Etapa 2. Determinar os requisitos legais e outros requisitos O requisito 6.1.3 Requisitos legais e outros requisitos, a norma ABNT NBR ISO 14001 estabelece que a organização deve determinar e ter acesso aos requisitos legais e outros requisitos relacionados a seus aspectos ambientais. Desta forma, você deve apresentar de acordo com os aspectos ambientais identificados na Etapa 1 (mínimo cinco requisitos legais no âmbito nacional), os requisitos legais associados aos mesmos, incluindo o seu número, nome e/ou descrição. Veja alguns exemplos: Lei nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Resolução CONAMA nº 430/2011 – Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução CONAMA nº 357/2005.

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