ATIVIDADE 3 – SEG – LEGISLAÇÃO APLICADA À SEGURANÇA NO TRABALHO – 52_2024

ATIVIDADE 3 – SEG – LEGISLAÇÃO APLICADA À SEGURANÇA NO TRABALHO – 52_2024

 

QUESTÃO 1

Para que uma lei seja aplicada é preciso conhecer os efeitos jurídicos concretos que podem ser por ela produzidos. A eficácia jurídica é verificar a aplicabilidade da norma e verificar se ela será ou não obedecida pelas pessoas. Para tanto, ela pode ser dividida em duas: no tempo e no espaço.

 

Elaborado pelo professor, 2021.

 

Considerando as informações apresentadas sobre a eficácia da lei, avalie as afirmações a seguir:

1. A eficácia do tempo é compreender se a lei já está em vigor ou não, ou seja, se ela já existe em sociedade ou não.
2. Quando a lei passa a ter vigor terá efeito jurídico imediato geral, respeitando sempre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

III. A eficácia no espaço é saber o território em que será aplicada a norma.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – I e III, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

 

QUESTÃO 2

A onerosidade é um dos requisitos essenciais para a existência de um contrato de trabalho, a partir dela o empregado, uma vez contratado, passa a ter direito a receber mensalmente um valor pelo serviço prestado.

 

Elaborado pelo professor, 2021.

 

Considerando as informações sobre a remuneração, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

 

1. A remuneração pode ser paga de qualquer forma, ficando a critério do empregador a escolha.

 

PORQUE

 

1. A legislação não traz nenhuma proibição e nem estipula nenhuma forma correta de como deve ser pago.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

 

Alternativas

 Alternativa 1 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 2 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 3 – A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 4 – A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

 Alternativa 5 – As asserções I e II são proposições falsas.

 

QUESTÃO 3

A jurisprudência pode ser vista sob um sentido amplo, como a coletânea de decisões proferidas por juízes e tribunais sobre determinada matéria, fenômeno ou instituto jurídico, podendo, dessa forma, agasalhar decisões contraditórias. Em sentido estrito, costuma-se referir à jurisprudência como o conjunto de decisões uniformes, isto é, no mesmo sentido, acerca de determinada questão. Na verdade, ambos os padrões de exame da jurisprudência se tocam, pois cabe ao operador do Direito estar ciente de todas as correntes jurisprudenciais. Sob tais premissas, embora a jurisprudência seja fonte subsidiária, seu papel é fundamental na produção do Direito. Ainda que não seja obrigatória, sua contribuição é importantíssima para a formação viva do Direito, no preenchimento de lacunas da lei e na sua interpretação. Sob esse prisma, os tribunais, mormente entre nós o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, possuem um peso efetivo na atividade jurisdicional.

Fonte: Disponível em: VENOSA, S. S. Introdução ao Estudo do Direito. 7. ed. Barueri: Atlas, 2022.

 

Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

 

1. A orientação uniforme e reiterada sobre temas jurídicos julgados anteriormente obriga o juiz a tomar a mesma decisão em caso semelhante.

 

PORQUE

 

1. A uniformização de decisões jurídicas em um mesmo sentido caracteriza jurisprudência.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 2 – As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 3 – A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 4 – A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

 Alternativa 5 – As asserções I e II são proposições falsas.

 

QUESTÃO 4

A remuneração é definida como a totalidade de ganhos do empregado decorrente do vínculo empregatício, sendo pagos direta ou indiretamente pelo empregador. Já o salário é o valor que o empregado de fato perceberá e que, tanto empregado quanto empregador entram em acordo. Sempre deve se observar a Consolidação das Leis do Trabalho para sua fixação.

 

Elaborado pelo professor, 2021.

 

Considerando as informações apresentadas com relação ao salário, avalie as afirmações a seguir:

 

1. O salário por tempo é a melhor forma de se remunerar alguém, sendo medido com precisão em horas, dias, semanas e meses.
2. O salário por produção, antes da Reforma Trabalhista, tinha a garantia do salário mínimo, ou seja, independente de quanto se fez no mês o empregado conseguiria receber um valor a fim de lhe garantir um planejamento e condições mínimas para continuar arcando com seus custos essenciais.

III. O salário em utilidades é aquele que decorre do contrato ou do costume, permitindo que o pagamento seja, além do salário, em utilidades fornecidas de forma gratuita pelo empregador, podendo abranger desde uma peça de vestuário até alimentos, cigarros, bebidas alcoólicas.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – I e II, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

 

QUESTÃO 5

A embriaguez como hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa pode ser habitual ou em serviço. A embriaguez em serviço é a que acontece no local da prestação de serviços, não se exigindo, porém, a sua reiteração para fins de caracterização. Por sua vez, a embriaguez habitual é a que se dá sem qualquer relação com o contrato de trabalho, exige-se a habitualidade. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a embriaguez na forma anteriormente referida constitui justa causa. É de se entender, pois, que, qualquer que seja o tóxico usado, esse fato autoriza a dispensa do obreiro, visto que as consequências para a relação de emprego são sempre as mesmas.

Fonte: Disponível em: JORGE NETO, F. F.; CAVALCANTE, J. Q. P. Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

 

Sobre a embriaguez como hipótese de rescisão do contrato de trabalho, analise as afirmativas a seguir:

 

1. O empregado que se embriaga socialmente pode ter seu contrato de trabalho rescindido por justa causa devido à embriaguez.
2. A embriaguez deve ser causada pelo alcoolismo em excesso para que ocorra a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

III. O uso de substâncias tóxicas e entorpecentes, como morfina, cocaína e seus derivados se enquadra como embriaguez perante a CLT.

1. O empregado embriagado é aquele que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de se tornar incapaz de executar com prudência o trabalho a que consagre no momento.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – III e IV, apenas.

 Alternativa 3 – I, II e III, apenas.

 Alternativa 4 – I, II e IV, apenas.

 Alternativa 5 – I, II, III e IV.

 

QUESTÃO 6

Para iniciar o estudo sobre o Direito do Trabalho, inicialmente faz-se necessário o estudo dos princípios. Estes servem para dar um direcionamento nas regras que devem regulamentar as relações de trabalho. Muitas vezes, quando se vai analisar as relações de trabalho, estas não condizem com o que de fato acontece naquela relação de trabalho, ou seja, os documentos não trazem todas as informações.

 

Elaborado pelo professor, 2021.

 

Considerando o contexto apresentado, assinale a opção correta:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – Proteção.

 Alternativa 2 – Norma mais benéfica.

 Alternativa 3 – Primazia da realidade.

 Alternativa 4 – Continuidade da relação de emprego.

 Alternativa 5 – Imperatividade das normas trabalhistas.

 

QUESTÃO 7

A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante que temos em nosso ordenamento jurídico. A partir dela que todas as outras leis são elaboradas. As leis que são criadas e vão contrárias a Constituição não podem ser aplicadas em sociedade, devendo ser declaradas inconstitucionais, após uma ação judicial de inconstitucionalidade.

 

Elaborado pelo professor, 2021.

 

Com relação as leis, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

 

1. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é um código, mas sim uma consolidação que vem justamente para reunir a legislação esparsa sobre o tema existente.

 

PORQUE

 

1. A CLT apenas sistematiza a legislação esparsa já existente, tratando exclusivamente do direito individual do trabalho.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

 

Alternativas

 Alternativa 1 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 2 – As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

 Alternativa 3 – A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

 Alternativa 4 – A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

 Alternativa 5 – As asserções I e II são proposições falsas.

 

QUESTÃO 8

O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal está oficializado. Por meio do decreto nº 10.854/2021, o governo federal consolidou mais de 2 mil atos normativos, entre decretos, portarias, notas técnicas e manuais da fiscalização, em apenas 15 atos normativos que visam simplificar as relações de trabalho e normatizar os recursos tecnológicos atuais relativos ao ponto eletrônico, fiscalização, trabalho temporário entre outros, trazendo mais dinamismo para empresas e colaboradores. Ainda cabe destacar que a normatização do ponto digital visou modernizar e trazer novos meios para as empresas fazerem o controle de jornada de seus colaboradores sem ficarem vulneráveis às negociações coletivas, podendo aplicar inclusive métodos alternativos.

Fonte: Disponível em: https://www.dimep.com.br/blog/marco-regulatorio-trabalhista/. Acesso em: 25 set. 2022.

As mudanças no Registro do Ponto Eletrônico (REP) e a regulamentação do Registro do Ponto Eletrônico por Programa (REP-P), possibilitou que as empresas pudessem optar por novas tecnologias. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa que corresponde aos três tipos de REP que passaram a ser previstos a partir de 10 de fevereiro de 2022:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – REP-G, de geral, REP-C, de crescimento, REP-F, de função.

 Alternativa 2 – REP-R, de regulatório, REP-T, de trabalho, REP-T, de técnica.

 Alternativa 3 – REP-C, de coletivo, REP-P, de pronto, REP-D, de dinamismo.

 Alternativa 4 – REP-C, de Convencional, REP-A, de Alternativo, REP-P, de Programa.

 Alternativa 5 – REP ?M, de modernizar, REP-C, de Convencional, REP-C, de certificação

 

QUESTÃO 9

Dentre as modalidades de empregado uma delas é o empregado doméstico. Este presta serviços, de natureza não econômica, à uma pessoa física ou família, para o âmbito residencial destas. Além desse tipo de atividade, como limpeza, faxina, cozinha, cuidando de crianças ou idosos, mas também o jardineiro, o vigia da casa, o motorista.

 

Elaborado pelo professor, 2021.

 

Com relação ao empregado doméstico, avalie as afirmações a seguir.

 

1. A lei exige que o empregado doméstico preste serviços esporádicos de, até quatro vezes por semana.
2. Para ser considerado empregado doméstico faz-se necessário a realização de atividades lucrativas para o tomador de serviços em conjunto com às atividades domésticas.

III. A lei exige a efetiva habitualidade na prestação de serviços, de forma contínua, e não intermitente, ao longo da semana.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – III, apenas.

 Alternativa 3 – I e II, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.

 

QUESTÃO 10

Ao falarmos em contrato de trabalho este pode ser por tempo determinado ou indeterminado. O primeiro é aquele em que as partes acordam com relação ao início e final do termo. Já com relação ao contrato por tempo indeterminado, não existindo assim uma data final para seu término.

 

Elaborado pelo professor, 2021.

 

Considerando as informações apresentadas com relação a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, avalie as afirmações a seguir.

 

1. O contrato por prazo determinado não pode, de forma alguma, ser celebrado verbalmente.
2. Caso o último dia do contrato de trabalho por prazo determinado caia em um domingo, feriado ou dia que não seja útil, não será prorrogado para o dia seguinte.

III. O contrato por tempo determinado serve para qualquer tipo de atividade.

 

É correto o que se afirma em:

 

Alternativas

 Alternativa 1 – I, apenas.

 Alternativa 2 – II, apenas.

 Alternativa 3 – I e II, apenas.

 Alternativa 4 – II e III, apenas.

 Alternativa 5 – I, II e III.