ATIVIDADE 3  – DIREITO CONTRATUAL E REAL – 52_2024

ATIVIDADE 3  – DIREITO CONTRATUAL E REAL – 52_2024

 

QUESTÃO 1

Os direitos reais traduzem o poder de uma pessoa sobre uma coisa. O vínculo, evidentemente, é entre pessoa e coisa, e não entre pessoa e pessoa, como nas obrigações comuns. Por essa força, o exercício desse direito prescinde de outro sujeito.

Um dos direitos reais mais importantes é a posse, já que é a mais comum ao lado da propriedade, que é direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro.

Elaborado pelo professor, 2024.

 

Sobre a posse, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

 Alternativa 2 – A posse não permite ao possuidor usufruir dos frutos e produtos produzidos pela coisa.

 Alternativa 3 – É absolutamente impossível que duas ou mais pessoas sejam possuidoras do mesmo bem.

 Alternativa 4 – A posse é sempre pro indiviso, ou seja, os possuidores exercem a posse sobre todo o bem indistintamente.

 Alternativa 5 – Todo aquele que tem de fato o exercício sobre a coisa, pleno ou não, de alguns dos poderes da propriedade é considerado detentor.

 

QUESTÃO 2

Os direitos reais de garantia possuem diversos princípios gerais. Dentre eles, está o princípio de que somente coisas podem ser alienadas ou empenhadas, e também aquele que estipula que a coisa fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Outro princípio geral diz respeito ao vencimento antecipado da dívida, ou seja, a possibilidade do exercício antecipado do direito real de garantia pelo credor.

 

Elaborado pelo professor, 2024.

 

Considerando a possibilidade de a dívida vencer antecipadamente, marque a alternativa correta que representa uma dessas hipóteses, de acordo com o Código Civil.

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Se o imóvel for invadido.

 Alternativa 2 – Caso o proprietário da garantia venha falecer.

 Alternativa 3 – Nas hipóteses de força maior, como enchentes.

 Alternativa 4 – Se as prestações da obrigação não forem pagas.

 Alternativa 5 – Na hipótese de o devedor entrar em recuperação judicial

.

QUESTÃO 3

De acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a qual dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

 

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (BRASIL, 1990).

 

A partir desta temática, considere a seguinte situação hipotética:

 

Maria comprou, pela internet, uma máquina de fritura sem óleo da empresa especializada Fritex, especializada em fritadeiras. Como garantia da qualidade da máquina, a empresa lhe deu garantia convencional de 6 meses.

 

Elaborado pelo professor, 2024.

 

Sobre o prazo de garantia contra vícios redibitórios:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – A partir do recebimento do produto, começa a correr o prazo legal de garantia, iniciando o prazo convencional em seguida.

 Alternativa 2 – A Fritex deverá arcar com os valores integrais do produto, mas não as despesas do contrato, como no caso do valor do frete da devolução.

 Alternativa 3 – Dentro do prazo de 7 dias do recebimento do produto, Maria poderá devolver o produto por defeitos ou por equívocos no modelo, independente do motivo.

 Alternativa 4 – Se Maria tomar conhecimento do defeito no segundo dia após ter recebido o produto, poderá aguardar até o final da garantia para requerer a substituição.

 Alternativa 5 – Se o vício redibitório, por sua natureza, for de difícil constatação ou só puder ser conhecido mais tarde, Maria terá prazo máximo de cento oitenta dias para obter a redibição ou o abatimento, contado do final das garantias legais e convencionais.

 

QUESTÃO 4

Os contratos de know how foram disseminados expressivamente no direito Norte Americano, embora desde muito cedo o Código Civil usava a expressão para se referir a técnicas específicas de empresas comerciais e industriais. O art. 61 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 1996) estabelece que “o titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração”. Um destes exemplos é o contrato de franchising, onde uma parte transfere a outra informações e conhecimento, atuando também como consultora e como prestadora de serviços.

 

Elaborado pelo professor, 2024.

 

Considerando o contrato de know-how, marque a alternativa que revela uma hipótese de extinção:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Falência do contratado.

 Alternativa 2 – Em caso de morte do contratado.

 Alternativa 3 – Na hipótese de atraso no pagamento.

 Alternativa 4 – Falência ou recuperação judicial do contratante.

 Alternativa 5 – Vencimento do prazo de duração do contrato de know-how realizado entre partes

 

QUESTÃO 5

Alguns contratos podem ter suas obrigações e seus deveres repassados para terceiros. Nessa hipótese, a posição contratual de uma das partes é assumida por outra. Assim, a cessão consiste na substituição de um dos contratantes por outra pessoa, que toma seu lugar na relação jurídica.

Elaborado pelo professor, 2024.

 

Sobre a cessão do contrato, marque a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – A cessão é possível no contrato unilateral.

 Alternativa 2 – O cedente é o contratante que transfere sua posição contratual.

 Alternativa 3 – Na cessão própria, não há necessidade de os contratantes manifestarem a sua vontade.

 Alternativa 4 – O contrato pode ser cedido ainda que tenha sido integralmente cumprido pelos contratantes.

 Alternativa 5 – A cessão pode ocorrer exclusivamente na figura do devedor, como nos casos de cessão de contrato de financiamento.

 

QUESTÃO 6

A possibilidade de uma pessoa estranha ao contrato ser beneficiada com os efeitos do contrato está prevista no Código Civil em seu art. 467, que dispõe que “[…] pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir obrigações dele decorrentes”.

 

Elaborado pelo professor, 2024.

 

Marque a alternativa do nome do contrato mencionado no art. 467 do Código Civil:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Contrato de vesting

 Alternativa 2 – Contrato de terceiro

 Alternativa 3 – Contrato de preempção

 Alternativa 4 – Contrato de promessa em favor de terceiro

 Alternativa 5 – Contrato com pessoa a declarar ou contrato com pessoa designar

 

QUESTÃO 7

Sabe-se que os contratos podem ser descumpridos, o que pode ser tanto permanente ou temporário. A inexecução do contrato também pode se dar de maneira voluntária – quando o indivíduo descumpriu por culpa ou dolo – ou de maneira involuntária, sem qualquer intenção.

 

Elaborado pelo professor, 2024.

 

Considerando a inexecução involuntária, sem vontade da parte, marque a alternativa correta.

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Na inexecução involuntária, a parte prejudicada deve ser indenizada

 Alternativa 2 – Ainda que parcial, a inexecução involuntária gera a resolução automática do contrato.

 Alternativa 3 – Ainda que o contrato se torne excessivamente oneroso, inexiste hipótese de resolução contratual.

 Alternativa 4 – É vedado às partes se responsabilizar por eventos de caso fortuito e força maior voluntariamente no contrato.

 Alternativa 5 – A inexecução que gera a resolução do contrato, seja através de força maior ou caso fortuito, deve ser definitiva, total e superveniente.

 

QUESTÃO 8

O principal efeito do contrato é justamente a criação de um vínculo entre as partes. A força que o vincula é tamanha que dizem que “o contrato faz lei entre as partes”. Assim, quem se obriga através de um contrato está vinculado ao seu cumprimento e deve honrar aquilo disposto, exceto em hipóteses excepcionais.

Elaborado pelo professor, 2024.

 

Um dos princípios do contrato revela justamente a impossibilidade de as partes desfazerem o vínculo ou voltarem atrás ao seu arbítrio. É por esse motivo que para dissolver ou rescindi-lo é preciso que as partes estejam em acordo, assim como no nascimento do vínculo.

 

Considerando o texto apresentado, marque a alternativa que identifique o princípio tratado acima:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Princípio da legalidade.

 Alternativa 2 – Princípio da razoabilidade.

 Alternativa 3 – Princípio da intangibilidade.

 Alternativa 4 – Princípio da irretratabilidade.

 Alternativa 5 – Princípio da relatividade das pessoas.

 

QUESTÃO 9

Segundo Mestre Orozimbo Nonato, em sua linguagem exuberante, que “o traço conspícuo do direito real é a senhoria direta”. Ou seja, a tradução do direito real é o poder que uma pessoa exerce sobre uma coisa, submetendo à coletividade todos ou alguns dos aspectos da propriedade.

 

Elaborado pelo professor, 2024.

 

Sobre os direitos, marque alternativa correta sobre as suas características:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Não há qualquer exigência de publicidade dos direitos reais.

 Alternativa 2 – Os direitos reais tem como característica a aderência ao sujeito, que fica vinculada à obrigação.

 Alternativa 3 – Embora os direitos reais sejam taxativos, é possível criar novos direitos a partir da vontade das partes.

 Alternativa 4 – Os direitos reais tem eficácia erga omnes, ou seja, são oponíveis para todas as pessoas, indistintamente.

 Alternativa 5 – Segundo o princípio da legalidade ou da tipicidade, os direitos reais somente existem se a respectiva figura estiver prevista em lei.

 

QUESTÃO 10

Sabe que a interpretação do contrato é a busca do sentido exposto no texto. Afinal, a redação ou a vontade expressada pode não ser clara ou objetiva, dificultando a compreensão de todos os envolvidos. Para auxiliar, o legislador apontou algumas orientações gerais ou princípios que auxiliam no processo de interpretação.

 

Elaborado pelo professor, 2024.

 

Sobre a interpretação, marque a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – A boa-fé objetiva pode ser afastada pela vontade das partes.

 Alternativa 2 – As partes não podem estabelecer regras de interpretação dos contratos.

 Alternativa 3 – A contrato deve ser interpretado restritivamente, sem avaliar fatores externos ou costumes.

 Alternativa 4 – O princípio da boa-fé estabelece que somente aquele que declara, livre e expressamente, pode ser beneficiado.

 Alternativa 5 – O princípio da conservação do contrato estabelece que as cláusulas e o contrato devem ser interpretados observando sempre a necessidade de conservar ou manter a sua execução.