – R$ 3.200,00

 

QUESTÃO 4

Apesar do eSocial ser uma prática de modernização do Estado, que aumentou a efetividade do processo de fiscalização e de gestão tributária pelo Governo, ajudando, inclusive, na resolução de problemas de sonegação no âmbito das relações de trabalho sem ter que aumentar impostos, um ponto que merece destaque é que o sistema jurídico brasileiro não está adequado para suportar os conflitos dessa nova forma de controle estatal que agiganta o poder do Estado, desprezando direitos do cidadão contribuinte.

VELLUCCI, Rosana Gribl et al. Os desafios da implantação do eSocial. Revista da Micro e Pequena Empresa, v. 12, n. 1, p. 67-81, 2018.

Com base nas informações apresentadas e sobre o eSocial, avalie as afirmativas a seguir.


I. O eSocial tem como objetivo unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
II. O eSocial não possui qualquer relação com o Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (SPED).
III. Os eventos periódicos, como admissões, desligamentos e mudanças cadastrais, são comunicados à medida que ocorrem, em momentos variáveis.
IV. O envio das tabelas iniciais é uma etapa essencial do processo do eSocial, onde são enviadas informações como horários, cargos e estabelecimentos, estabelecendo uma base de dados sólida.

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – I e IV, apenas.

 Alternativa 3 – II e III, apenas.

 Alternativa 4 – I, II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

 

QUESTÃO 5

Férias são mais do que simples períodos de descanso; são um direito fundamental dos trabalhadores e um componente essencial para o seu bem-estar e produtividade. Regulamentadas pela legislação trabalhista, esse período também representa um momento crucial para a recuperação física, mental e emocional dos empregados.

REIF, Estelamaris; BAULER, Maike. Organizador: LUZ, Flavio Henrique da. Contabilidade e Legislação Trabalhista – Florianópolis, SC: Arqué, 2024.

Com base nas informações apresentadas, analise as afirmativas sobre as férias.

I. As férias podem ser usufruídas em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias cada.
II. O empregado, para adquirir seu primeiro período aquisitivo de férias, deve laborar no mínimo vinte e quatro meses no exercício da profissão.
III. Para conceder as férias ao empregado, é importante que o empregador não ultrapasse 12 meses após o período aquisitivo, sob pena de pagar em dobro a remuneração das férias, além de possíveis multas.
IV. O empregado tem direito a férias, conforme determinação legal, após o período aquisitivo de doze meses, independente das faltas injustificáveis realizadas ao longo do ano.

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – I e III, apenas.

 Alternativa 3 – III e IV, apenas.

 Alternativa 4 – I, II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

 

QUESTÃO 6

Vilmar trabalha como agente de trânsito em uma empresa terceirizada e recebe um salário base de R$ 4.500,00 por mês com jornada de trabalho de 220 horas mensais. Durante um mês, ele realizou 12 horas extras, cada uma com adicional de 60% sobre o valor da hora normal, e também tem direito a um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base. Sabe-se que o mês em questão teve 26 dias úteis e 4 descansados. Considerando apenas as informações fornecidas, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor mensal total dos proventos de Vilmar.

 

Alternativas

 Alternativa 1 – R$ 5.040,00

 Alternativa 2 – R$ 6.242,73.

 Alternativa 3 – R$ 6.360,60.

 Alternativa 4 – R$ 6.439,15.

 Alternativa 5 – R$ 6.120,00

 

QUESTÃO 7

Um empregado tem direito a trinta dias consecutivos de férias, desde que o mesmo não tenha mais de cinco faltas injustificadas durante o período aquisitivo, ou seja, as faltas ao trabalho sem justificativa legal implicam em perda de dias de férias. Sendo assim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê alguns casos que a falta do empregado ao trabalho é justificada, sendo que tais faltas não interferem na duração das férias.

REIF, Estelamaris; BAULER, Maike. Organizador: LUZ, Flavio Henrique da. Contabilidade e Legislação Trabalhista – Florianópolis, SC: Arqué, 2024.

Considerando o exposto acima e sobre as faltas justificadas previstas na CLT, avalie as afirmações a seguir.

I. O empregado poderá faltar dois dias consecutivos para doação voluntária de sangue.
II. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por até 2 dias para se alistar como eleitor.
III. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário durante três dias consecutivos, em virtude de casamento.
IV. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário durante dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge.

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – I e II, apenas.

 Alternativa 3 – I, II e III, apenas.

 Alternativa 4 – II, III e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

 

QUESTÃO 8

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem como objetivo principal a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores visando à promoção de sua saúde e prevenção das doenças profissionais, por meio da concessão de incentivos fiscais. Sua gestão é compartilhada entre o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde. No âmbito do PAT, as parcelas a título de alimentação não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não se constituem em rendimento tributável do trabalhador, tampouco em base de incidência para os encargos trabalhistas e previdenciários.

Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat/faq-atualizacao-cgsst_ago23.pdf . Acesso em 29 abril, 2024.

A partir do exposto acima e sobre o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Os empregadores podem deduzir até 2% das despesas com alimentação no Imposto de Renda.

 Alternativa 2 – Não só ajuda os trabalhadores a se manterem saudáveis, mas também traz vantagens para as empresas e a sociedade como um todo.

 Alternativa 3 – Com a aderência das empresas ao PAT, a sociedade como um todo acaba sendo prejudicada, devido ao aumento de gastos com saúde.

 Alternativa 4 – As empresas ao aderirem ao PAT, automaticamente já recebem incentivos e ganham com o aumento da rotatividade dos colaboradores.

 Alternativa 5 – A empresa ao ser beneficiária do PAT, deverá fornecer obrigatoriamente um vale alimentação para seus colaboradores.

 

QUESTÃO 9

O trabalho em condições insalubres, ou seja, que ofereçam risco à saúde do trabalhador, garante a ele o direito ao Adicional de Insalubridade. Esse adicional é um percentual acrescido ao salário mínimo regional, variando de acordo com o grau de insalubridade.

REIF, Estelamaris; BAULER, Maike. Organizador: LUZ, Flavio Henrique da. Contabilidade e Legislação Trabalhista – Florianópolis, SC: Arqué, 2024.

A partir do exposto acima e sobre os graus de insalubridade, assinale a alternativa correta que apresenta a situação em que o trabalhador receberá o menor valor de Adicional de Insalubridade:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Quando estiver exposto a agentes insalubres em nível moderado, caracterizando grau médio de insalubridade.

 Alternativa 2 – Quando estiver exposto a agentes insalubres em nível alto, caracterizando grau máximo de insalubridade.

 Alternativa 3 – Quando estiver exposto a agentes insalubres em nível baixo, caracterizando grau mínimo de insalubridade.

 Alternativa 4 – Quando estiver exposto a agentes insalubres em qualquer nível, pois o adicional garante uma renda mínima decente, independente do grau de insalubridade.

 Alternativa 5 – Quando não estiver exposto a agentes insalubres, pois o adicional é um direito exclusivo para trabalhadores em condições de risco à saúde.

 

QUESTÃO 10

O eSocial está sendo intitulado por seus idealizadores como uma “nova era” nas relações entre Empregado, Empregadores e Governo. Passaram-se 70 anos entre a publicação da CLT e a primeira versão do Manual de Orientação eSocial (MOS), que na verdade não cria nenhuma nova lei, mas busca alinhar todos os empregadores no cumprimento das leis já existentes. Existem práticas costumeiras nas organizações e que não estão em consonância com a legislação, sendo elas: admissão e rescisão retroativas; solicitação de exame médico admissional posteriormente à admissão e falta da realização de exames médicos periódicos, falta de controle de jornada de trabalho e cultivo ao excesso de realização de horas extras, acordos para demissão de empregados estáveis, dentre outras.

VELLUCCI, Rosana Gribl et al. Os desafios da implantação do eSocial. Revista da Micro e Pequena Empresa, v. 12, n. 1, p. 67-81, 2018.

Sobre o eSocial, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – O eSocial, embora unifique informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, não simplifica a gestão para empresas e profissionais de contabilidade, mas sim aumenta a carga burocrática devido à complexidade do sistema.

 Alternativa 2 – Uma das desvantagens do eSocial é que ele facilita o acesso às informações sociais dos empregados pelas empresas, comprometendo a privacidade dos trabalhadores.

 Alternativa 3 – O eSocial, ao centralizar obrigações acessórias, economiza tempo e recursos para as empresas, evitando a necessidade de preencher múltiplos formulários em processos como contratação e rescisão de contrato.

 Alternativa 4 – Uma das funcionalidades do eSocial é automatizar cálculos e recolhimentos, o que pode potencialmente aumentar a ocorrência de erros e atrasos devido à complexidade do sistema.

 Alternativa 5 – Apesar de garantir direitos dos trabalhadores e promover conformidade legal, o eSocial não é essencial para eficiência, conformidade e gestão transparente de informações trabalhistas.