QUESTÃO 7 O termo de vistoria inicial em contratos de aluguel tem como principal objetivo registrar detalhadamente as condições do imóvel no momento da entrega ao locatário. Nele devem constar todas as benfeitorias, avarias, defeitos, pintura e demais características relevantes, conforme previsto no art. 22, inciso V, da Lei nº 8.245/91. Esse documento é essencial […]
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QUESTÃO 6 A Lei do Condomínio, criada pela Lei nº 4.591/64 e atualizada pela Lei nº 14.309/2022, garante regras claras para a convivência em espaços coletivos. Ela define direitos e deveres dos condôminos, orienta a criação da Convenção e do Regimento Interno, e regulamenta o papel do síndico, favorecendo uma gestão mais eficiente e transparente. […]
QUESTÃO 5 O viver em condomínio se reproduz a partir do fetiche da apropriação restritiva, diferenciando os seus moradores do restante da cidade, pois a copropriedade assegura o uso exclusivo de áreas de lazer, equipamentos e serviços. Além disso, a presença desses objetos cria a falsa ilusão de um cotidiano superior, longe dos problemas dos […]
QUESTÃO 4 A compra da casa é, portanto, em simultâneo, um investimento econômico − ou, pelo menos, uma forma de entesouramento, enquanto elemento de um patrimônio durável e transmissível − e um investimento social, na medida em que encerra uma aposta no futuro ou, mais exatamente, um projeto de reprodução biológica e social. Fonte: OLIVEIRA, […]
QUESTÃO 3 A Lei de Condomínios regulamenta a criação, administração e fiscalização dos condomínios fechados, estabelecendo os direitos e deveres dos condôminos, bem como normas para o uso das áreas comuns e para a convivência entre os moradores. Essa legislação é fundamental para garantir a boa gestão e o funcionamento harmônico dos empreendimentos. Entre as […]
QUESTÃO 2 O artigo “Reflexo de benfeitorias no valor do aluguel em caso de ação revisional ou renovatória”, escrito por Fábio Machado Baldissera e Rodrigo Ustárroz Cantali, explora as diferenças entre essas duas ações e como as benfeitorias realizadas pelo locatário impactam o valor do aluguel em cada caso. O texto destaca que, na ação […]
QUESTÃO 1 A manutenção de imóveis é um tema fundamental para a construção civil. O assunto, por muito tempo menosprezado, começou a ganhar destaque no Brasil. Por sua relevância, a questão merece a atenção de todos os envolvidos, desde projetistas, engenheiros, operários, construtoras e, principalmente, proprietários de imóveis. Afinal, uma obra não se encerra após […]
QUESTÃO 10 Para Sílvio de Salvo Venosa, a locação, dentro do conceito romano tradicional, é contrato pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo, o uso e gozo de uma coisa (locação de coisas); a prestação de um serviço (locação de serviços); ou a executar uma obra (empreitada). […]
QUESTÃO 9 Os encargos decorrentes do contrato de locação que o inquilino deve pagar (imposto predial – art. 22, VIII da Lei do Inquilinato, desde que expressamente carreado ao inquilino e despesas ordinárias de condomínio nos termos do art. 23, XII da Lei do Inquilinato) devem ser uma preocupação do locador. Mesmo que a ausência […]
QUESTÃO 8 A legislação dispõe sobre a forma de se estipular o valor do aluguel e cabe ao profissional do mercado imobiliário ter conhecimento sobre os detalhes envolvidos no contrato de locação, que poderá, por exemplo prever qualquer índice para atualizar o valor do aluguel estabelecido pelas partes, respeitada a periodicidade prevista em lei. É […]