O Estado Alfa, vislumbrando a melhor prestação da atividade administrativa, criou a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, órgão responsável pelo sistema carcerário e penitenciário do Estado.

Situação-Problema 1

Caro(a), estudante.

Agora, vamos compreender o cenário que será abordado na primeira situação-problema da
disciplina.

Atente-se à situação profissional que você precisará entender para poder realizar a atividade.

Aplicação dos Princípios da Administração Pública nas
Atividades do Agente dos Serviços Penais
O diretor de divisão da Administração Penitenciária do Estado Alfa nomeou discricionariamente o seu
filho, Gumercindo Todo Prosa, para o exercício de cargo público no mesmo órgão, cujo ingresso
deveria ocorrer exclusivamente através de concurso público, conforme previsto em Lei.

O secretário de Segurança Pública, em situação hierárquica superior a do diretor de divisão da
Administração Penitenciária, tomou conhecimento do ato através da publicação realizada em Diário
Oficial.

Neste caso, como deverá agir o secretário diante do ato de seu subordinado? Quais princípios
constitucionais da Administração Pública foram desrespeitados pelo diretor de divisão da
Administração Penitenciária do Estado Alfa? Justifique a sua resposta.

Situação-Problema 2

O Estado Alfa, vislumbrando a melhor prestação da atividade administrativa, criou a Secretaria
Estadual de Administração Penitenciária, órgão responsável pelo sistema carcerário e penitenciário
do Estado.

Diante do exposto, é possível à Administração repartir a sua atividade da forma proposta? Estamos
diante de qual modelo de organização da Administração Pública? Justifique a sua resposta.

Situação-Problema 3

Por fim, vamos compreender o último cenário, abordado na terceira situação-problema da disciplina.

Atente-se à situação profissional que você precisará entender para poder realizar a atividade.

Gumercindo Todo Prosa foi aprovado em concurso público para o cargo de agente penitenciário,
sendo nomeado. Tão logo ingressou no exercício da função administrativa, após uma análise mais
detalhada da documentação apresentada por Gumercindo, a Administração Pública chegou à
conclusão de que os documentos por ele apresentados são falsos e, desta forma, a sua aprovação e
posterior nomeação tornaram-se sem efeito.

Neste caso e tendo em vista a atuação da Administração Pública, estamos diante de qual princípio de
Direito Administrativo? Explique como deve ser aplicado esse princípio pela Administração Pública.

Problema em Foco

Situação 1
Observe que o problema identifica a existência de uma norma, uma lei que determina regra à
Administração Pública e, ao mesmo tempo, que a contratação beneficiou um familiar de gestor
público, ferindo preceitos constitucionais basilares. Assim, caberá identificar o agir correto do gestor
e os princípios que foram feridos.

Situação 2
A Administração Pública pode agir através do próprio ente estatal, por meio de seus órgãos ou criar
pessoas jurídicas especialmente para determinada prestação de serviço. Caberá, assim, analisar a
questão da desconcentração e descentralização na Administração Pública.

Situação 3
Deve-se observar que a Administração Pública possui o poder-dever de controlar os seus próprios
atos, zelando pelo cumprimento da estrita legalidade administrativa, identificando o princípio que
justifica o agir da autoridade.