Defesa do consumidor: responsabilidade do fornecedor por vício e por defeito do produto

MAPA – LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL – 54_2024

AS EMPRESAS E SUA RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA CONSUMERISTA

 

PROBLEMATIZAÇÃO:

A responsabilidade civil é um conceito do direito que se refere à obrigação de uma pessoa, física ou jurídica, de reparar os danos causados a outra, seja por ação ou omissão. Ela visa proteger o patrimônio e os direitos de indivíduos, responsabilizando aquele que causou prejuízos ou ofensas, normalmente, a reparação ocorre por meio de indenizações financeiras, mas pode incluir outras formas de compensação.

Dentro do nosso ordenamento jurídico, existem dois tipos principais de responsabilidade civil: (a) Responsabilidade civil subjetiva, a qual, baseia-se na existência de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), e, (b) Responsabilidade civil objetiva, na qual independe da culpa do agente, bastando que se prove o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido.

 

SIGNIFICAÇÃO:

Quando falamos de responsabilização das empresas, impossível não tratar daquelas responsabilizações advindas das relações de consumo.

Como sabemos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um importante normativo brasileiro, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na qual estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores, além de regulamentar as relações de consumo no Brasil. O CDC é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo em termos de proteção ao consumidor.

Assim, conhecer estes institutos é de suma importância, seja na esfera pessoal, pois todos nós somos consumidores, ou na esfera profissional, visto que poderemos estar atuando em organizações empresariais que serão consideradas fornecedoras de acordo com a concepção do CDC.  

 

EXPERIMENTAÇÃO:

Em 15 de março de 1962, o então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, fez um discurso histórico ao Congresso que é considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores. Durante esse discurso, Kennedy estabeleceu quatro direitos fundamentais dos consumidores, que se tornaram conhecidos como a “Carta dos Direitos do Consumidor”, esses direitos são os pilares do movimento de defesa do consumidor em todo o mundo.

 

Nota-se que a preocupação em salvaguardar os direitos dos consumidores é antiga, assim, conhecer as peculiaridades deste ramo do Direito é de suma importância para a nossa relação pessoal e profissional.

 

Defesa do consumidor: responsabilidade do fornecedor por vício e por defeito do produto ou serviço. Acesso em: 04 set 2024. Disponível em: https: https://www.migalhas.com.br/depeso/120332/defesa-do-consumidor–responsabilidade-do-fornecedor-por-vicio-e-por-defeito-do-produto-ou-servico

 

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC. Acesso em: 04 set 2024. Disponível em: https: https://www.univates.br/media/graduacao/direito/RESPONSABILIDADE_CIVIL_NO_CDC.pdf

CONCEITUALIZAÇÃO:

O nosso livro didático, as aulas, bem como os materiais extras, poderão te auxiliar na realização dessa atividade.

 

AÇÃO/AVALIAÇÃO: MAPA

Conforme apresentado em nosso livro didático, a responsabilidade da empresa se estende aos produtos, serviços ou instalações que ela oferece. Dessa forma, surge a sua responsabilidade perante os consumidores, os quais são amparados por um tratamento jurídico e principiológico diferenciado.

De forma direta ou indireta, como falado anteriormente, todos nós somos consumidores, assim, para a resolução da presente atividade nos colocaremos nas vestes de um consumidor que adquiriu um produto impróprio para consumo. Para tanto, analise o caso hipotético:  

João Paulo, aluno da Unicesumar, adquiriu um computador para usar no seu dia a dia de estudos, junto a Empresa PC Bom, todavia, após uma semana de uso, sem qualquer motivo aparente o aparelho parou de funcionar. Com o problema surgido no aparelho, João Paulo vai até a empresa solicitando que lhe seja prestada a assistência técnica no dispositivo, porém, a Empresa se nega a realizar qualquer tipo de atendimento, dizendo que o computador vendido não possui qualquer tipo de garantia.

 

De acordo com o caso hipotético relatado e os conceitos adquiridos, responda:

 

Questão 1: Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), João Paulo pode ser considerado um consumidor vulnerável? Justifique sua resposta considerando os direitos assegurados aos consumidores.

Questão 2: A empresa PC Bom alega que o computador vendido a João Paulo não possui garantia. Essa postura é compatível com o disposto no CDC sobre a responsabilidade do fornecedor por vício ou defeito no produto? Explique como o CDC regulamenta a obrigatoriedade de garantia e o que isso implica neste caso.

Questão 3: Qual tipo de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, se aplica ao caso de João Paulo? Explique sua resposta.

Questão 4: Considerando os princípios fundamentais das relações de consumo, como o princípio da boa-fé objetiva, avalie se a recusa da PC Bom em prestar assistência técnica pode ser considerada uma prática abusiva. Em sua resposta, mencione qual seria o tratamento adequado da empresa segundo a legislação.

​IMPORTANTE:

1. Assista ao vídeo explicativo gravado pelo professor. Link disponível no Material da Disciplina.
2. Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão, arquivo em Word disponível para download no ambiente da disciplina em “Material da Disciplina”.
3. Antes de enviar sua atividade, certifique-se de que respondeu a todas as perguntas e realize uma cuidadosa correção ortográfica.
4. Após o envio não são permitas alterações, ou modificações. Logo, você tem apenas uma chance de enviar o arquivo corretamente. Revise bem antes de enviar.
5. Lembre-se que evidências de cópias de materiais, incluindo de outros acadêmicos, sem devidas referências, serão inquestionavelmente zerada. As citações e referências, mesmo que do livro da disciplina, devem ser realizadas conforme normas da Instituição de Ensino.
6. Procure sanar suas dúvidas junto à mediação em tempo hábil sobre o conteúdo exigido na atividade, de modo que consiga realizar sua participação.
7. Atenção ao prazo de entrega, evite envio de atividade em cima do prazo. Você pode ter algum problema com internet, computador, software etc., e os prazos não serão flexibilizados, mesmo em caso de comprovação.

 

Bons estudos!

Em caso de dúvidas, encaminhar mensagem ao seu Professor Mediador.