ATIVIDADE 3 – FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO – 52_2024

ATIVIDADE 3 – FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO – 52_2024

 

QUESTÃO 1

A sociedade empresária deixa de ter personalidade jurídica quando se conclui, com o devido registro, o processo denominado “dissolução”. De acordo com o Código Civil, essa dissolução pode ser total ou parcial e decorre da vontade das partes (dissolução consensual) ou por determinação judicial (dissolução judicial).

 

Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de M. P. Fundamentos do Direito Empresarial e Societário. Indaial: Arqué, 2023.

 

Sobre a dissolução da sociedade empresária, analise as afirmativas a seguir:

 

1. A dissolução parcial da sociedade empresária também é chamada de resolução, pois ocorre apenas em relação a um ou mais sócios.
2. No caso de morte de um dos sócios, sempre ocorrerá a dissolução total da sociedade empresária.

III. Ocorre a dissolução parcial da sociedade quando um sócio é expulso por ser individualmente declarado falido, sendo obrigatória sua retirada da sociedade.

1. A dissolução da sociedade empresária pode decorrer da vontade das partes (dissolução consensual) ou por determinação judicial (dissolução judicial).

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – III, apenas.

 Alternativa 4 – I e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, III e IV, apenas.

 

QUESTÃO 2

“Considera-se anônima a sociedade empresária que tem seu capital social dividido em ações, cujos sócios têm responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir (art. 1º da Lei nº 6.404/76). […] O funcionamento de uma companhia é complexo e exige organização interna para a promoção de seus objetivos. Essa organização deve comportar mecanismos e técnicas destinados a permitir a decisão e a realização dos atos da companhia”.

Fonte: VENOSA, S. de S.; RODRIGUES, C. Direito Empresarial. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 196.

 

Sobre os órgãos diretivos da sociedade anônima, analise as afirmativas a seguir:

 

1. A Assembleia Geral é a reunião dos acionistas competentes para resolver, com respeito, os negócios de interesse da companhia.
2. O Conselho de Administração é órgão de fiscalização do negócio da empresa, com atribuições previstas no art. 163, entre elas, opinar sobre relatório anual de administração, fiscalizar atos dos administradores, denunciar erros, fraudes ou crimes.

III. A Diretoria é órgão executivo do Conselho de Administração. Compõe-se por, pelo menos, dois membros, acionistas ou não, mas com residência no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração e, se não houver, pela Assembleia.

1. O Conselho Fiscal é órgão de deliberação colegiada obrigatório nas S.A. de capital aberto, de capital autorizado e nas de economia mista, sendo facultativo nas companhias de capital fechado.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – III, apenas.

 Alternativa 4 – I e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e IV, apenas.

 

QUESTÃO 3

A criação de um tipo societário com regime de responsabilidade limitada é imperativo econômico para a diminuição do risco da atividade empresarial. Na sociedade limitada, existe separação entre o patrimônio social e o dos sócios, cuja responsabilidade é limitada ao valor de sua quota integralizada. A regra é a sociedade ser responsável por seu patrimônio pelo cumprimento das obrigações sociais.

 

Fonte: VENOSA, S. de S.; RODRIGUES, C. Direito Empresarial. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Sobre a sociedade limitada, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – A sociedade limitada rege-se, nas omissões das disposições específicas do Código Civil, pelas normas da sociedade simples. Todavia, o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade em comandita simples.

 Alternativa 2 – Na Sociedade Limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos eles respondem, solidariamente, até a integralização do capital social da empresa.

 Alternativa 3 – A administração atribuída no contrato social a todos os sócios da sociedade limitada estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

 Alternativa 4 – O capital social da sociedade limitada se divide em quotas, podendo ser integralizadas em pecúnia, com bens adequadamente estimados e por prestação de serviços.

 Alternativa 5 – Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela subscrição do capital social.

 

QUESTÃO 4

“Enunciado 70 do Conselho da Justiça Federal:

As disposições sobre incorporação, fusão e cisão previstas no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. As disposições da Lei nº 6.404/76 (LSA) sobre esta matéria aplicam-se, por analogia, às demais sociedades naquilo em que o Código Civil for omisso”.

Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de M. P. Fundamentos do Direito Empresarial e Societário. Indaial: Arqué, 2023, p. 209.

 

Em relação aos mecanismos de reorganização societária, classifique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

 

( ) A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes (S/A ou Ltda.) e deverão ser deliberadas na forma prevista para alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

( ) Cisão é a operação pela qual a companhia transfere seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, não podendo haver cisão parcial.

( ) Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que se sucederá em todos os direitos e obrigações.

( ) Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que a sucede em todos os direitos e obrigações.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – F, V, V, V.

 Alternativa 2 – V, F, V, V.

 Alternativa 3 – V, V, V, F.

 Alternativa 4 – F, V, F, V.

 Alternativa 5 – V, V, F, V.

 

QUESTÃO 5

Assim como nem todas as pessoas físicas que exploram atividade econômica são qualificadas como empresários individuais, não são todas as sociedades que podem ser qualificadas como sociedades empresárias.

 

Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de M. P. Fundamentos do Direito Empresarial e Societário. Indaial: Arqué, 2023.

 

Assinale a alternativa que apresenta sociedades NÃO EMPRESÁRIAS:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Sociedades cooperativas.

 Alternativa 2 – Quaisquer sociedades limitadas.

 Alternativa 3 – Quaisquer sociedades não personificadas.

 Alternativa 4 – Sociedades em nome coletivo, qualquer que seja o seu objeto.

 Alternativa 5 – Sociedades por ações que tenham por objeto a prestação de serviços.

 

QUESTÃO 6

Com o advento da Teoria da Empresa, a principal distinção entre sociedades empresárias e sociedades simples passou a se centrar no modo de organização do objeto social (com ou sem empresarialidade, respectivamente).

 

Fonte: VENOSA, S. de S.; RODRIGUES, C. Direito Empresarial. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Sobre a sociedade simples, analise as afirmativas a seguir:

 

1. As sociedades simples podem explorar atividades de prestação de serviços exercidas pessoalmente pelos próprios sócios, sem organização empresarial, ainda que estes possam contar com a colaboração de auxiliares.
2. Independentemente da forma como a sociedade explora sua atividade econômica, a cooperativa será considerada, formalmente, sempre uma sociedade simples.

III. A sociedade simples, por não explorar atividade empresarial, é uma sociedade despersonalizada.

1. A sociedade simples se caracteriza pela presença de um sócio comanditário e de outro, o comanditado.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – III, apenas.

 Alternativa 4 – I e II, apenas.

 Alternativa 5 – I e IV, apenas.

 

QUESTÃO 7

A Aliança Cooperativa Internacional expressou que cooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se unem de forma voluntária para satisfazer suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais em comum, mediante uma empresa de propriedade conjunta e de gestão democrática.

Fonte: VANZELLA, A. F. M.; LAGO, A. C. de M. P. Fundamentos do Direito Empresarial e Societário. Indaial: Arqué, 2023.

 

Sobre as cooperativas, classifique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

 

( ) Sociedade cooperativa utiliza como nome empresarial, exclusivamente, a denominação que deve ser integrada pela expressão “cooperativa”.

( ) As cooperativas serão sempre formalmente classificadas como sociedades simples, não importando a atividade que desenvolvam.

( ) É institucional que a cooperativa não vise obter o lucro empresarial, mas se resume a viabilizar que seus associados desfrutem dos serviços por ela prestados, e, dessa forma, é que ganham esses proprietários que são, também, usuários dos serviços.

( ) A cooperativa não poder adotar qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, sendo restritiva às atividades rurais ou de crédito.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – V, V, V, F.

 Alternativa 2 – V, F, V, F.

 Alternativa 3 – F, V, V, F.

 Alternativa 4 – F, F, F, V.

 Alternativa 5 – V, F, V, V.

 

QUESTÃO 8

A sociedade por ações, também designada sociedade anônima ou companhia, está disciplinada no Brasil pela Lei nº 6.404/1976, denominada Lei das Sociedades Anônimas, regendo-se tais sociedades, nas omissões dessa lei, pelas disposições aplicáveis do Código Civil, sendo que os artigos legais doravante citados corresponderão a essa norma societária, salvo indicação diversa.

 

Fonte: GOMES, F. B. Manual de Direito Empresarial. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.

 

Sobre as sociedades anônimas, analise as afirmativas a seguir:

 

1. A Sociedade Anônima é uma sociedade institucional, ou seja, seu ato constitutivo é o Estatuto Social.
2. Uma Sociedade Anônima será considerada aberta quando não tiver autorização para negociação do modo descrito anteriormente, ficando adstrita a contatos pessoais com os compradores.

III. Uma Sociedade Anônima será considerada fechada quando tiver autorização para negociar seus valores mobiliários, como ações, debêntures e bônus de subscrição no mercado de capitais.

1. Uma sociedade por ações pode ser constituída por meio de duas formas distintas: por subscrição pública e por subscrição particular.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – III, apenas.

 Alternativa 4 – I e II, apenas.

 Alternativa 5 – I e IV, apenas.

 

QUESTÃO 9

“Distinguem-se as sociedades personificadas das não personificadas pela existência ou não de personalidade jurídica, respectivamente. A personalidade jurídica surge com o registro (arts. 45 e 985 do Código Civil de 2002), que não pode ser realizado em qualquer órgão […]. A constituição da personalidade jurídica é importante, na medida em que cria uma personalidade e patrimônio distintos dos sócios, com titularidade negocial e processual autônomas”.

 

Fonte: VIDO, E. Curso de Direito Empresarial. 10. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 69.

 

Assinale a alternativa que apresenta as Sociedades Personificadas:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Sociedade anônima e sociedade em comum.

 Alternativa 2 – Sociedade em nome coletivo e sociedade em comum.

 Alternativa 3 – Sociedade em conta de participação e sociedade limitada.

 Alternativa 4 – Sociedade em comandita simples e sociedade em nome coletivo.

 Alternativa 5 – Sociedade em conta de participação e sociedade em comandita simples.

 

QUESTÃO 10

A constituição da personalidade jurídica viabiliza a realização de algumas atividades que seriam inexequíveis sem ela, seja pelo montante investido ou simplesmente pelo risco assumido. O princípio da autonomia patrimonial, entendido como distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios, norteia a atividade empresarial, permitindo que se conquiste a finalidade econômica almejada.

 

Fonte: VIDO, E. Curso de Direito Empresarial. 10. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

 

Sobre a consequência da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Implica estender aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando verificado o abuso da personalidade jurídica, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações.

 Alternativa 2 – Implica estender aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica os efeitos das obrigações decorrentes dos contratos por eles firmados nas condições de representantes da pessoa jurídica.

 Alternativa 3 – Implica a imposição de responsabilidade solidária aos sócios ou administradores da pessoa jurídica, por suas dívidas, quando o patrimônio desta for insuficiente para atender a todos os credores.

 Alternativa 4 – Implica excluir os bens da pessoa jurídica de constrição judicial para atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores quando eles agirem com abuso ou excesso de poderes.

 Alternativa 5 – Implica a dissolução e liquidação da sociedade para pagamento de seus débitos, e, não sendo suficientes os seus bens, atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores.