ATIVIDADE 3 – TEORIA DO DIREITO – 51/2024

QUESTÃO 1

É possível que tenhamos normas jurídicas capazes de conceder direitos e prerrogativas, por meio do preenchimento de requisitos específicos também definidos pelo sistema normativo. Desta forma, analise o trecho em destaque abaixo:

“[…] para que uma pessoa possa comprar e portar uma arma, a legislação faz algumas exigências […]”. (LD, p. 156)

Partindo do trecho destacado e, considerando seus conhecimentos sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a que justifica CORRETAMENTE essas exigências (e a liberdade e seu uso) a espécie de capacidade jurídica da pessoa:

Alternativas

Alternativa 1:

Trata-se de situação de capacidade natural do indivíduo, limitada pela lei em situações nas quais se ele perder (a capacidade) nunca mais poderá restaurá-la.

Alternativa 2:

Trata-se de situação de capacidade de direito, que se mal-empregada, atenta contra a personalidade das pessoas.

Alternativa 3:

Trata-se de situação de capacidade de fato, que se refere somente à personalidade das pessoas jurídicas.

Alternativa 4:

Trata-se de situação de capacidade natural que viola em suas limitações a personalidade das pessoas.

Alternativa 5:

Trata-se de situação de capacidade de fato, que não atenta contra a personalidade das pessoas.

QUESTÃO 2

A relação jurídica faz parte do elenco dos conceitos jurídicos fundamentais e constitui um ponto de convergência de vários componentes do Direito. A sua compreensão é elemento-chave para o conhecimento da Teoria Geral do Direito. Nela se entrelaçam fatos sociais e normas jurídicas. É no quadro amplo das relações jurídicas que se apresentam os sujeitos do direito e se projetam direitos subjetivos e deveres jurídicos.

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2014. P. 277

Para constituição de uma relação jurídica, faz-se necessário que haja conjugação de alguns elementos. Sendo assim, assinale a alternativa que condensa em espécie os elementos constitutivos de uma relação jurídica: 

Alternativas

Alternativa 1:

1) sujeitos; 2) vínculo de retributividade; 3) objeto; 4) fato propulsor; e 5) proteção jurídica.

Alternativa 2:

1) sujeitos; 2) vínculo de atributividade; 3) objeto; 4) fato propulsor; e 5) proteção jurídica.

Alternativa 3:

1) Estado; 2) vínculo de atributividade; 3) objeto; 4) fato propulsor; e 5) proteção jurídica.

Alternativa 4:

1) sujeitos; 2) vínculo de atributividade; 3) objeto; e 4) proteção legislativa.

Alternativa 5:

1) sujeitos; 2) vínculo de atributividade; 3) objeto; e 4) proteção pública.

QUESTÃO 3

Leia o trecho a seguir:

“A hermenêutica é, seguramente, um tema essencial para o conhecimento. Tudo o que é apreendido e representado pelo sujeito cognoscente depende de práticas interpretativas. Com o mundo vem a consciência pela palavra, e a linguagem é já a primeira interpretação, a hermenêutica torna-se inseparável da própria vida humana. Historicamente, a hermenêutica penetrou, de forma gradativa, no domínio das ciências humanas e da filosofia, adquirindo, com o advento da modernidade, diversos significados.”

Fonte: SOARES, R. M. F. Teoria Geral do Direito. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 322.

Sobre a hermenêutica jurídica, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Alternativa 1:

A hermenêutica é a teoria da interpretação do Direito. Trata-se do estudo e da sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.

Alternativa 2:

A aplicação do Direito a casos concretos não se confunde com a interpretação. Hans Kelsen defende que a interpretação normativa se divide em dogmática e jurisprudencial.

Alternativa 3:

Para Kelsen, a interpretação autêntica é aquela produzida através do estudo e reflexão acadêmica; ou, ainda, de instituições com esta finalidade.

Alternativa 4:

Já a interpretação doutrinária tem o dever imperativo de verificar se àquele caso concreto se aplica determinada norma, e não o de interpretar o que a norma diz e apresenta como sanção para ele.

Alternativa 5:

Segundo a teoria kelseniana, os efeitos jurídicos propriamente ditos só podem resultar da interpretação doutrinária.

QUESTÃO 4

O conceito de interesse público não necessariamente se opõe ao de interesse privado. A aproximação entre Estado e sociedade demonstra bem isso, notadamente quando se verifica que a  atuação do Poder Público deve pautar-se pela defesa e promoção dos direitos fundamentais e, obviamente, pelo respeito à dignidade humana. A promoção estatal dos direitos fundamentais representa a satisfação das finalidades públicas estabelecidas pela própria Constituição.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Método, 2021. P. 115.

Assinale a alternativa que demonstra corretamente a relação em que uma das partes é o governo da sociedade política, exercendo sua função de mando:

Alternativas

Alternativa 1:

Relação jurídica de negociação, pois o governo nunca pergunta se o cidadão quer ou não integrar o corpo político.

Alternativa 2:

Relação jurídica naturalista, desprovida de hierarquia, pois o governo pergunta se o cidadão quer ou não votar.

Alternativa 3:

Relação jurídica socioeconômica e o governo nunca pergunta se o cidadão quer ou não pagar sofrer tributação.

Alternativa 4:

Relação jurídica de subordinação, pois o governo nunca pergunta se o cidadão quer ou não pagar impostos

Alternativa 5:

Relação jurídica de subordinação entre cidadão e a obediência do Estado.

QUESTÃO 5

Leia o trecho a seguir:

“O legislador não consegue prever todas as situações para o presente e para o futuro, pois o direito é dinâmico e está em constante movimento, acompanhando a evolução da vida social, que traz em si novos fatos e conflitos. Ademais, os textos legislativos devem ser concisos e seus conceitos enunciados em termos gerais. Tal estado de coisas provoca a existência de situações não previstas de modo específico pelo legislador e que reclamam solução por parte do juiz. Como este não pode eximir-se de proferir decisão sob o pretexto de que a lei é omissa, deve valer-se dos mecanismos destinados a suprir as lacunas da lei.”

Fonte: GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro: parte geral. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 68.

Sobre os conceitos acerca da completude do ordenamento jurídico, analise as afirmativas a seguir:

I. Para Norberto Bobbio, a completude é uma condição necessária para os ordenamentos em que o juiz é obrigado a julgar todas as controvérsias que lhe são apresentadas, sendo que deve julgá-las com base em uma norma pertencente ao sistema.

II. Para os doutrinadores que defendem o juspositivismo, é permitido ao juiz criar uma norma adequada nas situações em que não há norma que atenda à demanda que lhe foi apresentada.

III. Segundo o pensamento de Hanz Kelsen, a lacuna não está no ordenamento, mas na lei. Todas as respostas para as lacunas estão no próprio direito.

IV. No ordenamento jurídico brasileiro, os métodos integradores são utilizados para preencher as lacunas na lei, sendo que a integração é a busca por normas similares, fatos parecidos e circunstâncias comparáveis.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

Alternativa 1:

I, III e IV, apenas.

Alternativa 2:

I, II e III, apenas.

Alternativa 3:

III e IV, apenas.

Alternativa 4:

I, apenas.

Alternativa 5:

IV, apenas.

QUESTÃO 6

Daniel Sarmento, por sua vez, estabelece que “Estado laico não significa Estado ateu, pois o ateísmo não deixa de ser uma concepção religiosa. Na verdade, o Estado laico é aquele que mantém uma postura de neutralidade e independência em relação a todas as concepções religiosas, em respeito ao pluralismo existente em sua sociedade”.

Esse posicionamento doutrinário, de não se confundir Estado laico com Estado ateu, encontra reconhecimento no voto do Min. Marco Aurélio no julgamento da ADPF 54 (anencefalia), ao afirmar que o Brasil é um Estado secular tolerante, ou seja, “o Estado não é religioso, tampouco é ateu. O Estado é simplesmente neutro”.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional.  São Paulo: SaraivaJur, 2022. P. 388

Conforme o trecho acima é sabido que o Brasil é um Estado Laico, mas a norma jurídica ao interpretar os costumes verifica determinados valores presentes na sociedade brasileira, assinale a alternativa que dispõe corretamente quanto aos valores que podem ser percebidos nos costumes no Brasil:

Alternativas

Alternativa 1:

Os valores que norteiam a nossa sociedade brasileira, são valores que se fundamentam no renascimento do homem enquanto ser econômico, e que de certa forma, estão enraizados na nossa cultura num laço indissolúvel.

Alternativa 2:

Os valores que norteiam a nossa sociedade brasileira, são valores que se fundamentam no cristianismo, e que de certa forma, estão enraizados na nossa cultura num laço indissolúvel.

Alternativa 3:

Os valores que norteiam a nossa sociedade brasileira, são valores que se fundamentam no socialismo e racionalismo, e que de certa forma, estão enraizados na nossa cultura num laço indissolúvel.

Alternativa 4:

Os valores que norteiam a nossa sociedade brasileira, são valores que se fundamentam no culturalismo e humanismo, e que de certa forma, estão enraizados na nossa cultura num laço indissolúvel.

Alternativa 5:

Os valores que norteiam a nossa sociedade brasileira, são valores que se fundamentam exclusivamente no catolicismo, e que de certa forma, estão enraizados na nossa cultura num laço indissolúvel.

QUESTÃO 7

Leia abaixo o caput do art. 101 da Constituição Federal, que trata dos requisitos para a nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal:

“O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)”

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.. Acesso em: 20 jan. 2023.

A seguir, leia o trecho da notícia:

“Mas o que significa, afinal, ‘notável saber jurídico e reputação ilibada’? Os entrevistados citam alguns elementos que podem integrar a definição de notável como produção acadêmica, número de livros publicados e reconhecimento pela comunidade jurídica. No entanto, ressaltam, nada disso é especificado pela Carta Magna. Nem falta de formação na área pode ser um empecilho, já que é possível conhecer bem a legislação sem tê-la estudado formalmente”.

FAGUNDES, Ingrid. Alexandre de Moraes tem os requisitos para ser ministro do STF?. Disponível em:https://www.bbc.com/portuguese/brasil-39034441. Acesso em: 20 jan. 2023. (adaptado)

Com base nos textos e nos conhecimentos adquiridos durante o curso, é correto afirmar que:

Alternativas

Alternativa 1:

Pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal é composto por onze juízes com mais de 35 anos e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Alternativa 2:

No ordenamento jurídico brasileiro, é permitido ao magistrado decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito quando a lei for omissa.

Alternativa 3:

Na hipótese de lacuna na lei, não é permitido ao magistrado criar uma norma específica para julgar um caso concreto. Ele não é obrigado a decidir todas as demandas que lhe são dadas

Alternativa 4:

Pela redação do art. 101 da Constituição Federal, a magistratura é requisito necessário à nomeação ao Supremo Tribunal Federal, logo, a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil também é imprescindível.

Alternativa 5:

Observando a redação do art. 101 da Constituição Federal, há uma lacuna na norma constitucional que não especifica o que seria “notável saber jurídico”. Assim, a formação em curso de Direito é um requisito obrigatório para a nomeação ao Supremo Tribunal Federal.

QUESTÃO 8

O Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, foi aprovado em 17.07.1998. O Brasil assinou o aludido estatuto em 07.02.2000 e o Congresso Nacional o aprovou, por meio do Decreto Legislativo n. 112, em 06.06.2002, promulgado, em 26.09.2002, pelo Decreto presidencial n. 4.388. A carta de ratificação fora depositada em 20.06.2002, entrando em vigor em 1.º.07.2002. Para o Brasil, internacionalmente (art. 126), passou a vigorar em 1.º de setembro de 2002.

O “TPI” é o primeiro tribunal internacional penal permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional (fixados nos termos do Estatuto), e será complementar às jurisdições penais nacionais (art. 1.º do Estatuto).

LENZA, Pedro. Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Jur, 2022. P. 2087.

 Diante dessas considerações e diante de seu conhecimento sobre o tema, assinale a alternativa que define de forma CORRETA a espécie de direito a qual Estatuto de Roma faz parte:

Alternativas

Alternativa 1:

Direito Penal Interno.

Alternativa 2:

Direito Internacional Difuso.

Alternativa 3:

Direito Internacional Público.

Alternativa 4:

Direito Internacional Privado.

Alternativa 5:

Direito Civil (contrato) Privado.

QUESTÃO 9

. Leia o excerto do texto a seguir:

“O desmatamento na Amazônia em 2022 foi o maior registrado em 15 anos, alerta o monitoramento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). Entre janeiro e dezembro, foram devastados 10.573 km² — o equivalente à derrubada de quase três mil campos de futebol por dia de floresta. O novo governo tem prometido dar prioridade à proteção da Amazônia. Em diversas entrevistas, Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, tem reforçado o compromisso com a política ambiental e com o desmatamento zero no bioma. Ela também anunciou, diante da alta do desmatamento no país, a criação de uma secretaria para frear a derrubada das florestas. Pará (3.874 km²), Amazonas (2.575 km²) e Mato Grosso (1.604 km²) seguem no topo dos maiores desmatadores desde 2019.”

GARCIA, Mariana. Desmatamento. Disponível em: https://g1.globo.com/meio-ambiente/noticia/2023/01/18/desmatamento-amazonia-perdeu-quase-tres-mil-campos-de-futebol-por-dia-em-2022-aponta-imazon.ghtml. Acesso em: 20 jan. 2023

Com base na notícia acima e nos conhecimentos adquiridos durante o curso, é correto afirmar que:

Alternativas

Alternativa 1:

A política ambiental de proteção à floresta Amazônica deve proteger os direitos privados das populações dos estados que são considerados os maiores desmatadores desde 2019.

Alternativa 2:

A preservação do meio ambiente é um direito privado, cujo os titulares são pessoas determinadas. Cabe somente aos diretamente prejudicados pelo desmatamento na Amazônia exigir ou não a reparação dos danos.

Alternativa 3:

Nas Constituições modernas e democráticas, a partir de 1970, é possível observar a diminuição da preocupação com as leis de proteção ambiental, frente ao aumento da conscientização e a queda na degradação do meio ambiente.

Alternativa 4:

O desmatamento da Amazônia em 2022 têm reflexo apenas sobre a população dos estados do Amazonas e Pará, pois se ocorrer qualquer dano ao meio ambiente nesta região, este afetará, indiretamente, a qualidade de vida da população ribeirinha loca

Alternativa 5:

O meio ambiente equilibrado, incluindo a preservação da floresta Amazônica, é um direito difuso, assim compreendido como aqueles direitos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade.

QUESTÃO 10

Leia o trecho da notícia abaixo:

“[…] a maior parte dos trabalhadores terá de contar com a boa vontade dos seus patrões porque o carnaval não é considerado feriado nacional. Mas, se houver lei estadual ou municipal que considere a data como feriado, aí os foliões terão direito a tirar folga. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008. Nos estados e municípios onde a terça-feira de carnaval é feriado oficial, os empregados que trabalharem têm direito a uma folga. Se isso não ocorrer, deverão receber o pagamento daquele dia trabalhado em dobro.”

CAVALLINI, Marta. Carnaval é feriado? Entenda. Disponível em: https://g1.globo.com/carnaval/2023/noticia/2023/01/20/carnaval-e-feriado-entenda.ghtml. Acesso em: 20 jan. 2023 (adaptado)

Com base no trecho noticiado e nos conhecimentos adquiridos durante o curso, analise as assertivas abaixo:

I. Para solucionar o conflito entre normas, devem ser utilizados os critérios hierárquico, hermenêutico e validativo.

II. Caso houvesse a edição de uma nova Lei Estadual prevendo ser obrigatório trabalhar na terça-feira de carnaval no estado do Rio de Janeiro, haveria o fenômeno jurídico da antinomia

III. Havendo duas leis de mesma hierarquia, uma permitindo e outra proibindo o trabalho e a abertura do comércio na terça-feira de Carnaval, o conflito entre as normas poderia ser solucionado pelo critério cronológico.

IV. Caso as antinomias não possam ser solucionadas, o jurista deve utilizar outros recursos, como os princípios gerais do direito.

São corretas as proposições:

Alternativas

Alternativa 1:

Apenas I;

Alternativa 2:

I, II, e III;

Alternativa 3:

I, II e IV;

Alternativa 4:

II, III e IV;

Alternativa 5:

II e III.