Atividade proposta: Com base nos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme o artigo 104 do Código Civil
MAPA – CCONT/GFIN – LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL – 54_2024
Olá, acadêmico(a)! A atividade proposta corresponde ao Material de Avaliação Prática de Aprendizagem – M.A.P.A.
O objetivo desta atividade é fazer com que você se sinta imersivo(a) aos conteúdos estudados, com ênfase nas discussões sobre contratos empresariais. Este estudo de caso permitirá que você compreenda a importância dos requisitos de validade dos contratos, bem como as implicações contábeis associadas à sua inobservância, apresentando as informações necessárias para análise de viabilidade do negócio jurídico firmado.
Vamos iniciar com a leitura do estudo de caso a seguir:
A empresa SolarPlin, que atua no setor de energia solar, firmou um contrato com a empresa EcoPlus, especializada em consultoria ambiental. O objetivo do contrato era desenvolver um projeto de energia renovável em uma grande propriedade rural no interior de São Paulo. Entretanto, após a assinatura do contrato, surgiram dúvidas sobre a validade do negócio jurídico.
Detalhes do Contrato:
Partes Envolvidas:
- SolarPlin: Representada por seu CEO, Pedro Oliveira, maior de idade e plenamente capaz.
2. EcoPlus: Representada por seu Diretor Financeiro, João Mendes, que na época da assinatura estava sob tratamento de saúde mental.
Objeto do Contrato:
Desenvolvimento de um projeto de energia solar, utilizando tecnologias de ponta para gerar energia limpa em uma propriedade rural.
Forma do Contrato:
O contrato foi redigido por escrito, com todas as cláusulas devidamente estabelecidas e assinadas por ambas as partes, sem qualquer vício de forma.
Problemática
Após a assinatura, foi descoberto que João Mendes, representante da EcoPlus, havia sido declarado incapaz pela justiça no mês anterior à assinatura do contrato. Isso levantou questões sobre a validade do contrato, com base no Código Civil brasileiro.
Elaborada pela professora, 2024.
Questões para Análise:
| Agente Capaz:
Dado que João Mendes foi considerado incapaz no momento da assinatura do contrato, o requisito de “agente capaz” (Art. 104, I) não foi cumprido. Como isso afeta a validade do contrato entre SolarPlin e EcoPlus? |
| Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável:
Considerando que o objeto do contrato (desenvolvimento de um projeto de energia solar) é lícito, possível, e foi claramente determinado no contrato, ainda assim seria possível declarar válido o referido contrato? |
| Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei:
A forma do contrato (por escrito e com as devidas assinaturas) atende ao requisito do artigo 104, III. Isso pode ser suficiente para validar o contrato, mesmo com a incapacidade de um dos agentes? |
| Implicações Contábeis:
Caso haja a nulidade do contrato, como este fato pode impactar os registros contábeis e a demonstração financeira das duas empresas? |
Atividade proposta: Com base nos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme o artigo 104 do Código Civil, faça uma análise crítica sobre a validade do contrato firmado entre SolarPlin e EcoPlus, abordando os aspectos Agente Capaz; Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável; e a Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei. Por fim, discuta como a nulidade do contrato poderia impactar os registros contábeis e a demonstração financeira de ambas as empresas.
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