Dúvida do leitor: para vender um imóvel deixado em herança, todos os herdeiros precisam concordar?    

Dúvida do leitor: para vender um imóvel deixado em herança, todos os herdeiros precisam concordar? 

Marcelo Tapai

Publicado em: 6 de abril de 2024.

Resposta de Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário: inicialmente, é importante lembrar que herdeiros somente se tornarão proprietários de um bem depois de finalizado o processo de inventário. É comum que na partilha os bens a serem divididos não sejam exatamente iguais ou que não tenha um bem para cada herdeiro e, desta forma, a partilha será por frações do imóvel. Cada um terá direito a um percentual, a depender do grau de parentesco, regime de casamento, disposição testamentária, entre outros. Havendo vários proprietários de um mesmo bem, esses se tornam condôminos e têm direitos e obrigações proporcionais à sua fração.

O que acontece se um dos herdeiros não quiser vender? Querendo um deles realizar a venda, mas os demais discordarem, deverá ele primeiramente oferecer sua parte aos demais proprietários, nas mesmas condições de mercado que venderia a terceiro. Não havendo interesse de nenhum dos outros herdeiros, é possível vender sua parte para um terceiro ou, não havendo interessados em comprar apenas a fração, ingressar com uma ação de dissolução de condomínio para, por meio de uma ação judicial, obrigar que todos os herdeiros vendam suas partes, comercializando, desta forma, o imóvel como um todo.

Existe a possibilidade de um herdeiro impedir a venda? Existe uma hipótese estabelecida por lei que impede a venda. A Lei estabelece que se o bem deixado for um único imóvel e que sirva como residência do casal, o cônjuge sobrevivente possui direito real de habitação. Nesse caso, somente depois do falecimento dessa pessoa é que os demais herdeiros podem vender o imóvel.

Fonte: https://exame.com/mercado-imobiliario…. Acesso em: 6 maio 2024.

CONCEITUALIZAÇÃO:

O nosso livro didático, as aulas, bem como pesquisas adicionais: todos serão bem importantes na realização desta atividade.

AÇÃO/AVALIAÇÃO:

MAPA

Mediante o exposto, leia com atenção a situação hipotética a seguir:

André é muito amigo da família Medeiros. Eles foram vizinhos por anos e todos das duas famílias são bem próximos. Tendo falecido o patriarca e a matriarca da família, os herdeiros comentaram com o amigo André que tinham intenção de vender os imóveis herdados, em especial uma sala comercial muito bem localizada. André sabia que o corretor de imóveis amigo dele, Pedro, tinha um cliente muito interessado naquela sala. Falou para Pedro sobre ela, apresentou um dos herdeiros e o negócio se realizou. No dia da assinatura da escritura pública, André compareceu no Tabelionato para receber sua parte na comissão.

A partir do exposto no caso acima, tendo como base a Unidade 3 – Exercício Legal da Profissão – a proposta para nossa atividade MAPA é que você:

1) Diante da situação hipotética, analisando apenas as informações contidas nela, é possível afirmar que André tem direito de receber a comissão? Explique a sua resposta.

2) Com o conhecimento adquirido em nossas aulas, para que André tenha direito de receber a comissão, quais seriam as condições necessárias? Lembrando que na situação hipotética não consta a profissão de André.

3) Caso André fosse veterinário e antes mesmo de cursar veterinária ele tenha concluído o Curso Técnico de Transações Imobiliárias, mas nunca se habilitou junto ao CRECI, ainda assim ele estaria exercendo ilegalmente a profissão? Explique a sua resposta.

4) Quem pratica o exercício da profissão sem estar devidamente habilitado comete um crime? Em caso afirmativo, explique qual crime, quais procedimentos deverão ser adotados e qual pena é possível ser aplicada.