O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). O processo legislativo orçamentário
Fonte: adaptado de: https://www12.senado.leg.br/orcamento/legislacao-orcamentaria. Acesso em: 16 set. 2024.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), não necessita apresentar a previsão de receitas.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) define o que vai ser apresentado na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), foi elaborada para desprezar as metas e prioridades da administração pública para o ano subsequente.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), consiste em mera formalidade, sendo desnecessário apresentar a relação de despesas do município para o ano seguinte.
É importante ressaltar, que um dos mecanismos constitucionais de planejamento e execução orçamentários é o Plano Plurianual (PPA), que contém um planejamento a ser realizado durante os quatro anos de mandato do Prefeito.
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