ATIVIDADE 3 – DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E SEGURANÇA – 51/2024

AE3 – DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E SEGURANÇA – 51/2024

 

QUESTÃO 1

A cidadania, enquanto construção histórica para uma sociedade justa, igualitária e promotora do bem-estar social, não está limitada aos direitos políticos, abrangendo também direitos civis e sociais. A evolução da cidadania, conforme Santos e Santos (2017), resulta da capacidade das lutas populares em impor compromissos sobre novos direitos. Nesse contexto, o pluralismo e a tolerância desempenham papéis fundamentais na efetivação da cidadania, sendo essenciais para a construção de uma sociedade democrática e igualitária.

Elaborado pelo professor, 2024.

Considerando a relação entre cidadania, pluralismo, tolerância e educação, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – O modelo agonístico de democracia valoriza a uniformidade de valores na sociedade.

 Alternativa 2 – A educação ética não contribui para a formação da consciência moral e do senso moral.

Alternativa 3 – A tolerância se limita ao respeito dos desiguais como uma forma de aceitação da diversidade.

 Alternativa 4 – O pluralismo é um obstáculo para a materialização de direitos e de um Estado Democrático de Direito.

 Alternativa 5 – O pluralismo é um fenômeno histórico que não está relacionado à diversidade social, política e cultural.

 

QUESTÃO 2

A quarta dimensão dos direitos humanos tem sido objeto de discussão em razão das transformações sociais e avanços tecnológicos. Essa dimensão envolve temas como globalização e genética, introduzindo novos desafios para a proteção dos direitos fundamentais. A globalização traz consigo questões relacionadas à democracia, informação e pluralismo, enquanto a genética levanta preocupações éticas e jurídicas, especialmente no campo da bioética e da engenharia genética.

Sobre a quarta dimensão dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Os direitos da quarta dimensão são exclusivamente individuais, não envolvendo aspectos coletivos.

 Alternativa 2 – A quarta dimensão abrange apenas questões relacionadas à genética, excluindo temas ligados à globalização.

 Alternativa 3 – A globalização, na quarta dimensão, está restrita a questões econômicas, sem impacto direto nos direitos humanos.

 Alternativa 4 – Os direitos da quarta dimensão são plenamente estabelecidos em tratados internacionais específicos, diferentemente das dimensões anteriores.

 Alternativa 5 – A quarta dimensão destaca-se por abordar temas como democracia, informação e pluralismo, além de questões éticas e jurídicas ligadas à genética.

 

QUESTÃO 3

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é chamado de bifásico, pois compõe-se de dois órgãos distintos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Elaborado pelo professor, 2024.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o primeiro órgão criado pelo Sistema Interamericano, cujo objetivo é:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – fiscalizar e aplicar as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Alternativa 2 – receber reclamações de indivíduos contra violação de direitos humanos ocorridos nos Estados membros.

 Alternativa 3 – funcionar como um órgão de cooperação técnica, de estudos, aplicação e apoio à coordenação de políticas públicas em matéria de direitos humanos no âmbito do Mercosul.

 Alternativa 4 – julgar casos e emitir pareceres que lhes são submetidos referentes a violação de direitos humanos à luz da interpretação da Convenção Europeia de Direitos Humanos e seus protocolos aditivos.

 Alternativa 5 – interpretar e aplicar as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, a partir da proposição de ações provenientes dos Estados membros ou da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, conhecendo dos casos em que se alega que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela referida Convenção.

 

QUESTÃO 4

A cidadania é um conceito fundamental em um Estado Democrático de Direito, desempenhando um papel crucial na busca por uma sociedade justa e igualitária. Sua amplitude se relaciona diretamente com os direitos humanos, influenciando não apenas os direitos políticos, mas também os civis e sociais.

Elaborado pelo professor, 2024.

Assinale a alternativa que apresenta a relação entre a cidadania e os direitos humanos:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – A cidadania é irrelevante para os direitos humanos.

 Alternativa 2 – A cidadania está apenas relacionada aos direitos civis.

 Alternativa 3 – A cidadania não tem influência sobre os direitos sociais.

 Alternativa 4 – A cidadania está exclusivamente ligada aos direitos políticos.

 Alternativa 5 – A cidadania se inter-relaciona com os direitos essenciais do homem, permitindo o pleno exercício de prerrogativas e a efetivação da dignidade da pessoa humana.

 

QUESTÃO 5

 

Na concepção dos doutrinadores Paulo Lépore e Bruno Del Preti (Manual de Direitos Humanos. 2 Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2022, p. 130), o conceito de direitos humanos deve considerar três aspectos: definição – aqueles inerentes à condição humana da pessoa; abrangência – aspectos indispensáveis e essenciais para uma vida digna; titularidade – decorre da mera existência da pessoa, sem qualquer discriminação.

 

A respeito do conceito, classificações e características dos direitos humanos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Em relação à classificação dos direitos humanos proposta por Georg Jellinek, o “status” passivo diz respeito ao conjunto de pretensões do indivíduo para invocar a atuação do Estado em prol de seus direitos.

 Alternativa 2 – A segunda dimensão dos direitos humanos assenta-se na fraternidade e são de titularidade de toda a comunidade. Por isso, infere-se que os direitos à paz, direito à autodeterminação e o direito à saúde podem ser enquadrados como direitos de segunda dimensão.

 Alternativa 3 – Diz-se que os direitos podem ser classificados como divisíveis e dependentes, já que formam um conjunto único de direitos, que se relacionam e interagem entre si de forma orgânica e harmônica, para conferir uma completa proteção e promoção dos aspectos essenciais para uma vida digna.

 Alternativa 4 – A constatação de que a opressão e a violência contra os indivíduos são oriundas não apenas do Estado, mas também de múltiplos atores privados, exigiu que a proteção desses direitos fosse estendida aos particulares, fenômeno que se convencionou chamar de eficácia vertical dos direitos humanos.

 Alternativa 5 – É correto afirmar que a expressão “direitos humanos” refere-se aos direitos positivados nas declarações e convenções internacionais que concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas; enquanto a expressão “direitos fundamentais” diz respeito aos direitos humanos que foram reconhecidos e são garantidos por lei no âmbito interno de um determinado Estado.

 

QUESTÃO 6

Nosso ordenamento jurídico prevê diversas instituições que possuem a intenção de atuar na defesa dos direitos humanos. Além do papel do Poder Judiciário, outras instituições de cunho democrático possuem um papel importante na proteção dos direitos humanos, como a defensoria pública, o ministério público e a advocacia.

Elaborado pelo professor, 2023.

Sobre o papel desempenhado por estas instituições, é correto afirmar que:

 

Alternativas

Alternativa 1 – O Ministério Público é uma entidade autônoma, com estrutura própria, que possui a incumbência de promover o inquérito civil e a ação civil pública na proteção de direitos difusos e coletivos.

 Alternativa 2 – A Defensoria Pública, como administradora da justiça, tem a prerrogativa de promover o inquérito civil na proteção do meio ambiente, do patrimônio público, da imoralidade pública.

 Alternativa 3 – A Advocacia não possui participação relevante, uma vez que o advogado é dispensável na administração da justiça.

 Alternativa 4 – A Advocacia, a Defensoria Pública e o Ministério Público são funções e entidades sem as quais seria possível assegurar o acesso ao Poder Judiciário, prescindível, muitas vezes, à garantia dos direitos humanos.

 Alternativa 5 – Apenas o Poder Judiciário possui papel relevante na proteção dos direitos humanos, pois é este órgão que tem a competência de defender os trabalhadores.

 

QUESTÃO 7

O Tribunal Penal Internacional, conhecido como TPI, é considerado, pelos estudiosos dos direitos humanos, como um grande instrumento no combate à impunidade daqueles que cometeram crimes contra a humanidade. Após a criação dos Tribunais transitórios de Nuremberg e Tokyo, que julgaram violações específicas de direitos humanos, a comunidade internacional almejava a criação de um tribunal permanente e independente, fato que ocorreu em 1998 com o Estatuto de Roma que formou o TPI.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

A partir do trecho destacado acima, é correto afirmar a respeito do Tribunal Penal Internacional:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – O Tribunal é competente para julgar Estados, e não pessoas, que violam os direitos humanos de sua população.

 Alternativa 2 – As normas do Tribunal Penal Internacional estão contidas nas Convenções de Genebra e se aplicam apenas em situações de guerra.

 Alternativa 3 – O Brasil não ratificou o Estatuto de Roma e, por isso, não aderiu ao Tribunal Penal Internacional.

 Alternativa 4 – O TPI não pode julgar indivíduos que exercem função oficial, nem chefes ou ex-chefes de governo.

 Alternativa 5 – A jurisdição do tribunal é complementar e subsidiária à jurisdição dos Estados.

 

QUESTÃO 8

No âmbito interamericano, é possível identificar o sistema convencional como um subsistema de Convenção Americana de Direitos Humanos, porquanto é o documento que prevê um conjunto de mecanismos de monitoramento (ex: petições individuais ou comunicações interestatais) e órgãos de fiscalização (ex: Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos) para promover e proteger os direitos humanos enunciados pela própria Convenção e por outras normas do sistema interamericano de direitos humanos ((Lépore, Paulo; Bruno del Petri. Manual de Direitos Humanos. 2 Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2022, p. 418).

 

Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, analise as assertivas a seguir e assinale a correta.

 

 

Alternativas

 Alternativa 1 – A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem foi aprovada juntamente com a Carta da OEA (Organização dos Estados americanos), em maio de 1948. Sua natureza jurídica é de tratado internacional, e não de mera declaração (espécie de norma de soft law).

 Alternativa 2 – A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) criada em 1969, também chamada de Pacto de São José, não reafirmou a obrigação dos Estados de respeitar direitos humanos, dispondo que os Estados partes da Convenção podem deixar de respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos.

Alternativa 3 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contou com previsão na Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), tendo como principal função a promoção e a deesa dos direitos humanos. Além disso, a Comissão está autorizada a receber e examinar petições individuais sobre pretensas violações de direitos humanos.

 Alternativa 4 – O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, apelidado de Protocolo de São Salvador, considerou a desnecessidade de assegurar a vigência e o respeito aos direitos econômicos, sociais e culturais.

 Alternativa 5 – A Convenção Americana de Direitos Humanos previu expressamente uma instituição não judicial autônoma: a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), responsável por interpretar, mas não decidir, casos de violações de direitos humanos no sistema interamericano.

 

QUESTÃO 9

A tutela dos direitos humanos, muitas vezes, apenas se torna possível mediante o uso de instrumentos capazes de garanti-los. Tais instrumentos estão previstos no texto constitucional e disponíveis aos cidadãos, os quais poderão para fazer uso deles sempre que necessário à garantia dos direitos fundamentais/direitos humanos.

Elaborado pelo professor, 2023.

A respeito dos instrumentos que garantem a proteção dos direitos humanos, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – O incidente de deslocamento de competência deve ser requerido pela parte perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

 Alternativa 2 – A ação popular deve ser impetrada sempre que houver um ato de abuso de poder cometido por agente público.

 Alternativa 3 – O habeas data é proposto para garantir a liberdade de indivíduo ilegalmente detido.

Alternativa 4 – O mandado de injunção é usado quando não há norma prévia que regulamente o exercício de determinado direito.

 Alternativa 5 – O habeas corpus é impetrado contra autoridade pública que não cometeu abuso de poder.

 

QUESTÃO 10

A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro é um tema essencial para entender como esses tratados se posicionam em relação às leis nacionais. A ratificação desses tratados pode influenciar diretamente sua posição hierárquica.

Elaborado pelo professor, 2024.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – A ratificação de um tratado internacional sempre confere a ele hierarquia constitucional.

 Alternativa 2 – Todos os tratados internacionais têm automaticamente status de norma supralegal no Brasil.

 Alternativa 3 – A hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil não depende do processo de ratificação.

Alternativa 4 – A ratificação de um tratado de direitos humanos pelo procedimento comum confere a ele status de norma supralegal.

 Alternativa 5 – A Constituição Federal de 1988 não trata da hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro.