O credenciamento, nos termos da Lei 14.133/2021 é considerado um procedimento auxiliar porque sua função

MAPA – GPUB – LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 54_2024

Olá, estudante de Gestão Pública. A atividade proposta corresponde ao M.A.P.A. – Material de Avaliação Prática de Aprendizagem, da disciplina de Licitações e Contratos na Administração Pública.

 

O objetivo desta atividade é fazer com que você se sinta imersivo em uma análise acerca do Procedimento Auxiliar Credenciamento.

 

Qual é a função principal do Procedimento Auxiliar Credenciamento?

 

O credenciamento, nos termos da Lei 14.133/2021 é considerado um procedimento auxiliar porque sua função principal é organizar e facilitar o processo de seleção de prestadores de serviços ou fornecedores para a Administração Pública, sem que se configure como uma licitação tradicional. Ele atua como um mecanismo de suporte para viabilizar contratações contínuas e não exclusivas.

 

O credenciamento não é uma competição direta entre os fornecedores, mas sim uma forma de pré-selecionar aqueles que atendem a determinados requisitos mínimos estabelecidos pela Administração Pública. Assim, ele prepara uma lista de prestadores aptos, que serão chamados para contratar quando houver demanda.

 

Você, em algum momento, já ouviu falar ou teve conhecimento de algum credenciamento que tenha acontecido no município em que você reside?

 

​#Gestão Eficiente: Ao estabelecer previamente um cadastro de fornecedores ou prestadores de serviços que atendem aos requisitos técnicos e legais, o credenciamento facilita a futura contratação. Isso reduz o tempo e a complexidade do processo de contratação, já que a Administração não precisará realizar uma nova licitação para cada necessidade.

  

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados (Art. 6º, XLIII).

  

O credenciamento é aberto e contínuo, permitindo que qualquer interessado que atenda às condições estipuladas possa se cadastrar a qualquer momento. Isso o diferencia de uma licitação, que tem prazos rígidos e pode excluir concorrentes que não participaram da fase inicial do processo. 

 

O credenciamento é muito utilizado em casos onde a Administração necessita de serviços contínuos e não exclusivos, como na área de saúde, transporte ou assistência técnica. Dessa forma, a Administração pode contar com vários fornecedores habilitados para prestar o serviço conforme a demanda, sem a necessidade de selecionar um único vencedor, como ocorre nas licitações convencionais.

Fonte: ​MONTEIRO, D. C. Licitações e contratos na administração pública. Maringá: UniCesumar, 2022.

 

ATIVIDADE:

Imagine que você é gestor público responsável pela contratação de fornecedores de serviços de transporte para atender a diferentes regiões de um município extenso. Considerando que a contratação paralela e não excludente pode ser vantajosa para a Administração Pública, responda:

 

(a) Quais medidas você adotaria para garantir que as condições padronizadas de contratação, previstas no edital de chamamento, sejam justas e acessíveis para diferentes fornecedores? Cite e explique pelo menos duas medidas. (Sua resposta deverá conter de 5 a 15 linhas).​

(b) Quais critérios objetivos você adotaria para distribuir a demanda entre os prestadores de serviços credenciados, caso a contratação imediata de todos não seja possível? Explique e cite pelo menos um critério objetivo. (Sua resposta deverá conter de 3 a 10 linhas).​

​(c) Como o credenciamento paralelo e não excludente pode beneficiar a gestão pública em termos de flexibilidade e eficiência? Dentre os vários benefícios, cite e explique pelo menos dois. (Sua resposta deverá conter de 5 a 15 linhas).​

​ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

– Assista ao vídeo explicativo gravado pela professora sobre a atividade MAPA.

​- Utilize o Formulário do MAPA disponível no campo “Material da Disciplina”.

– O livro didático, as aulas, o estudo de caso, bem como os materiais extras e projetos, poderão te auxiliar na realização dessa atividade.

– Não esquecer de apresentar referências das fontes de pesquisa.

– Salvar o arquivo em formato Word antes de postar no ambiente.

– Após realizar o MAPA, anexe no local indicado e, em seguida, clique em cima do arquivo para abri-lo e conferira se o arquivo postado é o correto.

– Atenção ao clicar em finalizar, pois sua atividade será finalizada/enviada ao sistema e você não conseguirá substituir o arquivo.