Gestão Imobiliária

. 4) Quem pratica o exercício da profissão sem estar devidamente habilitado comete um crime? Em caso afirmativo, explique qual crime, quais procedimentos deverão ser adotados e qual pena é possível ser aplicada.

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. REFLEXÃO: A convivência social é um desafio desde os primórdios. Uns gostam de pets e levam a todos lugares, outros não suportam tê-los por perto. Quando estamos intermediando uma relação imobiliária, sabemos que a política da boa vizinhança é sempre mais sensata e eficaz.

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3. Cada uma das casas possui vaga privativa para dois carros e uma frente de jardim individual. Além disso, possui uma acessibilidade interna adequada, com ruas bem sinalizadas e pista para ciclistas. Outro fator diferencial do condomínio é que já vem com um sistema de segurança instalado (câmeras, cerca elétrica e portaria). 4. O terreno do condomínio fechado “Great Residence”, utilizado para a construção das 35 casas, está em uma situação de declive, ou seja, da entrada para o final do condomínio, os lotes seguintes vão ficando mais baixos que os demais.

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3) Caso André fosse veterinário e antes mesmo de cursar veterinária ele tenha concluído o Curso Técnico de Transações Imobiliárias, mas nunca se habilitou junto ao CRECI, ainda assim ele estaria exercendo ilegalmente a profissão? Explique a sua resposta.

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5. Há outros empreendimentos parecidos na cidade, inclusive com preços mais competitivos, porém, em localizações não tão privilegiadas. 6. É importante considerar que, hoje em dia, existem outras fontes e formas de se investir um dinheiro significativo e, por isso, alguns prospects podem declinar ao comparar os tipos de investimento com esse empreendimento. Elaborado pelo Professor, 2024.

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A 6ª turma Cível do TJ/DF acolheu pedido de condômina, a fim de poder criar cães de pequeno porte em seu apartamento. A decisão determinou ao condomínio Rio de Janeiro que se abstenha de aplicar penalidades à moradora. Por outro lado, a manutenção do direito está condicionada à observância, por parte da mulher, de transitar nas áreas comuns com os animais no colo; de utilizar somente elevador de serviço ou escadas; e de passear com os pets fora da área do condomínio. A tutora conta que o condomínio proíbe a criação de animais domésticos e que, em 2021, ao adquirir um cachorro de pequeno porte, conseguiu na Justiça a autorização para criá-lo. Afirma que, após o primeiro processo, adquiriu mais dois cães de pequeno porte, mas foi multada pelo condomínio. Argumenta que os cães são vacinados e acostumados com a rotina no apartamento e que eles não perturbam o sossego dos vizinhos, conforme relatos assinados por moradores de apartamentos próximos ao dela. O condomínio, por sua vez, mencionou a proibição contida na convenção, mas não apresentou provas de que os animais têm causado perturbação. Também anexou documento assinado por alguns moradores, mencionando apenas o fato de a moradora ter adquirido outros dois cachorros, porém não cita nenhum incidente ou reclamação acerca do comportamento dos animais. Ao julgar o caso, a turma Cível destaca que, nesse contexto, deve prevalecer a liberdade de uso e gozo da propriedade e que a presença dos animais na residência da autora serve de suporte emocional. Cita laudo psicológico que atesta que os cães auxiliam a moradora na manutenção de sua saúde mental. Por fim, o colegiado esclarece que a decisão está condicionada a manutenção do estado de coisas atual e que, se os animais, comprovadamente, passarem a perturbar os demais moradores com latidos, sujeiras, manifestação de doenças, será possível a adoção de medidas para restabelecer o sossego e a salubridade do condomínio. Portanto, “não se trata de declarar a nulidade da convenção do condomínio, mas tão somente de relativizar a aplicabilidade da cláusula proibitiva e genérica de criação de qualquer animal doméstico, diante da ausência de comprovação do prejuízo à coletividade”, concluiu o relator. Processo: 0716825-19.2022.8.07.0007